Procedimento Comum Cível 0002001-54.2019.8.16.0071 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002001-54.2019.8.16.0071 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002001-54.2019.8.16.0071. Autor: (1.1) alegado preenchimento dos requisitos para a concessão de aposentadoria por invalidez – não cabimento – laudo pericial que atestou a existência de espondilólise (cid 10 m 430) – incapacidade parcial e temporária – aguardando cirurgia para artrodese lombar pelo sistema único de saúde – caso concreto que se amolda ao art. 59 da lei 8.213/1991 - segurado que faz jus ao recebimento do auxílio-doença. (1.2) aduzida ofensa ao princípio da razoabilidade ante a fixação de termo final ao benefício – PARCIAL ACOLHIMENTO – Perito judicial que considerou a reavaliação do quadro clínico do autor no prazo de 6 meses e não data de recuperação – art. 60, parágrafo 8º da lei 8.213/1991 que determina, sempre que possível, fixação de prazo estimado para a duração do benefício – caso concreto que exige avaliação médica, nos termos do parágrafo 10º do mesmo dispositivo legal – convocação a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram a concessão ou manutenção DA BENESSE. (2) remessa necessária (2.1) TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO – A PARTIR DO DIA SEGUINTE À DATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO, CONFORME ENUNCIADO 19 DO TJPR. (2.2) CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VALORES. CORREÇÃO MONETÁRIA: INCIDÊNCIA do INPC, DO TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO ATÉ A DATA DO PAGAMENTO – tema 905 stj. JUROS DE MORA: APLICAÇÃO DO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI 11.960/09 – TERMO INICIAL: DATA DA CITAÇÃO VÁLIDA – SÚMULA 204 DO STJ. (2.3) OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO EMANADA DA SÚMULA VINCULANTE 17. (2.4) ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA INALTERADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA EM REMESSA NECESSÁRIA. (TJPR - 6ª C.Cível - 0002011-98.2019.8.16.0071 - Clevelândia - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 05.10.2020) Colhe-se do corpo do acórdão: Logo, a parte autora faz jus ao benefício de auxílio-doença acidentário, desde o dia posterior à cessação indevida em 20/05/2019 até que sobrevenha nova perícia que conclua por ausência de incapacidade, a ser agendada pelo INSS, conforme art. 60, §°10, da Lei n. 8.213/91, haja vista que o autor estava na dependência de cirurgia pelo SUS. III - DISPOSITIVO Em face do exposto, julgo procedente o pedido, com base no art. 487, I, do CPC, e condeno o INSS a restabelecer/conceder em favor do autor Erico Martins de Lima o benefício de auxílio-doença acidentário desde o dia 21/05/2019, isto é, data imediatamente posterior à indevida cessação administrativa, até que sobrevenha nova perícia que conclua por ausência de incapacidade, a ser agendada pelo INSS, haja vista que o autor estava na dependência de cirurgia pelo SUS, nos termos da fundamentação Sobre os valores em atraso, incidirão juros de mora, a contar da citação, segundo índices de remuneração da caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, e atualização monetária, desde o vencimento de cada parcela, pelo INPC. Condeno o INSS ao pagamento das custas processuais – Súmula n. 20 do TRF4 - e dos honorários advocatícios de sucumbência, que restam fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §3º, I, do NCPC, excluídas as parcelas vincendas, a teor da Súmula 111 do STJ. Inaplicável a remessa necessária, eis que o valor da condenação, mesmo ilíquido, não supera 1.000 salários mínimos (art. 496, §3º, I, do CPC). Nesse sentido o TRF4 ao afirmar que “a Divisão de Cálculos Judiciais deste TRF4 informou que, para que uma condenação previdenciária atingisse o valor de 1.000 salários mínimos, necessário seria que a RMI fosse fixada no valor teto dos benefícios previdenciários, bem como abrangesse um período de 10 (dez) anos entre a DIB e a prolação da sentença. 3. Considerando tal critério, é possível concluir com segurança que o proveito econômico desta ação não atinge o patamar estabelecido de mil salários mínimos (art. 496, § 3º, I, do NCPC), impondo-se não conhecer da remessa necessária” (...) (TRF4, AC 5008478-82.2014.404.7206, SEXTA TURMA, Relator Ézio Teixeira, juntado aos autos em 24/03/2017). Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Clevelândia, 17 de fevereiro de 2022. Antônio José Silva Rodrigues Magistrado Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CLEVELÂNDIA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CLEVELÂNDIA - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 12 - Fórum - Centro - Clevelândia/PR - CEP: 85.530-000 - Fone: (46) 3252-1239 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002001-54.2019.8.16.0071 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Acidentária Valor da Causa: R$60.000,00 Autor(s): ERICO MARTINS DE LIMA (CPF/CNPJ: 011.746.479-14) Rua Doze, 224 - Água Azul - MARIÓPOLIS/PR Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ: 29.979.036/0001-40) rua presidente farias, 248 - centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-290 SENTENÇA Vistos, etc. I - RELATÓRIO Trata-se ação de concessão de benefício acidentário ajuizada por Erico Martins de Lima em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Em resumo, sustentou que preenche os requisitos legais para a concessão de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez/auxílio-acidente. Juntou procuração e documentos. Laudo pericial no seq. 30.1. Citado, o INSS alegou falta de interesse de agir no seq. 42.1. Impugnação à contestação no seq. 42.1. Em cumprimento de decisão de seq. 47.1, a parte autor formulou requerimento administrativo, que foi indeferido no seq. 61.2. Novamente citado, o INSS apresentou contestação, requerendo a total improcedência do pedido (seq. 79.1). Nova impugnação no seq. 82.1. Alegações finais pelo autor seq. 94.1. Alegações finais pelo INSS seq. 97.1. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito encontra-se em ordem, as partes estão devidamente representadas e estão presentes as condições da ação. Oportuno destacar que a demanda não necessidade de novas provas, eis que já está apta ao julgamento, contando, inclusive, com prova pericial por perito nomeado por este juízo e cujo trabalho se mostra imparcial e equidistante. Ademais, o perito respondeu a todos quesitos formulado, inexistindo motivo para a não aceitação do laudo produzido, em especial porque o INSS nada alegou nesse tocante na primeira oportunidade que teve ao ser intimado do laudo - seq. 31 e 37, havendo preclusão. E mais: o fato de apenas alegar falta de interesse de agir, em um primeiro momento, não impediria o INSS de questionar, desde aquele começo, a validade da perícia, mas não o fez! Do mérito Dispõem os art. 42, 59 e 86 da Lei nº. 8.213/91: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. (...) Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) Logo, tem-se que a concessão do benefício previdenciário por incapacidade demanda, via de regra, a comprovação da qualidade de segurado e o cumprimento da carência, quando for o caso, bem como a comprovação da incapacidade laboral. No caso em questão, tenho que restou comprovada a qualidade de segurado, eis que, conforme documento de sequencial 41.3, a parte autora recebeu auxílio doença. Confira-se: Outrossim, a incapacidade temporária e parcial desde 2018 está comprovada pelo laudo pericial de sequencial 30.1, a saber: EM CONCLUSÃO: a parte autora está incapacitada para sua atividade habitual, de forma temporária, em virtude de acidente de trabalho, desde dezembro de 2018. FUNDAMENTAL DESTACAR que o perito NÃO atestou o fim da incapacidade em 06 meses, mas TÃO-SOMENTE a necessidade de reavaliação. Logo, é de se ter em conta que o art. 60, §8°, da Lei 8.213/91 fixa apenas a possibilidade de estipulação de prazo final do benefício, sempre que possível. Em assim sendo, considerando que o laudo consignou que o autor está aguardando cirurgia, tenho que o benefício deve ser mantido até que o INSS faça nova perícia e constate a ausência de incapacidade laboral. EM CASO IDÊNTICO: DIREITOS PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONCEDEU AUXÍLIO-DOENÇA, DESDE A DATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR ATÉ 6 MESES APÓS A PERÍCIA JUDICIAL (1) Recurso do

18/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROCESSO DESARQUIVADO

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO EXPLICATIVA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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