Execução de Título Extrajudicial 0002005-97.2020.8.16.0187 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002005-97.2020.8.16.0187 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002005-97.2020.8.16.0187. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DA CIDADE INDUSTRIAL DE CURITIBA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Rua Lodovico Kaminski, 2525 - Atendimento: segunda a sexta, das 12 às 18 horas - Cidade Industrial (próximo ao Terminal do Caiuá) - Curitiba/PR - CEP: 81.260-232 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002005-97.2020.8.16.0187 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$10.686,75 Exequente(s): LUCAS SERAFIM TRELINSKI FILHO Executado(s): LEANDRO RODRIGUES DE LIMA DECISÃO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial. Vieram os autos conclusos para análise do pedido do exequente de penhora dos bens que guarnecem a residência do executado, até que se garanta o valor da divida inadimplida, visto que as demais tentativas de penhora restaram infrutíferas. Ainda, requereu a inclusão do executado junto ao sistema SERASAJUD (seq. 52.1). Decido. 2. Inicialmente, o pedido de inclusão do nome da parte executada junto aos órgãos de proteção ao crédito, em ação de título executivo judicial ou extrajudicial, encontra previsão legal no artigo 782, §3º, do Código de Processo Civil. Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá. § 3º A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. § 4º A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. Dessa forma, tendo decorrido in albis o prazo para pagamento, DEFIRO a inclusão do nome da parte executada junto ao sistema SERASAJUD. Destaco que tal registro apenas deverá perdurar enquanto a execução estiver em trâmite, de modo que, caso a execução venha a ser extinta, ainda que por ausência de bens penhoráveis, a restrição junto ao sistema SERASAJUD deverá ser IMEDIATAMENTE cancelada. Neste caso, poderá haver, caso haja requerimento, a expedição de certidão de dívida para fins de protesto em favor da parte exequente, cujas anotações ficarão sob a responsabilidade da parte exequente, inclusive frente a eventual pagamento ou prescrição da dívida. Para fins de controle, anote-se a existência da restrição na capa do processo. 3. Ainda, defiro a expedição de mandado de penhora e avalição de bens, para que o Sr. Oficial de Justiça proceda à imediata penhora de bens e à sua avaliação, em quantidade suficiente para o pagamento do valor indicado, qual seja, R$ 12.835,11 (seq. 29.2) Intime-se o exequente para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o interesse em ser depositário fiel do bem. Em caso de inércia ou desinteresse, nomeio, desde já, o próprio executado como tal. Penhorado algum bem, intime-se o executado da penhora, na forma do artigo 841 do Código de Processo Civil, com atenção especial para o §3º do mencionado artigo, que prevê a intimação do devedor no mesmo ato da penhora quando esta se der na sua presença. Após a penhora, intime-se o exequente para que se manifeste se pretende: a) a adjudicação dos bens penhorados, pelo valor da avaliação (artigo 876 do CPC); ou b) a alienação por iniciativa particular (artigo 879, I, e artigo 880 do CPC), hipótese em que deverá expor as condições em que pretende que seja realizada a alienação (artigo 880, “caput”, e § 1o do CPC); ou c) a alienação em hasta pública (artigo 886 do CPC). Na inexistência de bens à penhora, intime-se o exequente, para que no prazo de 10 dias indique bens à penhora, sob pena de arquivamento por ausência de bens. Intimações e diligências necessárias. Felipe Forte Cobo Juiz de Direito

18/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/05/2023

DECORRIDO PRAZO DE LEANDRO RODRIGUES DE LIMA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

MANDADO DEVOLVIDO

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