Procedimento Comum Cível 0001358-77.2020.8.16.0163 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001358-77.2020.8.16.0163 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001358-77.2020.8.16.0163. Conclusão - 1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$12.540,00 Autor(s): Marcio Augusto Pereira Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de ação de concessão de auxílio acidente. Alegou a parte autora, como razões de seu pleito, em breve síntese: que estava trabalhando no dia 17/01/2020 quando sofreu acidente de trabalho; que teve o benefício do auxílio acidente doença concedido, que foi cessado indevidamente; que em razão do acidente sofreu sequelas permanentes que reduziram sua capacidade laboral. Assim, formulou os seguintes pedidos: 1) condenar a parte ré a implementar o benefício de auxílio-acidente; 2) condenar a parte ré ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, atualizadas com juros e correção monetária. Ademais, requereu a gratuidade da justiça, juntando declaração de insuficiência de recursos assinada pela parte (mov. 1.3). Atribuiu à causa o valor de R$ 12.540,00. Juntou documentos. Em decisão inicial, concedeu-se a gratuidade da justiça e ordenou-se a citação da parte ré (mov. 15.1). A parte ré foi regularmente citada (mov. 18.1). A parte ré ofereceu contestação (mov. 19.1). Não alegou preliminar. No mérito, discorreu acerca dos requisitos para concessão dos benefícios previdenciários, defendendo que não restou demonstrado nexo causal entre o acidente e a incapacidade e a incapacidade, por si própria. Alegou ainda a necessidade de preenchimento da CAT pela empregadora.a perícia demonstrará a inexistência de sequelas permanentes que reduziram a capacidade para o trabalho. COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS R. Rio Grande do Norte, 1932, JUÍZO ÚNICO Vila Sta. Izabel GABINETE DO JUÍZO Siqueira Campos/PR2 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Concluiu, assim, pela improcedência do pleito. Não foi realizada audiência de conciliação ou mediação, em razão de requerimentos das partes. Houve réplica (mov. 23. 1). As partes foram intimidas para especificação de provas, ocasião em que a parte autora requereu a produção de prova pericial e a parte ré renunciou o prazo. Após os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. I – Não há preliminares ou prejudiciais a serem enfrentadas. No mais, estão presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, de modo que o declaro saneado. II – As questões de fato sobre as quais deve recair a atividade probatória são aquelas inerentes: a) ao acidente de trabalho; b) à eventual redução parcial ou total e definitiva ou temporária da capacidade para o trabalho; e, c) à existência de nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade III – Não houve requerimento de depoimento pessoal. IV – Em seguida, defiro o requerimento da parte autora pela produção de prova pericial, pois esta mostra-se necessária para a elucidação dos fatos controversos, em especial acerca da capacidade, a qual deverá ser adiantada pela parte ré (frise-se a possibilidade de ressarcimento em caso de improcedência do pedido inicial). IV.1 – Nomeie-se perito habilitado em tal especialidade, valendo-se da lista do CAJU, o qual desde já nomeio, por carta com aviso de recebimento (a ser instruída com cópia desta decisão, além de eventuais quesitos apresentados pelas partes), para que diga se aceita o encargo e apresente proposta de honorários. O pagamento dos honorários periciais deverá ser antecipado pelo INSS no prazo de 30 dias da proposta do(a) profissional (Lei 8.620/1993, art. 8°, § 2°). Havendo antecipação do numerário, intime–se para o início dos trabalhos, que deverão ser concluídos em 30 dias, apresentando o laudo em Juízo. COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS R. Rio Grande do Norte, 1932, JUÍZO ÚNICO Vila Sta. Izabel GABINETE DO JUÍZO Siqueira Campos/PR3 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Intime–se o(a) auxiliar da justiça, igualmente, para que informe, com antecedência mínima de 30 dias, local, dia e horário da consulta, para tempestiva intimação das partes para comparecimento e acompanhamento. IV.2 – Arguido impedimento ou suspeição do perito, conclusos. V – De resto, nota-se não terem sido pleiteadas expedições de ofícios ou outras diligências complementares. VI – Após a produção da prova pericial, intimem-se as partes para alegações finais, no prazo de 15 dias. VII – Finalmente, voltem conclusos para sentença. Intimações e diligências necessárias. Siqueira Campos, data da assinatura digital. Gustavo Daniel Marchini Juiz de Direito COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS R. Rio Grande do Norte, 1932, JUÍZO ÚNICO Vila Sta. Izabel GABINETE DO JUÍZO Siqueira Campos/PR

18/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECORRIDO PRAZO DE MARCIO AUGUSTO PEREIRA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/04/2025

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

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