Execução de Título Extrajudicial 0004406-48.2014.8.16.0165 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004406-48.2014.8.16.0165 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004406-48.2014.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 32212074 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004406-48.2014.8.16.0165 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$16.119,56 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO - SICOOB ALIANCA Executado(s): IVONE CASTURINA SEBASTIAO PADILHA SEBASTIÃO PADILHA - MANUTENÇÃO 1. A adoção das medidas coercitivas pretendidas pelo exequente somente é possível em situações excepcionais, e especialmente nos casos em que se demonstra, de modo suficiente, que o devedor possui recursos financeiros para pagar a dívida, mas recusa-se, deliberadamente, a adimplir o débito, o que não foi comprovado no caso em apreço. Essa situação pode ocorrer quando o devedor ostenta elevado padrão de consumo, e ao mesmo tempo não são encontrados bens penhoráveis através dos mecanismos ordinários de busca à disposição do exequente. Ademais, é preciso considerar que o art. 789 do Código de Processo Civil, que trata da responsabilidade patrimonial, parece não autorizar, ao menos em regra, a responsabilização pessoal do devedor pelo pagamento de dívidas, mas ao contrário, expressamente prevê que “o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei” (gn). Considero ainda que o deferimento do pedido violaria injustificadamente direitos da operadora de cartão de crédito, que não é parte na presente demanda, já que restringiria a sua liberdade de contratar, em evidente violação ao princípio da “autonomia privada”. Por outro lado, não me parece possível a suspensão dos efeitos da Carteira Nacional de Habilitação ou o recolhimento do passaporte do executado, em razão do inadimplemento de dívida. A Carteira Nacional de Habilitação é o modo como se exterioriza a licença para dirigir, ato administrativo vinculado, que só pode ser cassada ou ter seus efeitos suspensos nos casos expressamente previstos na legislação, normalmente em razão da expiração do prazo de validade da licença, ou da imposição de penalidade administrativa ou criminal, após regular processo administrativo ou judicial, com observância dos princípios do contraditório e ampla defesa. Já o passaporte, no mesmo sentido, é o documento que possibilita ao cidadão retirar-se do país com destino àqueles que o exigem, sendo que sua apreensão somente deve ser determinada em casos excepcionais e graves, sob pena de violação ao direito constitucional de ir e vir. Por fim, não há qualquer correlação com o débito ou resultado prático na determinação de bloqueio dos serviços de telefonia móvel e/ou fixa, bem como de internet, fornecidos ao executado, constituindo-se providência evidentemente autoritária e coercitiva para além do permitido no contexto do processo executivo pecuniário. 2. No mais, considerando tratar-se de execução frustrada, diante da ausência de bens penhoráveis, determino a suspensão da execução, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil. Durante um ano também haverá suspensão do prazo prescricional, e após o decurso desse prazo, terá início o prazo de prescrição intercorrente, conforme prevê o art. 921, §1º e §4º do referido diploma legal. Se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis, o exequente poderá requerer o prosseguimento do feito. 3. Intimações e diligências necessárias. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

18/02/2022, 00:00

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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO FISCAL

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE RESTRIÇÃO REALIZADA NO RENAJUD

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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