Procedimento Comum Cível 0003515-45.2019.8.16.0070 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003515-45.2019.8.16.0070 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003515-45.2019.8.16.0070. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA COMPETÊNCIA DELEGADA DE CIDADE GAÚCHA - PROJUDI Avenida Souza Naves, 1891 - aeroporto - Cidade Gaúcha/PR - CEP: 87.820-000 - Fone: (44) 3675-1131 - Celular: (44) 99771-4015 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003515-45.2019.8.16.0070 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rural (Art. 48/51) Valor da Causa: R$59.880,00 Autor(s): KELEN SOARES DOS SANTOS Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos para decisão saneadora. 1. Cuida-se de ação previdenciária para concessão de aposentadoria por idade a trabalhador rural proposta por KELEN SOARES DOS SANTOS contra o INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Infere-se, em síntese, que em 01/02/2018 requereu junto ao INSS a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural (NB 185.526.100-3) o qual foi indeferido sob o fundamento “por ausência de contribuição ou prova de que efetivamente tenha laborado no meio rural igual ao número de meses de contribuições.”. Aduziu que a decisão administrativa não merece prosperar pois preenche todos os requisitos legais. Com a inicial juntou documentos (seq. 1). Citado, o INSS apresentou contestação (seq. 29), oportunidade em que refutou os pedidos argumentando preliminarmente, a prescrição de eventuais créditos vencidos antes do lustro que antecede o ajuizamento da presente demanda, e no mérito que a autora não preenche os requisitos legais necessários para concessão do benefício, ainda, que os documentos apresentados não comprovam o efetivo desempenho do trabalho rural durante todo período de carência. Ao final, rogou pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos. Impugnação à contestação (seq. 32). Especificação de provas pela parte ré (seq. 36), e tendo a parte autora se mantido inerte (seq. 38). É o que importa relatar. 2. Da preliminar - Prescrição Em sede de contestação, o INSS alega, preliminarmente, a ocorrência da prescrição, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei nº. 8.213/91, o qual versa, in verbis: Art. 103. O prazo de decadência do direito ou da ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão, indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício e do ato de deferimento, indeferimento ou não concessão de revisão de benefício é de 10 (dez) anos, contado: I - do dia primeiro do mês subsequente ao do recebimento da primeira prestação ou da data em que a prestação deveria ter sido paga com o valor revisto; ou; II - do dia em que o segurado tomar conhecimento da decisão de indeferimento, cancelamento ou cessação do seu pedido de benefício ou da decisão de deferimento ou indeferimento de revisão de benefício, no âmbito administrativo. Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. No presente caso, a ação foi ajuizada em 31/12/2019 e a comunicação do indeferimento do pedido de concessão do benefício ocorreu em 10/04/2018, restando evidente que não ocorreu a prescrição quinquenal, já que não se passaram 05 (cinco) anos entre um período e outro. Resta, portanto, rejeitada a preliminar aventada. 3. O processo encontra-se em ordem e estão presentes os pressupostos processuais, portanto, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a sanear e a organizar o processo. 4. Fixo como pontos controvertidos sobre os quais recairá a prova produzida em audiência de instrução e julgamento: qualidade de segurada especial e atividades rurícolas desempenhadas durante o período de carência. 5. Conforme disposto no artigo 357, inciso IV, do CPC, ficam delimitadas as seguintes questões de direito relevantes para a decisão do mérito: a) enquadramento da parte autora no requisito etário disposto no artigo 48, da Lei 8.213/1991, b) enquadramento ao disposto no artigo 11, inciso V, alínea “a” e § 1º da Lei 8.213/1991; e c) aplicação do disposto no artigo 25, inciso II, c/c art. 142, todos do mesmo diploma legal, no que concerne ao tempo de contribuição (carência) equivalente a 180 contribuições mensais na data do requerimento administrativo ou implementação da idade. 6. Nos termos do artigo 357, inciso III, do CPC, por não vislumbrar qualquer excepcionalidade prevista no artigo 373, § 1º, do mesmo Código, declaro que o ônus da prova incumbe: I – à parte autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – à parte requerida, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. 7. Defiro a produção das seguintes provas, as quais se mostram suficientes e úteis para a comprovação dos fatos controvertidos: a) depoimento pessoal da parte autora; b) oitiva de testemunhas tempestivamente arroladas; e c) juntada de documentos. 8. À Secretaria para designar audiência conforme a pauta do Juízo. Devem as partes apresentar em cartório o rol de testemunhas (com, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho) no prazo de 05 dias (art. 357, § 4º), sob pena de preclusão. 8.1 No mesmo prazo, nos termos do artigo 455, § 2º, do CPC, devem informar se se comprometem a levar as testemunhas à audiência, independentemente da intimação de que trata o art. 455, caput, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. 8.2 Observe-se que, caso as partes não se comprometam a levar as testemunhas, “Cabe ao advogado da parte informar OU intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo” (art. 455, “caput”, do CPC). Tal intimação “deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento”, conforme dispõe o artigo 455, § 1º, do mesmo Código. 8.3 Ademais, caso alguma das partes seja o Ministério Público, a Defensoria Pública ou advogado dativo nomeado por este Juízo, a intimação deverá ser feita, em qualquer caso, pela via judicial, nos termos do art. 455, § 4º, IV, do CPC. Também haverá a intimação judicial quando a testemunha for servidor público ou militar, hipótese em que se requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir. Observe a Secretaria que, em caso de ter sido deferido o depoimento pessoal, a parte cujo depoimento se solicitou deverá ser intimada PESSOALMENTE, advertida da pena de confesso, conforme previsto no art. 385, § 1º, do CPC. 9. Oportunamente, conclusos. Intimem-se. Diligências necessárias. Cidade Gaúcha, data da assinatura digital. Renato Henriques Carvalho Soares Juiz de Direito

18/02/2022, 00:00

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CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(188)

Todos os documentos(17)