Execução de Título Extrajudicial 0000435-28.2012.8.16.0035 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000435-28.2012.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8403 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000435-28.2012.8.16.0035 Vistos, etc. DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE MOV. 269.1: Alegou o executado, através de curador especial, contestou alegando prescrição intercorrente e ausência de título executivo extrajudicial pela ausência de assinatura de duas testemunhas. Pugnou no mais por negativa geral pugnando pela extinção da execução. Intimada, a parte exequente manifestou-se no mov. 273.1, pugnando pela rejeição da exceção. Os autos vieram conclusos para decisão. É O RELATÓRIO. DECIDO. Pretende a parte executada, através da dos embargos à execução os quais foram recebidos na condição de exceção de pré-executividade, interposta por curador especial, alegando a prescrição intercorrente e ausência de título. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL O título objeto da execução a Cédula de Crédito Bancário firmada entre as partes, a qual pretende a execução. Verifica-se que na Lei 10.931/2004, em seus artigos 26 a 45, a Cédula de Crédito Bancário está expressamente prevista. Analisando o artigo 26 da referida Lei, nota-se que o título decorre da operação de crédito de qualquer modalidade. Vejamos: “Art. 26. A Cédula de Crédito Bancário é título de crédito emitido, por pessoa física ou jurídica, em favor de instituição financeira ou de entidade a esta equiparada, representando promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito, de qualquer modalidade. ” Além disso, o art. 28 da referida lei prevê a exigibilidade deste título, vejamos: “Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2o.” Dessa forma, é sabido que a Cédula de Crédito Bancário, por se tratar de título executivo extrajudicial, goza de presunção de liquidez, certeza e exigibilidade. Importante mencionar que a jurisprudência é pacífica no sentido de que a cédula de crédito bancário, devidamente acompanhada de memória de cálculo, é documento que configura título executivo extrajudicial, independentemente da assinatura de duas testemunhas. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. DESNECESSIDADE. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo ou nos extratos da conta corrente. O título de crédito em questão deve vir acompanhado do demonstrativo dos valores utilizados pelo cliente, sendo que os incisos I e II,do § 2º, do art. 28, da Lei nº 10.931, de 2004 dispõem, de maneira taxativa, sobre as exigências que o credor deverá cumprir para conferir liquidez e exequibilidade à Cédula. A assinatura de duas testemunhas não é requisito essencial à exigibilidade do título executivo representado por Cédula de Crédito Bancário, ainda que vinculada a empréstimo consignado. Precedentes do col. STJ e deste e. Tribunal de Justiça. Recurso a que se nega conhecimento. (TJ-RJ - AI: 00094901220218190000, Relator: Des(a). DENISE LEVY TREDLER, Data de Julgamento: 31/08/2021, VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/09/2021). APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ASSINATURA POR DUAS TESTEMUNHAS. DESNECESSIDADE. Segundo dispõe a Lei n.º 10.931/2004, a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, sendo despicienda a assinatura de duas testemunhas para que seja considerada exigível. DERAM PROVIMENTO À APELAÇÃO, PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70078232378, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em 29/08/2018). (TJ-RS - AC: 70078232378 RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Data de Julgamento: 29/08/2018, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 13/09/2018). Assim, verificando que a exequente apresentou a cédula de crédito bancária assinada pelo executado, bem como a planilha demonstrativa de débito, o que se nota, é que não assiste razão ao excipiente. Por esse motivo, verificada a liquidez, certeza e exigibilidade do título em discussão, não há que se fazer em nulidade PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE A presente prejudicial de mérito alegada pelo diligente curador especial não merece melhor sorte, pois conforme adiante será visto, a parte não poderá ser responsabilizada pela falha ou demora do Poder Judiciário, nos termos da parte final do art. 240, §3º, do Código de Processo Civil. Basta mera incursão nos autos de execução em apenso para perceber que o exequente, ora embargado, não foi indiligente ao ter intimado das negativas de citação dos executados (pessoa física e pessoa jurídica) ora embargantes, peticionando logo na sequência visando a realização do ato judicial para encontrá-las nos endereços fornecidos. A prescrição intercorrente é a perda do direito de ação no curso do processo em razão da inércia do autor, que não pratica os atos necessários para seu prosseguimento e deixa a ação paralisada. Nesse sentido, de acordo com NESTOR DUARTE, a prescrição intercorrente ocorre quando “no curso do processo, o autor deixar de praticar ato que lhe competia, deixando-o paralisado voluntariamente, por tempo idêntico ou superior ao do prazo prescricional” (“Código Civil Comentado”, coord. Cezar Peluzo, Manole, São Paulo: 2007, p. 134). Tal entendimento está pacificado através da súmula 150 do STF: “Súmula 150 - Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. Em se tratando de ação de execução fundada em cédula de crédito bancário, o prazo prescricional é de três anos, conforme disposto no artigo 206, §3º, inciso VIII, do Código Civil. Vejamos: “Art. 206. Prescreve: (...) § 3o Em três anos: (...) VIII - a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial (...)” (Grifei) Desta forma, para que seja caracterizada a prescrição intercorrente no caso em comento, é necessário que o processo fique paralisado, de forma contínua e ininterrupta, pelo prazo de 03 anos. Corroborando com este entendimento é a jurisprudência: EMENTA. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO DE CRÉDITO. NOTA PROMISSÓRIA. PROTESTO CAMBIAL. CITAÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INÉRCIA DO EXEQUENTE. PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. Transcorrido o prazo máximo de suspensão do processo, sem a efetiva manifestação do exeqüente, retoma-se a fluência do prazo prescricional, interrompida pela citação válida dos executados. 2. Retomada a fluência do prazo, evidencia-se a prescrição intercorrente pela inércia continuada e ininterrupta do exequente durante o prazo fixado em lei para a perda da pretensão que, no caso, era de 3 anos. 3. Recurso conhecido e, na sua extensão, desprovido. (TJ-DF: 20010710036269; Órgão Julgador 5ª Turma Cível; Relator Maria Ivatônia; Julgamento 31/08/2016; Publicado no DJE: 08/09/2016. Pág. 414/423). No presente caso, ainda que em alguns momentos a ação de execução tenha ficado paralisada, o que se vê é que não houve o decurso CONTÍNUO E ININTERRUPTO do processo por período superior a 03 (três) anos de paralisação. Esse fato é incontroverso, pois em análise à petição inicial dos embargos à execução, nota-se que os próprios embargantes afirmam que o prazo de maior paralisação do feito não ultrapassou um ano, ou seja, período muito inferior ao de 03 (Três) anos. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a prescrição intercorrente começa a contar a partir do último ato processual sem providência do interessado, o que impossibilita a aplicação da tese dos embargantes quanto à soma dos períodos das paralisações. “PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - NOTA PROMISSÓRIA -PRAZO PRESCRICIONAL DE EXECUÇÃO DO REFERIDO TÍTULO QUE É DE TRÊS ANOS - ARTIGO 70 DA LEI UNIFORME DE GENÉBRA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE SE INICIA A PARTIR DO ÚLTIMO ATO PROCESSUAL SEM PROVIDÊNCIA DO INTERESSADO - AUTOS QUE PERMANCERAM NO ARQUIVO POR MAIS DE ONZE ANOS -PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA – AÇÃO JULGADA EXTINTA NOS TERMOS DO ART. 269, IV, CPC -DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.” (Apelação nº 0337047-53.1996.8.26.0008, Rel. Des. PAULO ROBERTO DE SANTANA, j. 02/09/2015) (Grifei) Além do mais, para que seja caracterizada a prescrição intercorrente, além do decurso do prazo estabelecido, é necessária a caracterização de desídia ou desleixo do credor para dar prosseguimento à execução. Nesse sentido é a jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ATOS PROCESSUAIS EFETIVOS. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA DO CREDOR. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. Para a verificação da prescrição intercorrente se exige, a par da fluência do prazo próprio, de cinco anos, que tal se possa imputar à inércia do credor. Hipótese em que não caracterizada desídia do credor, muito menos em tempo suficiente para a caracterização da prescrição. Sentença que reconheceu a prescrição desconstituída. Prejudicada a análise quanto à isenção de custas processuais, em face do prosseguimento do feito. APELAÇÃO PROVIDA”. (Apelação Cível Nº 70073916215, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Julgado em 26/07/2017) (Grifei) “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. DUPLICATA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. 1. Não se deve pronunciar a prescrição intercorrente da pretensão executiva quando inexiste desleixo por parte do credor para promover a localização e citação do devedor. 2. Recurso provido. Sentença cassada”. (TJDF; Processo APC 20110910122867; Órgão Julgador 2ª Turma Cível; Publicação Publicado no DJE: 06/02/2015. Pág. 172; Julgamento 21 de Janeiro de 2015; Relator MARIO-ZAM BELMIRO) (Grifei) Conforme afirmado alhures, na ação de execução de título extrajudicial em apenso, o que se percebe é que o ora embargado foi diligente ao se utilizar de todos os meios judiciais para a busca de endereços das embargantes/executados (pessoa física e jurídica) visando a citação destas. Por fim, cumpre esclarecer que o fato de a demora para a citação por mais de 08 anos decorre do mecanismo da justiça para a buscas dos referidos endereços, o que não pode causar a prescrição intercorrente. Nesse mesmo sentido é o teor da Súmula 106, do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a qual determina o seguinte: “SÚMULA 106 - Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência”. Além disso, aplica-se ao caso em exame o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil, ou seja, a interrupção da prescrição teve sua retroação à data do ajuizamento da demanda, razão pela qual, ao contrário do que alegou a curadora especial, não ocorreu a prescrição ventilada. DISPOSITIVO: Ante o exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE diante da liquidez do título executivo dos presentes autos. Deixo de condenar o excipiente ao pagamento de custas processuais e honorários de sucumbência, por se tratar de mero incidente processual. Decorrido o prazo para recurso desta decisão, intime-se a parte exequente para que requeira, em 15 dias, o que entender de direito quanto ao prosseguimento da execução. Diligências necessárias. Intime-se. São José dos Pinhais, 28 de janeiro de 2022. Ivo Faccenda Magistrado

18/02/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE BUSCA CENSEC

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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