Execução Fiscal 0003408-85.2009.8.16.0026 - TJPR

Execução Fiscal 0003408-85.2009.8.16.0026 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003408-85.2009.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO LARGO - PROJUDI R. Joanim Stroparo, s/n - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3391-4903 Autos nº. 0003408-85.2009.8.16.0026 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$2.027,30 Exequente(s): Município de Campo Largo/PR Executado(s): COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA 1. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pela COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA – COHAB/CT, objetivando, em síntese, a extinção da execução fiscal (seq. 195). Afirma não possuir legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que a responsabilidade pelo pagamento do débito fiscal é dos promitentes-compradores dos imóveis geradores dos tributos, bem como que detém imunidade tributária. Instado a se manifestar, o exequente rechaçou os argumentos trazidos pela devedora (mov. 199.1). É o relatório. Decido. 2. A exceção de pré executividade é o remédio adequado para demonstrar ao juízo a inexigibilidade do título, independentemente de oposição de embargos do devedor, mormente nas situações em que o juiz pode conhecer de ofício as nulidades eventualmente existentes no título executivo. Predomina na doutrina o entendimento de que é possível o reconhecimento de ofício pelo próprio magistrado da matéria de ordem pública (objeções processuais e substanciais), a qualquer tempo e grau de jurisdição, por ser: (a) ilegítima a parte, não haver interesse processual e possibilidade jurídica do pedido; (b) por inexistentes os pressupostos processuais de existência e validade da relação jurídico-processual; e, ainda, (c) por se mostrar a autoridade judiciária absolutamente incompetente. Há a possibilidade de serem arguidas também causas modificativas, impeditivas e extintivas do direito do exequente, tais como, pagamento, decadência, prescrição, remissão, anistia etc., desde que desnecessária qualquer dilação probatória, ou seja, desde que seja de plano, por prova documental inequívoca, comprovada a inviabilidade da execução. Portanto, no caso em comento, tendo em vista as alegações ventiladas pela executada, conclui-se pela impropriedade do meio utilizado, uma vez tais questões não são passíveis de comprovação mediante prova pré-constituída, notadamente por meio dos parcos documentos juntados aos autos pela excipiente. Com efeito, a exceção de pré-executividade trata-se de uma medida excepcional, sendo admitida pela doutrina e jurisprudência apenas em situações extremas, onde não haja na causa a necessidade de maiores perquirições e investigações, muito menos prova, da pretensão aludida pelo excipiente. Assim, entendo que a discussão enseja ampla dilação probatória, em razão do que não pode ser admitida em sede de exceção de pré-executividade, pelo que a parte deixou de anexar qualquer documento que de fato comprove a sua alegação. Nesse sentido, a Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Ou seja, diante da estreita cognição comportada pela exceção de pré-executividade, compreende-se que esta é medida cabível apenas para arguição de matérias comprovadas de plano pelas provas pré-constituídas nos autos, dado que ausente a possibilidade de dilação probatória. A esse respeito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. DECISÃO MANTIDA. ILEGITIMIDADE ATIVA NÃO COMPROVADA DE PLANO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SÚMULA Nº 393 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Nos termos da Súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça, “a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. (TJPR - 2ª C. Cível - 0026133-63.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 26.11.2020). Desse modo, tendo em vista que esta via de defesa se restringe à análise do que está devidamente demonstrado nos autos e independem de dilação probatória, a rejeição da presente objeção é medida que se impõe. 3. Por todo o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada, determinando o prosseguimento da execução. 4. Sem condenação em honorários, visto tratar-se de mero incidente processual. 5. No que toca ao pedido de mov. 200.1, intime-se o interessado de que poderá efetuar a quitação dos débitos diretamente com o ente municipal, não sendo necessária sua intervenção no feito. 6. Intimações e diligências necessárias. Campo Largo, datado eletronicamente. Mayra dos Santos Zavattaro Juíza de Direito

18/02/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO/PR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

Todas as movimentações(342)

Todos os documentos(19)