Execução Fiscal 0013461-47.2017.8.16.0026 - TJPR

Execução Fiscal 0013461-47.2017.8.16.0026 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0013461-47.2017.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO LARGO - PROJUDI R. Joanim Stroparo, s/n - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3391-4903 Autos nº. 0013461-47.2017.8.16.0026 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.777,56 Exequente(s): Município de Campo Largo/PR Executado(s): ANGELO PACHOLOK 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO em face de ANGELO PACHOLOK, objetivando o recebimento da quantia de R$ 2.777,56 (dois mil, setecentos e setenta e sete reais e cinquenta e seis centavos), com respaldo na Certidão de Dívida Ativa n° 8711/2017. Após inúmeras diligências infrutíferas para a citação pessoal da parte executada, o ato aperfeiçoou-se por edital (mov. 106.1), sendo-lhe nomeado curador especial (mov. 119.1). Na sequência, o executado apresentou exceção de pré-executividade, alegando que os débitos relativos à taxa de coleta de lixo, indicados no mov. 70.2, estão prescritos (mov. 127.1). Instada a se manifestar, a parte exequente refutou alegações do executado (mov. 136.1). É o relato do necessário. Decido. 2. A exceção de pré executividade é o remédio adequado para demonstrar ao juízo a inexigibilidade do título, independentemente de oposição de embargos do devedor, mormente nas situações em que o juiz pode conhecer de ofício as nulidades eventualmente existentes no título executivo. Predomina na doutrina o entendimento de que é possível o reconhecimento de ofício pelo próprio magistrado da matéria de ordem pública (objeções processuais e substanciais), a qualquer tempo e grau de jurisdição, por ser: (a) ilegítima a parte, não haver interesse processual e possibilidade jurídica do pedido; (b) por inexistentes os pressupostos processuais de existência e validade da relação jurídico-processual; e, ainda, (c) por se mostrar a autoridade judiciária absolutamente incompetente. Há a possibilidade de serem arguidas também causas modificativas, impeditivas e extintivas do direito do exequente, tais como, pagamento, decadência, prescrição, remissão, anistia etc., desde que desnecessária qualquer dilação probatória, ou seja, desde que seja de plano, por prova documental inequívoca, comprovada a inviabilidade da execução. No caso em comento, entende-se pela admissibilidade na análise da presente exceção de pré-executividade. No mérito, contudo, a irresignação não merece acolhimento. Compulsando os autos, verifica-se que a certidão de dívida ativa acostada ao mov. 1.2 não apresenta qualquer referência à taxa de coleta de lixo, mas tão somente débitos de IPTU com vencimentos a partir de 31.12.2013, não estando, portanto, prescritos. Com efeito, a CDA que aparelha a ação executiva contempla todos os requisitos previstos pelo artigo 202 do Código Tributário Nacional e artigo 2°, §§5° e 6° da Lei 6.830/80. Consta, de fato, indicação da quantia principal devida; dos valores atinentes à correção monetária, juros de mora e multa; da origem e da natureza do crédito; das leis que embasam as cobranças; além de referência à data e aos números de inscrição em dívida ativa. Ademais, tem-se que o documento acostado ao mov. 70.2 consiste em extrato de débito do setor de arrecadação do Município de Campo Largo, relatório meramente administrativo do ente público, que não tem o condão de afastar a higidez da Certidão de Dívida Ativa ou de incluir novos débitos no decorrer da presente execução fiscal. 3. Por todo o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade ofertada nos presentes autos. 4. Deixo de condenar a parte excipiente no pagamento da verba honorária advocatícia, considerando que “(...) somente são cabíveis honorários advocatícios na Exceção de Pré-Executividade quando ocorre a extinção, ainda que parcial, do processo executório. Assim, em caso de rejeição da Impugnação, somente os honorários fixados no procedimento executório subsistirão, de modo que não são devidos novos honorários. (...)” (TJPR - 5ª C.Cível - 0003583-08.2019.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 03.05.2021) 5. Sobre o prosseguimento do feito, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias. 6. Intimações e diligências necessárias. Campo Largo, datado eletronicamente. Mayra dos Santos Zavattaro Juíza de Direito

18/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE ANGELO PACHOLOK

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HONORÁRIOS

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

PROCESSO DESARQUIVADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RENÚNCIA DE MANDATO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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