Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001881-06.2006.8.16.0026 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001881-06.2006.8.16.0026 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001881-06.2006.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO LARGO - PROJUDI R. Joanim Stroparo, s/n - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3391-4903 Autos nº. 0001881-06.2006.8.16.0026 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Servidão Administrativa Valor da Causa: R$299,91 Autor(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR Réu(s): CINTHIA ISLAINE LEMES ROSE MARI FILADELFO LEMES SILVIA CAROLINE LEMES Silvana Cristina Lemes WALDEMAR LEMES FILHO WALDEMAR LEMES NETO 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos em face da sentença de mov. 342.1, alegando a parte embargante que o decisum foi contraditório. 2. O juízo de admissibilidade do presente recurso é positivo, uma vez que se encontram preenchidos os pressupostos recursais (cabimento, tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo, interesse processual e legitimidade). Assim, conheço dos embargos declaratórios porque tempestivamente opostos e os acolho, com efeito modificativo, para afastar a incidência dos juros compensatórios in casu. Conforme sentença embargada, foram fixados juros compensatórios no montante de 6% ao ano até 13.09.2001 e 12% ao ano a partir da referida data, incidentes sobre a diferença entre o valor depositado e o valor da condenação. Afirma a embargante que para que sejam fixados juros compensatórios deve haver apuração da efetiva perda de renda sofrida pelo proprietário em decorrência da imissão na posse pelo ente expropriante, nos moldes do artigo 15-A, §1°, do Decreto-Lei 3.365/41, o que não teria ocorrido na hipótese em apreço. Assiste razão à embargante. Isto porque, de fato, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 2332, reconheceu a constitucionalidade dos §1° e §2° do artigo 15-A do Decreto-Lei 3.365/41, os quais preveem: Art. 15-A. (...). §1° Os juros compensatórios destinam-se, apenas, a compensar a perda de renda comprovadamente sofrida pelo proprietário. §2° Não serão devidos juros compensatórios quando o imóvel possuir graus de utilização da terra e de eficiência na exploração iguais a zero. Assim sendo, restou assentado que os juros compensatórios se destinam a retribuir a perda de renda comprovadamente sofrida pelo proprietário em decorrência de privação da posse pela imissão provisória no bem pelo poder público. Analisando o caso sub judice, tem-se que não restou comprovado nos autos que a instituição da servidão administrativa, consistente na ampliação do sistema de esgoto, ocasionou alguma perda de renda aos embargados. Na instrução processual, além da expressa indicação do laudo pericial de que não haverá perda de renda (mov. 253.2), não há menção que o imóvel estava sendo explorado e a servidão tenha implicado perda de renda. Se não bastasse, conforme a perícia realizada, não existe a possibilidade de construção de benfeitorias sobre a faixa de servidão, por ser um terreno em Área de Preservação Ambiental. Logo, por inexistir prova sobre a perda de renda pela instituição da servidão administrativa, é de rigor a incidência do artigo 15-A, §1°, do Decreto-Lei 3.365/41, devendo ser afastada a incidência dos juros compensatórios. 3. Pelo exposto, ACOLHO os presentes embargos de declaração, para o fim de afastar a incidência de juros compensatórios na indenização devida. 4. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campo Largo, datado eletronicamente. Mayra dos Santos Zavattaro Juíza de Direito

18/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/10/2023

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

Todas as movimentações(509)

Todos os documentos(19)