Petição Cível 0000225-13.2022.8.16.0136 - TJPR

Petição Cível 0000225-13.2022.8.16.0136 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000225-13.2022.8.16.0136. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA VARA CÍVEL DE PITANGA - PROJUDI R. Interventor Manoel Ribas, 411 - Edifício do Fórum - Centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Fone: (42) 3646-3646 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000225-13.2022.8.16.0136 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Bem de Família (Voluntário) Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): ELIANE APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS (CPF/CNPJ: 024.877.069-10) RUA OSVALDO ARANHA, 881 - PITANGA/PR - CEP: 85.200-000 - Telefone(s): (11) 95862-7144 IVOELI BARBOSA (CPF/CNPJ: 088.197.329-71) RUA OSVALDO ARANHA, 881 - PITANGA/PR - CEP: 85.200-000 VICTOR DANIEL BARBOSA (CPF/CNPJ: 115.664.539-50) representado(a) por ELIANE APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS (CPF/CNPJ: 024.877.069-10) RUA OSVALDO ARANHA, 881 - PITANGA/PR - CEP: 85.200-000 - Telefone(s): (11) 95862-7144 Requerido(s): GALAFASSI COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA (CPF/CNPJ: 03.279.911/0001-98) Rua Ébano Pereira, 211 Posto de Combustivel - Centro - PITANGA/PR - CEP: 85.200-000 IVONEI BARBOSA (CPF/CNPJ: 883.037.489-04) Rua Osíres oliveira, 539 - PITANGA/PR - CEP: 85.200-000 I. Trata-se de arguição de impenhorabilidade formulada pelos terceiros Eliane Aparecida Ferreira dos Santos, Ivoeli Barbosa e Victor Daniel Barbosa frente ao cumprimento de sentença n. 0002178-32.2010.8.16.0136, que lhes move Galafassi Comércio de Combustíveis Ltda. Alegam os peticionantes, em síntese, que a primeira é atual possuidora e moradora do imóvel que foi irregularmente penhorado e adjudicado nos autos principais, resultando na expedição de mandado de imissão de posse. Sustentam que a impenhorabilidade é absoluta. Afirmam que a sentença condenou o Sr. Ivonei Barbosa, ex-cônjuge da primeira peticionante ao pagamento de determinada quantia e, posteriormente, foi determinada penhora sobre o imóvel que serve de moradia à família. Aduzem que conforme ação de divórcio autuada sob o n. 0003114-81.2015.8.16.0136, o imóvel não pertencia mais ao Sr. Ivonei. Fundamentaram juridicamente o pedido e requereram a concessão de tutela de urgência e evidência, para o fim de retirar a constrição averbada na matrícula do imóvel. Requereram a suspensão da execução e a manutenção de posse, prosseguindo-se a execução em face do devedor Ivonei Barbosa. Formularam os demais pedidos de praxe. Requereram a procedência da ação. Valoraram a causa. Juntaram documentos. Decido. II. Defiro, por ora, o benefício da gratuidade da justiça. III. Trata-se de arguição de impenhorabilidade formulada incidentalmente, com pedido de concessão de tutela de urgência. Considerando tratar-se de questão de ordem pública, oponível a qualquer momento, RECEBO a presente petição. No que toca ao pedido de concessão da tutela de urgência, verifico, ao menos em um juízo de cognição sumária, próprio dessa fase, que não está suficientemente preenchido o requisito da probabilidade do direito, enquanto os peticionantes já opuseram embargos de terceiro (autos n. 0001879-40.2019.8.16.0136) e decorreram inúmeros atos processuais até que se chegasse na adjudicação do imóvel que ora alegam como bem de família. Todavia, em prestígio à boa-fé das alegações daquele que procura à justiça, e por se tratar de arguição de impenhorabilidade de bem de família, questão, portanto, que afeta a dignidade da pessoa humana, POSTERGO a análise do pedido de tutela de urgência para depois da realização de audiência de conciliação designada nos autos principais para o dia 22 de fevereiro 2022, às 16h00min. Desta forma, fica a parte autora intimada a comparecer na referida audiência, a fim de se tentar uma composição. IV. O feito será realizado de forma semipresencial, ou seja, as partes poderão participar de forma presencial ou online (Microsoft Teams). Neste último caso, deverão informar seus emails/telefone para recebimento do convite Intimem-se as partes através de seus procuradores. V. Intimem-se as partes por meio de seus procuradores. VI. Cumpra-se. (Assinado digitalmente) Gabriel Ribeiro de Souza Lima Juiz de Direito

18/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

DECORRIDO PRAZO DE IVOELI BARBOSA

DECORRIDO PRAZO DE VICTOR DANIEL BARBOSA REPRESENTADO(A) POR ELIANE APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS

DECORRIDO PRAZO DE IVONEI BARBOSA

DECORRIDO PRAZO DE ELIANE APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

Todas as movimentações(215)