Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000619-46.2016.8.16.0163 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000619-46.2016.8.16.0163 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000619-46.2016.8.16.0163. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS COMPETÊNCIA DELEGADA DE SIQUEIRA CAMPOS - PROJUDI Rua Rio Grande do Norte, 1932 - Vila Santa Izabel - Siqueira Campos/PR - CEP: 84.940-000 - Fone: (43) 3572-8426 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000619-46.2016.8.16.0163 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Pensão por Morte (Art. 74/9) Valor da Causa: R$52.800,00 Autor(s): IZABEL EUGENIA DE MORAES representado(a) por INES EUGÊNIA DE MORAES DA SILVA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, 1. A morte de qualquer uma das partes gera consequências de natureza jurídica, com reflexo imediato, tanto na ordem processual, quanto na esfera material: extingue o mandato judicial outorgado pelo falecido ao mandatário (Art. 682, inc. II, do Código Civil), pois, extinto o mandato pela morte do mandante, o antigo procurador já não mais ostenta qualidade para intervir no processo; provoca a suspensão do processo (Art. 313, inc. I, do Código de Processo Civil); torna inexistentes os atos praticados durante esse período de suspensão processual; legitima a sucessão processual da parte falecida (CPC, Art. 110) e viabiliza, para este último efeito, a habilitação dos terceiros interessados (CPC, art. 687). Por sua vez, o art. 110 do CPC dispõe que “Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º”. Diante da notícia do falecimento da parte autora (cf. Certidão de Óbito em mov. 146.2), deixo de determinar a suspensão do feito na forma preceituada pelo art. 313, inc. I, do CPC, em razão do pedido de habilitação formulado ao mov. 147. 2. Em respeito ao princípio da não surpresa das decisões judiciais, INTIME-SE o INSS, em 30 dias, para, querendo, exercer ao contraditório sobre o requerimento de habilitação formulado ao mov. 147.1. 2.i. Após, conclusos para deliberação. 3. Sem prejuízo, INDEFIRO o requerimento de mov. 144.1, posto que tratando-se de justiça estadual com competência delegada deve-se seguir as instruções dispostas na Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal e seguintes e não na resolução 232/2016. Isto posto, os honorários periciais devem ser mantidos conforme decisão de saneamento e organização processual de mov. 67.1. 4. INTIME-SE o Perito para, em 15 dias, manifestar se aceita o encargo. Ato contínuo, CUMPRA-SE as demais disposições da decisão de mov. 67.1. Ressalto, ainda, que a incapacidade da parte autora deverá ser demonstrada através de perícia indireta em razão da comprovação do seu falecimento. 4.i. Em caso se renúncia ao encargo, deverá a Serventia promover destituição e nomeação de outro Auxiliar da Justiça, nos termos da decisão anterior. 5. Após, tornem conclusos para deliberações. Intimações e diligências necessárias. De Wenceslau Braz para Siqueira Campos, datado eletronicamente (art. 207, CN). Fernando Henrique Silveira Botoni Juiz Substituto

18/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO EM PARTE O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

JUNTADA DE CERTIDÃO

Todas as movimentações(337)

Todos os documentos(16)