Cumprimento Individual de Sentença de Ações Coletivas 0007664-15.2019.8.16.0190 - TJPR

Cumprimento Individual de Sentença de Ações Coletivas 0007664-15.2019.8.16.0190 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0007664-15.2019.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Valor da Causa: R$13.677,18 Exequente(s): MARCOS JOSÉ FEDRIGO Executado(s): Universidade Estadual de Maringá Trata-se de cumprimento de sentença movido por MARCOS JOSÉ FEDRIGO em face da Universidade Estadual de Maringá. A parte exequente pretende a imediata implantação em folha de pagamento da correta base de cálculo da gratificação de insalubridade, bem como o pagamento do crédito retroativo. Eis o relato do essencial. Decido. Mister se faz tecer considerações sobre as custas iniciais. Primeiramente deve ser observado que antes do julgamento do REsp 1804186/SC este Juízo entendia ser possível a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para o processamento de cumprimentos de sentença individuais decorrentes de ação coletiva, desde que respeitado o valor da causa. Naquele Juízo não é necessário o recolhimento de custas por expressa previsão legal. Ocorre que em 12/08/2020 o Superior Tribunal de Justiça firmou tese em sede de recurso repetitivo de que “não é possível propor nos Juizados Especiais da Fazenda Pública a execução de título executivo formado em Ação Coletiva que tramitou sob o rito ordinário, assim como impor o rito sumaríssimo da Lei 12.153/2009 ao juízo comum da execução”. (REsp 1804186/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/08/2020, DJe 11/09/2020). Assim, todos os processos deverão tramitar nas Varas da Fazenda Pública e deverão observar as disposições da egrégia Corregedoria Geral De Justiça para o recolhimento das custas iniciais. A Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Paraná atualmente baixou a Instrução Normativa 03/2020, a qual prevê: Art. 1º. Não são devidas custas judiciais no início da fase de cumprimento de sentença, salvo nas exceções previstas abaixo. Art. 2º São devidas custas judiciais nos incidentes de liquidação de sentença e na impugnação ao cumprimento de sentença, as quais deverão ser cotadas com fundamento no Item I, incidentes procedimentais, da Tabela IX, da Lei Estadualn.º13.611/2002, obedecendo às respectivas faixas de valores. Art. 3º. São devidas custas no cumprimento individual de sentença coletiva, as quais deverão ser cobradas com fundamento no Item I, "processos de execução em geral, inclusive de sentença", da Tabela IX, da Lei Estadual 13.611/2002, obedecendo às respectivas faixas de valores. No caso em análise, como dito, verifica-se que se trata de cumprimento de sentença da ação coletiva nº 0007617-22.2012.8.16.0017, enquadrando-se ao que dispõe a instrução normativa supra destacada (art. 3º), de modo que é imperativo o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. Nesse sentido é o entendimento da Corte Paranaense em diversas Câmaras: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO COLETIVA Nº 0007617-22.2012.8.16.0017. CUSTAS INICIAIS. CABIMENTO. PROCESSO AUTÔNOMO. INSTRUÇÃO NORMATIVA 03/2020 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 59 DO TJPR. PRECEDENTES.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C. Cível - 0024055-96.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha - J. 04.09.2020 – destaque nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DECISÃO QUE HOMOLOGA O CÁLCULO DO CONTADOR JUDICIAL RELATIVO ÀS CUSTAS PROCESSUAIS. CUSTAS INICIAIS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. NÃO ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE PROCESSO AUTÔNOMO QUE JUSTIFICA A EXIGÊNCIA DE CUSTAS. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO MERA FASE PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. a) “O procedimento de cumprimento individual de sentença coletiva, ainda que ajuizado em litisconsórcio, quando almeja a satisfação de direito reconhecido em sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva, não pode receber o mesmo tratamento pertinente a um procedimento de cumprimento comum, uma vez que traz consigo a discussão de nova relação jurídica, e a existência e a liquidez do direito dela decorrente serão objeto de juízo de valor a ser proferido como pressuposto para a satisfação do direito vindicado” (STJ, REsp 1648498/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/06/2018, DJe 27/06/2018).b) Considerando que o cumprimento individual de sentença coletiva não pode ser considerado mera fase processual mas, sim, um processo autônomo, são devidas as custas iniciais, nos termos do art. 2º, “a”, tabela IX- I, da Lei Estadual nº 6149/70. (TJPR - 2ª C. Cível - 0021752-12.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Rogério Kanayama - J. 25.08.2020 – sem destaques no original). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1998.01.1.016798-9. IDEC. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. CUSTAS INICIAIS. CABIMENTO. PROCESSO AUTÔNOMO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 59 DO TJPR. Em se tratando de ações coletivas, o pedido de cumprimento de sentença é efetuado por cada um dos interessados individualmente, com uma nova autuação, da qual decorre a obrigação de pagar custas. Agravo de Instrumento não provido. (TJPR - 15ª C. Cível - 0006591-59.2020.8.16.0000 - Grandes Rios - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 29.06.2020 – destaque nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1998.01.1.016798-9 - IDEC. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL E DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS DO PROCESSO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 59 DO TJPR, BEM COMO DAS DISPOSIÇÕES DA LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA AO CASO, EIS QUE SE TRATA DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA (PROCESSO AUTÔNOMO), O QUE AUTORIZA A ANTECIPAÇÃO DA COBRANÇA DE CUSTAS INICIAIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C. Cível - 0002835-42.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargadora Themis de Almeida Furquim - J. 11.05.2020 - destacamos). Assim, diante da imperatividade do pagamento das custas iniciais (art. 3º, da Instrução Normativa 03/2020), descabe a análise da impugnação nesse momento, devendo a parte exequente ser intimada para comprovar recolhimento em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). Ante o exposto, intime-se a parte exequente para efetuar a quitação das custas iniciais no prazo legal. Transcorrido o prazo sem o adimplemento da determinação, conclusos. Intimações e diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. FREDERICO MENDES JÚNIOR Juiz de Direito

18/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/11/2024

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(164)