Execução de Título Extrajudicial 0006792-46.2017.8.16.0165 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0006792-46.2017.8.16.0165 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006792-46.2017.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 32212074 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006792-46.2017.8.16.0165 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$41.975,58 Exequente(s): BRUNO NOVOCHADLO DE MOURA JORGE Executado(s): SILMARA A. D. MACHADO TOSTA & CIA LTDA ME SILMARA APARECIDA DOMINGUES MACHADO TOSTA VAGNO BENEDITO TOSTA 1. Da citação da executada SILMARA APARECIDA DOMINGUES MACHADO TOSTA A sobredita executada não foi citada pela via postal, tendo o exequente prontamente requerido que sua citação fosse realizada por mandado (evento 46). Portanto, diante da suspeita de ocultação para o recebimento da citação pela via postal, defiro o pedido formulado. Expeça-se o competente mandado. 2. Da penhora de veículos Nos termos do art. 845, §1º, do Código de Processo Civil, "A penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos". Assim, comprovada a existência do veículo por meio da pesquisa via RENAJUD, dispensável a realização da penhora presencialmente, bastando a expedição de termo de penhora. Além disso, nos termos do artigo 871, caput c/c inciso IV, do Código de Processo Civil, "Não se procederá à avaliação quando se tratar de veículos automotores ou de outros bens cujo preço médio de mercado possa ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, caso em que caberá a quem fizer a nomeação o encargo de comprovar a cotação de mercado". Logo, a avaliação deve ser realizada na forma legalmente prevista, sendo admitida somente excepcionalmente quando comprovada a impossibilidade técnica de o exequente fazê-lo. Assim sendo, revogo a determinação de expedição de mandado de penhora e avaliação de veículos automotores. 2.1. Sem prejuízo, após o cumprimento do item 1 desta decisão, determino nova consulta de eventuais veículos existentes em nome dos executados, através do sistema RENAJUD. Somente os veículos sem registro de alienação fiduciária em garantia podem ser objeto de constrição por este Juízo, considerando que no caso de veículos alienados fiduciariamente o executado detém somente a posse direta do bem, e não o seu domínio, e haveria penhora sobre bem pertencente a terceiro (credor fiduciário). Ademais, veículos com anotações tais como "baixado", "roubado" ou "furtado", também não devem ser objeto de restrição, porque é possível antever a ineficácia de eventual penhora. Do mesmo modo, com a finalidade de permitir a adequada análise do exequente a respeito da viabilidade da penhora, deve-se juntar aos autos o extrato detalhado das restrições eventualmente existentes, o que permite verificar se há outras penhoras precedentes registradas. 2.2. Após, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, diga se possui interesse na penhora, e em caso positivo, no mesmo prazo, cumpra as seguintes diligências: a) comprovar a cotação de mercado do veículo, conforme prevê o art. 871, inciso IV, do Código de Processo Civil; b) indicar pessoa apta a figurar na condição de depositário, para o caso de eventual necessidade de remoção, bem como indicar a atual localização/endereço do veículo. c) manifestar eventual interesse na adjudicação do veículo objeto de constrição, devendo observar o disposto no art. 876, §1º, inciso I, do Código de Processo Civil, caso o valor do débito exequendo seja inferior ao valor da avaliação. 2.3. Cumpridas as diligências, voltem conclusos para decisão. 3. Infrutífera tentativa de localização de bens penhoráveis, intime-se a parte exequente para que dê prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo as medidas executivas que entender pertinentes. 4. Intimações e diligências necessárias. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

18/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RECURSO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(212)

legal