Execução Fiscal 0000970-68.2011.8.16.0074 - TJPR

Execução Fiscal 0000970-68.2011.8.16.0074 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000970-68.2011.8.16.0074. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORBÉLIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CORBÉLIA - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 102 - Centro - Corbélia/PR - CEP: 85.420-000 - Fone: (45) 3242-1246 Autos nº. 0000970-68.2011.8.16.0074 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.035,44 Exequente(s): Município de Corbélia/PR Executado(s): VALDIRIO REIS MONTEIRO SENTENÇA 1. Trata-se de Ação Fiscal, em que na decisão de mov. 80.1 foi indeferido o pedido de busca de ativos financeiros através do Sisbajud, tendo em vista o pequeno lapso temporal desde a última pesquisa e a não demonstração de qualquer circunstância que ensejasse na renovação das medidas. A exequente opôs embargos declaratórios infringentes, ao mov. 83.1, alegando na ultima pesquisa realizada via Sibajud, somente foi requisitado informações de relacionamento mantido entre o executados e as instituições financeiras e o exequente pugnou pela busca de valores em nome do executado. É o breve relatório. Decido. 2. Recebo os declaratórios, porque próprios e tempestivos, e dou-lhes provimento. Insta salientar, que assiste razão a parte exequente, a última pesquisa realizado junto Sisjajud somente foi relizada para requisição de informações sobre a existência de contas em nome do executado. Sendo assim acolho os declaratórios para o fim de defirir o pedido de penhora de ativos financeiros. 3. Deverá a Secretaria providenciar as diligências necessárias junto ao sistema SISBAJUD, para bloqueio de ativos financeiros em nome da parte executada, limitada a indisponibilidade ao valor executado (art. 854, do Código de Processo Civil): a) Se necessário, intime-se a parte credora para que apresente, em 05 (cinco) dias, o número correto do CPF/CNPJ da parte executada, bem como o cálculo atualizado do que pretende bloquear, já incluídas as verbas de sucumbência. b) Positiva a penhora, deverá a Secretaria proceder a transferência dos valores para conta judicial, vinculada ao Juízo. Em caso de eventual indisponibilidade excessiva, deverá a Secretaria providenciar o desbloqueio do excesso no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, a ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art. 854, §1º, do Código de Processo Civil). Determino, desde já, o desbloqueio de quantias ínfimas (menos de 5% do valor do débito). c) Após, junte-se a comprovação do bloqueio aos autos (o que servirá como termo de penhora) e intimem-se as partes. A intimação da parte executada será na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (art. 854, §2º, do Código de Processo Civil). 4. Apresentada qualquer impugnação pela parte executada, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, e voltem conclusos para decisão 5. Ausente impugnação, expeça-se alvará de levantamento à parte exequente com prazo de 90 (noventa) dias, devendo esta se manifestar quanto à satisfação de seu crédito no prazo de 05 (cinco) dias, sendo que o silêncio implicará presunção de adimplemento, com a consequente extinção do processo (art. 924, II, do Código de Processo Civil). 6. Infrutífera a pesquisa eletrônica, manifeste-se a parte exequente no prazo de 05 (cinco) dias. 7. Diligencias necessárias. Corbélia/PR, datado e assinado digitalmente. FERNANDA MONTEIRO SANCHES Juíza de Direito

18/02/2022, 00:00

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ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CORBÉLIA/PR

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 19/06/2024

TRANSITADO EM JULGADO EM 19/06/2024

TRANSITADO EM JULGADO EM 19/06/2024

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CORBÉLIA/PR

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