Execução Fiscal 0003517-71.2009.8.16.0100 - TJPR

Execução Fiscal 0003517-71.2009.8.16.0100 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003517-71.2009.8.16.0100. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas, 16 - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: (43) 3535-1256 Autos nº. 0003517-71.2009.8.16.0100 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$25,77 Exequente(s): Município de Jaguariaíva/PR Executado(s): ABEL PONTIFE DO PRADO SENTENÇA O Município de Jaguariaíva, já qualificado nos autos, ajuizou Execução Fiscal em face de Abel Pontife do Prado, por meio da qual persegue a prestação jurisdicional destinada à satisfação de seu crédito, conforme CDA acostada junto à proemial (movs. 1.1, fl. 4). Decisão inicial ao mov. 1.1, fl. 05. Citação via postal (mov. 1.1, fl. 08). Manifestação da Fazenda Pública, informando que houve o pagamento da dívida principal, contudo, sem apresentar o extrato dos débitos (mov. 1.1, fls. 12 e 16). Intimação do executado para pagamento das despesas processuais (mov. 1.1, fls. 41 e 44). Instada a fim de que informasse o porquê da não individualização do imóvel, bem como para que apresentasse a notificação do contribuinte (mov. 7.1), a Fazenda Pública pleiteou pela suspensão do feito (movs. 11.1 e 12.1), bem como a remessa dos autos ao arquivo provisório (movs. 18.1 e 19.1). No mais, o Município requereu a extinção do processo, vez que houve o adimplemento da obrigação (movs. 34.1/2). Tentativa de intimação infrutífera (mov. 46.1) Os autos vieram conclusos. Decido. Ante a quitação do débito aqui executado, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO este processo. Verifico que consta no demonstrativo de mov. 34.2 que o pagamento do tributo objeto de cobrança desta execução ocorreu no ano de 2009. Malgrado isso, a execução tramitou após o pagamento, com diversas suspensões e tentativas de intimação parte executada, o que demonstra a displicência da Fazenda Pública no trato do processo. De fato, toda movimentação processual ocorrida após o mov. 1.1, fl. 7 foi despicienda. Diante dessa situação, certo que devida a distribuição dos ônus processuais, cabendo ao exequente o pagamento de 50% das custas processuais, e os 50% restantes à parte executada. Caso haja penhora de bens não adjudicados/arrematados nos autos, fica esta de plano desconstituída. À Escrivania para que proceda ao levantamento respectivo. Havendo bens ou valores bloqueados nos Sistemas RENAJUD e SISBAJUD, desbloqueie(m)-se imediatamente. Sendo necessário, expeça(m)-se o(s) competente(s) alvará(s). Havendo mandado executivo ou carta precatória pendentes de cumprimento, solicite-se a devolução, de imediato. Expeça(m)-se o(s) competente(s) alvará(s) para levantamento dos valores devidos aos credores. No que tange à taxa judiciária, sendo o caso, após devidamente intimada a parte para recolhimento - sob pena de emissão de Certidão de Crédito Judiciário (CCJ), protesto do valor devido, lançamento em dívida ativa e inclusão de seu nome nos cadastros restritivos de crédito (art. 1º, §5º, da IN 12/2017 da CGJ) - observe a Serventia o disposto na Instrução Normativa n. 12/2017 da CGJ para o devido protesto da dívida. Caso seja necessário, autorizo a consulta aos sistemas informatizados disponíveis para busca de endereços do(a) devedor(a), viabilizando sua intimação. Oportunamente, arquivem-se os autos, procedendo-se às baixas e anotações necessárias, observadas as recomendações da E. CGJ/PR. Diligências necessárias. Publicada. Registrada. Intime(m)-se. Jaguariaíva, data e hora de inclusão no sistema. Paula Maria Torres Monfardini Juíza de Direito

18/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE JAGUARIAÍVA/PR

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE JAGUARIAÍVA/PR

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE JAGUARIAÍVA/PR

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE JAGUARIAÍVA/PR

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