Procedimento Comum Cível 0032408-14.2010.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0032408-14.2010.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Luciano Giorge Marca Réus: Marcelo de Moura Mion e Vanessa de Moura Mion SENTENÇA Conclusão - ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL Autos n. 0032408-14.2010.8.16.0021 Ação declaratória de nulidade Vistos. I. DO RELATÓRIO Luciano Giorge Marca ajuizou demanda de conhecimento em face de Marcelo de Moura Mion e Vanessa de Moura Mion, a fim de ver reconheci- da a nulidade de inventário extrajudicial dos bens de Vânia Theresinha Pereira de Mou- ra. O autor disse, em suma, que mantinha união estável com a fale- cida e tem direito à meação e herança de seus bens. Não obstante, os filhos dela teriam efetivado inventário extrajudicial, o excluindo da partilha. Por isso, pretende ver reco- nhecida a invalidade do ato. O requerente pediu tutela de urgência para manutenção na posse de imóvel, o que foi indeferido pelo Juízo (mov. 1.6). Os réus foram citados e apresentaram resposta. Preliminarmente, sustentaram ilegitimidade ativa. No mérito, argumentaram inexistência de união estável entre o autor e a falecida; ausência de participação dele na aquisição do imóvel; que o inventário é ato jurídico perfeito. Por tudo isso pediram a improcedência dos pedidos. Por fim, os requeridos informaram a tramitação de ação reivin- dicatória ajuizada em desfavor do autor perante outro Juízo desta Comarca, em cujo âm- bito foi concedida tutela de urgência para imissão de posse no imóvel objeto da herança. 1ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL Após a impugnação à resposta pelo autor, foi proferida decisão saneadora, afastando-se a preliminar suscitada. Durante a instrução foi produzida prova documental, colhido o depoimento pessoal do autor e ouvidas testemunhas das partes, bem como fora admitida prova emprestada de outros autos. As partes apresentaram alegações finais, vindo os autos conclu- sos para sentença. É o relatório. Decido. II. DA FUNDAMENTAÇÃO Cinge-se a controvérsia quanto à validade do inventário extraju- dicial de bens de Vânia Theresinha Pereira de Moura, em virtude da exclusão do autor Luciano Giorge Marca, seu companheiro por ocasião do óbito. Primeiramente, importa salientar que a união estável entre o au- tor e a falecida foi reconhecida pelo Juízo competente, conforme sentença à seq. 17.2: 2ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL Destaca-se, porém, que restou afastada pelo Tribunal de Justiça a meação do imóvel objeto da matrícula n. 44.709, do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Cascavel, consoante excerto do acórdão que cumpre citar (mov. 17.3): Resta aferir, então, se o inventário sem a participação do compa- nheiro é válido. O Código Civil prevê: Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da se- paração obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens parti- culares; [...] O Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros, e a consequente aplicação do dispositivo alhures também aos casos como o presente. Confira-se a emen- ta do julgado: Direito constitucional e civil. Recurso extraordinário. Repercussão geral. In- constitucionalidade da distinção de regime sucessório entre cônjuges e com- panheiros. 1. A Constituição brasileira contempla diferentes formas de famí- lia legítima, além da que resulta do casamento. Nesse rol incluem-se as famí- lias formadas mediante união estável. 2. Não é legítimo desequiparar, para fins sucessórios, os cônjuges e os companheiros, isto é, a família formada pelo casamento e a formada por união estável. Tal hierarquização entre enti- 3ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL dades familiares é incompatível com a Constituição de 1988. 3. Assim sendo, o art. 1790 do Código Civil, ao revogar as Leis nºs 8.971/94 e 9.278/96 e dis- criminar a companheira (ou o companheiro), dando-lhe direitos sucessórios bem inferiores aos conferidos à esposa (ou ao marido), entra em contraste com os princípios da igualdade, da dignidade humana, da proporcionalidade como vedação à proteção deficiente, e da vedação do retrocesso. 4. Com a fi- nalidade de preservar a segurança jurídica, o entendimento ora firmado é aplicável apenas aos inventários judiciais em que não tenha havido trânsito em julgado da sentença de partilha, e às partilhas extrajudiciais em que ainda não haja escritura pública. 5. Provimento do recurso extra- ordinário. Afirmação, em repercussão geral, da seguinte tese: “No sistema constitucional vigente, é inconstitucional a distinção de regimes sucessó- rios entre cônjuges e companheiros, devendo ser aplicado, em ambos os casos, o regime estabelecido no art. 1.829 do CC/2002”. (RE 878694, Re- lator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 10/05/2017, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-021 DIVULG 05-02-2018 PUBLIC 06-02-2018) (promovi o destaque) Importa destacar que a modulação dos efeitos da decisão tem ca- ráter restritivo, consoante decisão do STJ: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DAS SUCESSÕES. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. QUESTÕES DECIDIDAS PELO ACÓRDÃO RECOR- RIDO. QUESTÃO CONSTITUCIONAL QUE DEVE SER EXAMINADA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITU- CIONALIDADE. EFEITO EX TUNC COMO REGRA. MODULAÇÃO TEMPORAL DE EFEITOS E EFICÁCIA EX NUNC COMO EXCEÇÃO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DA MODULAÇÃO DE EFEITOS. NE- CESSIDADE. TEMA 809/STF. APLICABILIDADE AOS PROCESSOS EM QUE NÃO TENHA HAVIDO TRÂNSITO EM JULGADO DA SEN- TENÇA DE PARTILHA. TUTELA DA CONFIANÇA E PREVISIBILIDA- DE DAS RELAÇÕES PROCESSUAIS FINALIZADAS SOB A ÉGIDA DO ART. 1.790 DO CC/2002. PRÉ-EXISTÊNCIA DE DECISÃO EXCLUINDO HERDEIRO DA SUCESSÃO À LUZ DO DISPOSITIVO POSTERIOR- MENTE DECLARADO INCONSTITUCIONAL. IRRELEVÂNCIA. AÇÃO DE INVENTÁRIO SEM SENTENÇA DE PARTILHA E SEM TRÂNSITO EM JULGADO. EQUIPARAÇÃO COM DECISÃO PROFERIDA NO CURSO DO INVENTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONA- 4ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL LIDADE. POSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO EM IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE IMPLICA NA POSSIBILIDADE DE SEU EXAME NA FASE DE CONHECIMENTO. 1- Ação proposta em 03/02/2004. Recurso especial interposto em 25/11/2019 e atribuído à Relato- ra em 07/10/2020. 2- Os propósitos recursais consistem em definir: (i) se o acórdão recorrido possui omissões relevantes; (ii) se a tese fixada pelo Supre- mo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do tema 809, segundo a qual "é inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e com- panheiros prevista no art. 1.790 do CC/2002, devendo ser aplicado, tanto nas hipóteses de casamento quanto nas de união estável, o regime do art. 1.829 do CC/2002", deve ser aplicada ao inventário em que a exclusão da concor- rência entre herdeiros ocorreu em decisão anterior à tese. 3- Inexiste omissão quando o acórdão recorrido enfrenta amplamente a questão controvertida, ainda que contrariamente aos interesses da parte recorrente, bem como ine- xiste omissão quando a questão que se alega deveria ter sido enfrentada pos- sui natureza constitucional e não houve a interposição de recurso extraordiná- rio pela parte. 4- Considerando que a lei incompatível com o texto constituci- onal padece do vício de nulidade, a declaração de sua inconstitucionalidade, de regra, produz efeito ex tunc, ressalvadas as hipóteses em que, no julga- mento pelo Supremo Tribunal Federal, houver a modulação temporal dos efeitos, que é excepcional. 5- Da excepcionalidade da modulação decorre a necessidade de que o intérprete seja restritivo, a fim de evitar inadequado acréscimo de conteúdo sobre aquilo que o intérprete autêntico pretendeu pro- teger e salvaguardar. 6- Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 1.790 do CC/2002 (tema 809), o Supremo Tribunal Federal modulou temporalmente a aplicação da tese para apenas "os processos judiciais em que ainda não te- nha havido trânsito em julgado da sentença de partilha", de modo a tute- lar a confiança e a conferir previsibilidade às relações finalizadas sob as re- gras antigas (ou seja, às ações de inventário concluídas nas quais foi aplicado o art. 1.790 do CC/2002). 7- Aplica-se a tese fixada no tema 809/STF às ações de inventário em que ainda não foi proferida a sentença de parti- lha, ainda que tenha havido, no curso do processo, a prolação de decisão que, aplicando o art. 1.790 do CC/2002, excluiu herdeiro da sucessão e que a ela deverá retornar após a declaração de inconstitucionalidade e a consequente aplicação do art. 1.829 do CC/2002. 8- Não são equiparáveis, para os fins da aplicação do tema 809/STF, as sentenças de partilha transitadas em julgado e as decisões que, inciden- talmente, versam sobre bens pertencentes ao espólio, uma vez que a in- constitucionalidade de lei, enquanto questão de ordem pública, é matéria 5ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL suscetível de arguição em impugnação ao cumprimento de sentença e que, com muito mais razão, pode ser examinada na fase de conhecimen- to. 9- Recurso especial conhecido e desprovido. (REsp 1904374/DF, Rel. Mi- nistra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/04/2021, DJe 15/04/2021) Neste caso o autor sequer participou do inventário extrajudicial, bem como pendia discussão no âmbito do Juízo da Vara de Família quanto à sua condi- ção de meeiro. A respeito, ainda, decidiu o STJ em outro caso análogo: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DAS SUCESSÕES. PROLAÇÃO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE PARTILHA IRRECORRIDA. AUSÊNCIA DE EXPEDIÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA. OBSERVA- ÇÃO DE VÍCIO GRAVE, CONSISTENTE NA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE LITISCONSORTE NECESSÁRIO. DECLARAÇÃO NO BOJO DO PRÓPRIO INVENTÁRIO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA JURIDICA- MENTE INEXISENTE. INEXISTÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO E DE COISA JULGADA MATERIAL. QUERELA NULLITATIS INSA- NABILIS. PRESCINDIBILIDADE. RECONHECIMENTO DO VÍCIO NA FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA POR DISPOSIÇÃO LEGAL. MATÉRIA SUBMETIDA AO CONTRADITÓRIO E QUE DISPENSAVA A DILAÇÃO PROBATÓRIA. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JUL- GADA NO INVENTÁRIO E PARTILHA. INEFICÁCIA EM RELAÇÃO A TERCEIROS, COMO O LITISCONSORTE NECESSÁRIO NÃO CITADO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA JURÍDICA DA SENTENÇA QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DA TESE FIRMADA PELO STJ NO JULGA- MENTO DO TEMA 809. AGRAVO JULGADO POR FUNDAMENTO DISTINTO DOS ALEGADOS PELA PARTE. RECURSO ESPECIAL. AU- SÊNCIA DE INTERESSE. ARGUMENTOS SUSCITADOS PELA PARTE DESCONSIDERADOS NO ACÓRDÃO E REITERADOS NAS CON- TRARRAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. COGNOSCIBILIDADE. MO- DIFICAÇÃO DA ORDEM LEGAL DE VOCAÇÃO HEREDITÁRIA. IM- POSSIBILIDADE. 1- Ação proposta em 21/05/2010. Recursos especiais in- terpostos em 01/10/2019 e 02/10/2019 e atribuídos à Relatora em 30/01/2020. 2- O propósito do recurso especial de MARIA BARBARA DE 6ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL OLIVEIRA é definir se a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal por oca- sião do julgamento do tema 809, segundo a qual "é inconstitucional a distin- ção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros prevista no art. 1.790 do CC/2002, devendo ser aplicado, tanto nas hipóteses de casamento quanto nas de união estável, o regime do art. 1.829 do CC/2002", é aplicável na hipótese em que, a despeito da existência de sentença de partilha irrecorri- da que homologou acordo celebrado pelos colaterais, únicos herdeiros conhe- cidos ao tempo de sua prolação, houve o superveniente reconhecimento de herdeira apta a exclui-los da linha sucessória. 3- Os propósitos do recurso es- pecial de EMÍLIO XAVIER DE OLIVEIRA, por sua vez, consistem em defi- nir: (i) se há omissão relevante no acórdão recorrido; e (ii) se poderia o Tri- bunal de Justiça de São Paulo, a despeito da existência de sentença de parti- lha irrecorrida, nulificar os atos processuais que lhe são subsequentes sem que tenha havido pedido nesse sentido no agravo de instrumento por ele in- terposto. 4- O juízo do inventário, após a prolação de sentença homologatória de acordo de partilha irrecorrida e antes da expedição do respectivo formal, reconhecer a existência de vício grave consistente na ausência de citação de litisconsorte necessário e, assim, a inexistência jurídica da sentença por ele proferida, que não transita em julgado e tampouco forma coisa julgada mate- rial. 5- A inexistência jurídica da sentença pode ser declarada em ação autônoma (querela nullitatis insanabilis) e também no próprio processo em que proferida, na fase de cumprimento de sentença ou até antes dela, se possível, especialmente na hipótese em que a matéria foi previamente submetida ao crivo do contraditório e não havia a necessidade de dilação probatória. 6- Em virtude dos limites subjetivos da coisa julgada, o for- mal de partilha será título executivo judicial apenas em relação ao inven- tariante, aos herdeiros e aos sucessores a título singular ou universal, não alcançando, contudo, terceiros, como o litisconsorte necessário não cita- do para o inventário. 7- Declarada a inexistência jurídica da sentença na própria ação de inventário, deve ser aplicada a tese firmada pelo Supre- mo Tribunal Federal no julgamento do tema 809, por meio da qual foi declarada a inconstitucionalidade do art. 1.790 do CC/2002. 8- A parte que teve fundamento desprezado por ocasião do julgamento de recurso por ela interposto, mas que foi vencedora por fundamentação distinta e declinada de ofício pelo órgão julgador, não tem interesse para interpor recurso especi- al, devendo a questão ser reavivada nas contrarrazões do recurso porventura interposto pelo vencido. Precedente. 9- Hipótese em que a parte, ao funda- mento de que dedicou tempo, esforços e valores na inventariança e no zelo dos bens deixados por seu irmão, pretende a parte modificar a ordem legal de 7ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL vocação hereditária, o que é absolutamente inadmissível, devendo a questão ser oportunamente apreciada pelo juízo do inventário ou em eventual ação autônoma. 10- Recurso especial de MARIA BARBARA DE OLIVEIRA co- nhecido e provido; recurso especial de EMÍLIO XAVIER DE OLIVEIRA não conhecido. (REsp 1857852/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/03/2021, DJe 22/03/2021) (promovi o destaque) Não há, na presente hipótese, decisão transitada em julgado que tenha decretado a partilha. Houve inventário extrajudicial que excluiu o companheiro, e a questão é o cerne desta controvérsia. Logo, não há como afastar à espécie a regra do art. 1.829, I, do Código Cível. Consequentemente, tendo sido reconhecido que o bem imóvel deixado pela falecida pertence à categoria dos bens particulares, resta caracterizada nuli- dade do inventário realizado sem a sua participação, à luz do que dispõe o art. 166, IV, do Código Civil: Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: [...] IV - não revestir a forma prescrita em lei; [...]. No mesmo sentido decidiu o Tribunal de Justiça de Santa Cata- rina em caso similar, adaptadas as particularidades pertinentes: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE IN- VENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO, APENAS PARA EXCLUIR VEÍCULO DO ROL DE BENS PARTILHÁ- VEIS. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR E RECURSO ADESI- VO DA RÉ. MÉRITO. ALEGADA NULIDADE DO INVENTÁRIO. SUB- SISTÊNCIA. ATO JURÍDICO EXTRAJUDICIAL PROMOVIDO PELA RÉ, GENITORA DA DE CUJUS, NO QUAL OMITE A EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE A FALECIDA E O AUTOR. CONVIVÊNCIA ESTÁVEL, CARACTERIZADORA DE FORMAÇÃO DE LAÇOS FAMI- LIARES, DEVIDAMENTE COMPROVADA POR ESCRITURA PÚBLI- CA. COMPANHEIRO QUE NÃO PÔDE SEQUER DISCUTIR EVENTU- 8ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL AL DIREITO REAL DE HABITAÇÃO (ART. 1.831) OU DIREITO SO- BRE EVENTUAIS BENS QUE TENHAM SIDO ADQUIRIDOS PELO ES- FORÇO COMUM. REGIME DE SEPARAÇÃO CONVENCIONAL DE BENS QUE NÃO INFLUENCIA NO DIREITO SUCESSÓRIO, APLI- CANDO-SE O ART. 1.829, II, DO CC. PRECEDENTES DESTA CORTE QUE CONSIDERAM A IGUALDADE DE SUCESSÃO ENTRE CASA- MENTO E UNIÃO ESTÁVEL, ANTES MESMO DA DECISÃO DO STF NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS NS. 646.721 e 878.694. NULI- DADE DA PARTILHA, NOS TERMOS DO ART. 166, IV, DO CC, POR OFENSA AOS ARTS. 1.829, II E 1.831, DO MESMO DIPLOMA. NECES- SIDADE DE REABERTURA DO INVENTÁRIO, O QUAL DEVE CON- TAR COM A PARTICIPAÇÃO DO EX-COMPANHEIRO. REDISTRI- BUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA EM DESFAVOR DA PARTE RÉ, SUSPENSA SUA EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA À DEMANDADA. AU- SÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA PROFERIDA DURANTE A VIGÊNCIA DO CPC/1973. DECISUM RE- FORMADO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO E RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0301912-73.2014.8.24.0082, da Capital - Continente, rel. André Luiz Dacol, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2019). Por fim, não entendo que esteja configurada litigância de má-fé dos requeridos. As hipóteses previstas no art. 18 do CPC/73, com correspondência no art. 77 do CPC/15, têm natureza eminentemente processual. Ou seja, são condutas prati- cadas durante o andamento da ação. Neste caso, o autor reputa litigantes de má-fé os réus devido ao tratamento que lhe teria sido dispensado após a morte da companheira, ou seja, antes mesmo do processo iniciar. Eventualmente, os fatos poderiam dar ensejo a responsabili- dade por dano extrapatrimonial, mas não configuram a hipótese defendida pela parte. III. DO DISPOSITIVO 9ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL Por todo o exposto, julgo procedente o pedido do autor, para o fim de reconhecer a nulidade do inventário extrajudicial dos bens de Vânia Theresinha Pereira de Moura. Assim resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Comuniquem-se as Serventia de Registros Públicos e de Imó- veis competentes, para fins de cancelamento da escritura pública e da averbação na ma- trícula do imóvel. Condeno os réus ao pagamento das custas e despesas processu- ais, além de honorários advocatícios de sucumbência em favor do procurador do autor, à razão de dez por cento sobre o valor atualizado da causa, em atenção ao art. 85, § 2º, do CPC. P.R.I. [1] Cascavel (PR), datado e assinado digitalmente. Nathan Kirchner Herbst Juiz de Direito 10

18/02/2022, 00:00

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