Execução Fiscal 0001963-87.2007.8.16.0095 - TJPR

Execução Fiscal 0001963-87.2007.8.16.0095 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001963-87.2007.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3148 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001963-87.2007.8.16.0095 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$369,09 Exequente(s): Município de Irati/PR Executado(s): J.D. CONSTRUCOES CIVIS LTDA 1. DEFIRO o pedido de consulta ao Sistema Renajud (mov. 36.1). 2. Proceda-se à inclusão do registro de penhora, cadastrando-se a restrição quanto à transferência. 3. Constatado que o bem não pertence à parte executada ou a existência de divergência de dados, intime-se a parte exequente para se manifestar a respeito, no prazo de 05 (cinco) dias. 4. Existindo alienação fiduciária sobre o veículo constrito, lavre-se o termo de penhora apenas sobre os direitos que a parte devedora detém sobre o veículo. 4.1. Em seguida, expeça-se ofício ao Detran/PR para que informe o endereço da instituição financeira credora. 4.2. Apresentado o endereço, oficie-se ao credor fiduciário informando da penhora e requerendo informações sobre o crédito que a parte executada detém sobre o bem. 4.3. Após, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre o resultado obtido, no prazo de 10 (dez) dias. 5. Inexistindo alienação fiduciária sobre o veículo constrito, cumpra-se os itens seguintes. 6. Efetuado o bloqueio do veículo, intime-se a parte exequente para que indique a localização do veículo e informe se deseja a remoção do mesmo ou se concorda com o depósito em mãos da parte executada, no prazo de 10 (dez) dias. 6.1. Deverá ainda, no mesmo prazo, promover a juntada de documentos a respeito do valor de mercado do veículo, na forma do art. 871, IV, do CPC. 7. Na sequência, expeça-se mandado de penhora e avaliação do veículo, bem como para intimação da parte executada. 8. Não havendo manifestação da parte exequente nos prazos acima, proceda-se à baixa da restrição independentemente de nova determinação. 9. Intimações e diligências necessárias. Irati, datado e assinado digitalmente. Carlos Eduardo Faisca Nahas Juiz de Direito

18/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/04/2024

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

Todas as movimentações(94)