Monitória 0001656-45.2014.8.16.0142 - TJPR

Monitória 0001656-45.2014.8.16.0142 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: João Pacholok Réu: Thiago Henrique Freitas Buss S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ C o m a r c a de R e b o u ç a s – Secretaria única - Cível Autos n. 0001656-45.2014.8.16.0142 Autos n. 0001656-45.2014.8.16.0142 Procedimento Especial - Ação Monitória Trata-se de ação monitória ajuizada por João Pacholok em face de Thiago Henrique Freitas Buss, objetivando a cobrança do valor de R$ 9.287,39 (nove mil duzen- tos e oitenta e sete reais e trinta e nova centavos) referente a nota promissória emitida pelo requerido, tendo como data da emissão e vencimento o dia 02/12/2009. Juntou do- cumentos, dentre ele cópia do título de crédito e cálculo do valor que entende devido. Deferida a gratuidade processual ao requerente (mov. 30.1). Devidamente citada, a requerida apresentou embargos à monitória no mov. 61.1 alegando: a) a inexistência de negócio jurídico subjacente à emissão da nota promissória; b) falsidade da assinatura aposta na nota promissória, não sendo esta a as- sinatura do embargante, requerendo a declaração de nulidade do título. Requereu a con- cessão da gratuidade processual. Autor impugnou os embargos (mov. 65.1), requerendo a condenação do embargante em litigância de má-fé. Audiência de conciliação restou-se infrutífera (mov. 76.1). No ato, foi entre- gue a original da nota promissória e nomeado perito grafotécnico para elaboração da prova pericial. Decisão de mov. 81.1 fixou o valor da perícia em R$2.000,00 (dois mil re- ais), devidos pelo requerido. Em Agravo de Instrumento o valor foi reduzido e fixado em R$1.000,00, sendo o restante devido pela parte vencida. 1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ C o m a r c a de R e b o u ç a s – Secretaria única - Cível Autos n. 0001656-45.2014.8.16.0142 Efetuado o pagamento da perícia, o douto perito Claus Guenter Rottschae- fer designou perícia para o dia 14/04/2021. Realizada a perícia, juntou-se laudo pericial no mov. 188.1. Ausente de impugnações, foram os autos remetidos para sentença após a liberação dos honorários ao douto perito. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO No procedimento monitório o credor, munido de documento sem força exe- cutiva no momento, pretende a cobrança de valor, cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, e a entrega de coisa. Seguindo com a expedição do mandado monitório, não havendo impugnação segue-se o rito executório. Havendo resposta, segue-se o rito co- mum, com prolação se sentença, que é o caso dos presentes autos. Sendo assim, toda matéria possível pode e deve ser alegada pelo réu, sob pena de assim não fazer serem reconhecidas como verdadeiras as alegações do autor. Assim, no caso em análise, aventa a parte embargante a nulidade do título executivo extrajudicial (nota promissória), uma vez que nunca realizou negócio jurídico com a parte autora, bem como nunca assinou a nota promissória objeto da presente mo- nitória. Logo levanta a falsidade da assinatura do título. Para avaliação da assinatura apostada na nota promissória foi realizada prova pericial, tendo assim concluído o douto perito Claus Guenter Rottschaefer: “ Analisando detidamente a fórmula impressa de Nota Promissória, em especial aos manuscritos lançados nos seus claros, verifica o Perito a intervenção de mais de um punho escritor na produção dos grafismos. São de um mesmo punho (excluída a assi- natura supostamente atribuída ao gesto gráfico de Thiago Henrique Freitas Buss) os seguintes dizeres: “DOIS”, “DEZEMBRO”, “DOIS MIL E NOVE”, “EI”, “JOÃO PACHO- LOK”, “RIO AZUL” e “THIAGO HENRIQUE FREITAS BUSS”. São de um outro punho os dizeres “quatro mil e quinhentos reais”. Em vista dos parcos elementos gráficos exis- tentes em numerais, não é possível, por falta de homografia, que se ja atribuída a au- toria a um desses dois punhos já referidos, os algarismos: “4.500,00”, “033.768.609.- 77”, “02/12/2009” e “063.284.469-85”. (...) 2 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ C o m a r c a de R e b o u ç a s – Secretaria única - Cível Autos n. 0001656-45.2014.8.16.0142 No caso presente, o Perito detém padrões autênticos de Thiago Henrique Freitas Buss, lançados nos anos de 2003 (Cédula de Identidade emitida em 21/03/2003) e 16/12/2016 (Carta Precatória MOV. 68.5), daí surgindo a necessidade de análise com- parativa dos padrões gráficos entre si, no sentido da detecção de modificações maio- res ou menores, e da real identificação/individualização das características genéticas do gesto gráfico adotado por Thiago Henrique Freitas Buss. Procedeu o Perito, portanto, à análise comparativa dos padrões gráficos entre si, no sentido de se determinar quais são as características gráficas individualizadoras inte- grantes do gesto gráfico de THIAGO HENRIQUE FREITAS BUSS ao longo do tempo, tendo em vista que o documento questionado é datado de 02/12/2009, e os padrões, entre espontâneos extraídos dos autos, aqueles constantes dos documentos pessoais, e aqueles especialmente colhidos em audiência para fins periciais, abrangem período compreendido entre 2003 e 2021. Trata-se de gesto gráfico compatível com pessoa afeita ao uso do instrumento escritor, com harmoniosa conjugação dos elementos re- lativos ao dinamismo, entendido este como a utilização de pressão e velocidade do instrumento escritor sobre o papel suporte no momento do lançamento, produzindo claro/escuros decorrentes da velocidade As assinaturas são produzidas sob média pressão, obedecendo à orientação alfabéti- ca, merecendo destaque a estruturação das iniciais “T”, principalmente pela inclinação do grama superior, a grafação, nos exemplares mais recentes, do agrupamento literal “hi” como se “lu” fosse, o ataque pousado e alongado das vogais “a”, com traço duplo de ida e de retorno ao topo de grama circular, elemento especialíssimo que também acontece na execução do grama circular das minúsculas “g”, sendo que nestas tam- bém cabe relevância a execução da passante inferior, resumida a dois traços, um des- cendente e outro ascendente, separados, articulando as vogais “o” finais. Estrutura- ção especialíssima das iniciais “H”, com duplicidade de traçado e união dos dois traços paralelos verticais via articulação ascendente inclinada, merecendo relevo, ainda, o remate desta letra; existência de “plateaux” descendente no topo das minúsculas “r”, com presilha à esquerda; bem assim é importante o aspecto estrutural das minúsculas “q”, tanto no seu grama circular quanto na execução da passante inferior, a qual infe- re legibilidade de um grama a mais no agrupamento literal “que”. No nominal “Frei- tas” importa a especialíssima grafação da letra inicial, bem como a singular estrutura das consoantes “T”, em especial do seu traço de corte, dada a sua particular orienta- ção cinética, tanto no seu remate, quanto na articulação com as vogais “a”, propician- do ataque desta vogal em ponto abaixo da base da consoante. No nominal “Buss”, importam os aspectos ganchosos do ataque e remate da haste, o aspecto especial- 3 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ C o m a r c a de R e b o u ç a s – Secretaria única - Cível Autos n. 0001656-45.2014.8.16.0142 mente inclinado dos gramas circulares da letra inicial, quanto os individualíssimos mo- vimentos de fixação das consoantes “s”. (...) A conclusão obrigatória que se impõe é de que a assinatura lançada na via original de fórmula pré-impressa de NOTA PROMISSÓRIA, com preenchimento manuscrito de seus claros, no valor de R$ 4.500,00, com vencimento (lançado somente na linha des- tinada a sua grafação por extenso) aprazado para “DOIS... DEZEMBRO... DOIS MIL E NOVE”, em que consta como credor JOÃO PACHOLOK, CPF “033.768.609.77”, o va- lor por extenso “quatro mil e quinhentos reais”, local de pagamento “Rio Azul”, a data da Emissão “02/12/2009”, Nome do Emitente “THIAGO HENRIQUE FREITAS BUSS”, CPF “063-284.469-85”, contendo uma assinatura supostamente atribuída ao gesto gráfico de THIAGO HENRIQUE FREITAS BUSS, NÃO PROCEDE do gesto gráfico do Cedente dos padrões, identificado como THIAGO HENRIQUE FREITAS BUSS, portador da Cédula de Identidade RG nº 9.797.266-4/PR, sendo, portanto, ASSINA- TURA FALSA. O ato jurídico, e assim também se insere o título de crédito, como para ser válido requer, dentre outros requisitos, a manifestação volitiva da parte, a fim de poder gerar os efeitos desejados pelas partes. Ocorre que no caso sob análise, após a competente análise pericial da nota promissória, a prova da existência da obrigação se esvaiu, uma vez que foi apontada a falsidade da assinatura do emitente na promissória. Assim, ficou esvaziada a manifestação de vontade da parte embargante, em celebrar o negócio e firmar a obrigação para com a parte autora, pois não a firmou. Inexistindo a manifestação de vontade da parte, que é representada por sua assinatura no instrumento do ato jurídico (contrato ou título de crédito), inexiste a obrigação de pagar. Devendo, portanto, as razões da parte embargante serem acolhidas no ca- so, sem maiores delongas. Nesse sentido: “CHEQUE - AÇÃO MONITÓRIA – Falsidade das assinaturas lançadas nos cheques comprovada por perícia grafotécnica - Impugnação ao laudo desprovida de fundamen- to - Fraude praticada por terceiros - Títulos nulos -Embargos à ação monitória julga- dos procedentes -Ratificação dos fundamentos da sentença (art. 252 do RITJSP) - Re- curso desprovido.” (TJSP, 15ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 0000295- 4 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ C o m a r c a de R e b o u ç a s – Secretaria única - Cível Autos n. 0001656-45.2014.8.16.0142 87.1998.8.26.0299, Rel. Des. Alexandre Marcondcs, j. em 11/06/2013). Ainda o TJPR: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. FAL- SIDADE DA ASSINATURA DO EXECUTADO RECONHECIDA EM PERÍCIA GRAFOTÉCNI- CA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (TJPR - 15ª C. Cível - 0000816-09.2014.8.16.0183 - São João - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 01.08.2018) 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedentes os embargos monitórios, com base no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para o fim de declarar inexistente o título de crédito (nota promissória) de mov. 1.3. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, incluindo o pagamento dos honorários periciais, e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor atualizado da ação, dada a relativa complexidade da demanda exigindo a produção de prova pericial. Condeno ainda o autor a restituir o valor pago pelo requerido a título de honorários periciais (R$ 1.000,00) devidamente atualizados. Porém, considerando a gratuidade processual de 50% ao autor, concedida no agravo de mov. 95.2, fica condenado o autor a pagar efetivamente 50% das custas e despesas processuais, além de 50% dos honorários de sucumbência, e ainda ressarcir ao requerido 50% dos honorários periciais por ele já adiantados nos autos. Ainda, conforme decisão preclusa de mov. 103, condeno o Estado do Para- ná a pagar os honorários periciais complementares de R$ 1.000,00 ao douto perito, devi- damente atualizados. Expeça-se certidão ao douto perito para execução contra o Estado. Cumpra-se o Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rebouças, na data da assinatura digital. (assinado digitalmente) JAMES BYRON WESCHENFELDER BORDIGNON JUIZ DE DIREITO 5

18/02/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE THIAGO HENRIQUE FREITAS BUSS

DECORRIDO PRAZO DE JOÃO PACHOLOK

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

JUNTADA DE CUMPRIMENTO EFETIVADO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE JOÃO PACHOLOK

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(237)

Todos os documentos(18)