Execução Fiscal 0018186-05.2008.8.16.0185 - TJPR

Execução Fiscal 0018186-05.2008.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA Autos nº 0018186-05.2008.8.16.0185 I. Nesta ação de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE CURITIBA em face de CERAMICA BARIGUI LTDA e RAUL SILVA WOLFF houve a interposição de exceção de pré-executividade por parte deste último o qual, em síntese, diz não deter qualquer responsabilidade pelo débito executado já que, extinta a sociedade desde 2009, nunca dela fora sócio. Pede, então, sua exclusão da lide (mov.26). Houve a informação de redistribuição à Secretaria Unificada das varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba – 3ª vara (mov. 30); O Município se manifestou em seguida (mov. 34). Em síntese, além de invocar a impossibilidade de apreciação do incidente ante a necessidade de produção de provas, diz que correto foi o redirecionamento do feito, vez que a execução fiscal foi proposta em data anterior a situação de “baixada” da empresa executada; que “a certidão expedida pela Junta Comercial tem a ressalva de que o excipiente “não consta como sócio(a) de empresa ativa”, portanto, diferente do ocorrido nos autos, vez que redirecionamento justamente se deu em razão da empresa encontrar-se baixada.” Em seguida, a parte excipiente apresentou resposta, juntado acórdão oriundo de julgamento de agravo de instrumento sobre caso análogo (mov. 42) ============ 1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA É o relatório. Decido. A exceção de pré-executividade, por se tratar de via excepcional, comporta admissão como meio de defesa direta (já que feita nos próprios autos de execução) da parte devedora, desde que a hipótese ventilada permita o exame, de plano e/ou de ofício, pelo juízo acerca da ausência de uma das condições da ação ou de pressupostos processuais, de modo a dispensar a atividade cognitiva, tal como revela ser o caso dos autos. No mesmo sentido, a Súmula 393 do STJ: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” Com efeito, sustenta a parte excipiente sua ilegitimidade passiva, matéria de ordem pública que pode ser analisada à vista dos documentos contidos nos autos, pois ao tempo do lançamento tributário não possuía poderes de gestão, cabendo a outro sócio a administração da Sociedade executada CERAMICA BARIGUI LTDA. Pois bem, passo a análise dos pedidos do excipiente. A inclusão dos sócios no polo passivo da execução fiscal merece algumas considerações. Consoante orientação contida na Súmula nº 430/STJ: “O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente.” ============ 2 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA Isto equivale a dizer que, o redirecionamento em casos tais somente é possível se evidenciado excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa, ou, ainda, a dissolução irregular da sociedade. De outro vértice a súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça que prevê: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente." Por fim, a jurisprudência consolidada do STJ, estabelece como único requisito para o redirecionamento que o sócio encontrar- se no exercício da administração da sociedade, no momento da sua dissolução irregular. Neste sentido: “TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE SOCIEDADE.REDIRECIONAMENTO A SÓCIO- GERENTE. CONDIÇÃO: EXERCÍCIO DA ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE, NO MOMENTO DA SUA DISSOLUÇÃO IRREGULAR. EXERCÍCIO DO ENCARGO, QUANDO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO TRIBUTO SONEGADO OU DO SEU VENCIMENTO. IRRELEVÂNCIA. NOVA ORIENTAÇÃO PROMANADA DA SEGUNDA TURMA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.I. A jurisprudência da Segunda Turma do STJ, até recentemente, lecionava que a autorização judicial do redirecionamento de Execução Fiscal, em face de sócio-gerente, estaria subordinada a dois requisitos cumulativos: a) que o referido sócio-gerente tivesse exercido o encargo, ao tempo em que se deu o inadimplemento do tributo; b) que o referido sócio-gerente tivesse ============ 3 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA permanecido no exercício do encargo, durante a dissolução irregular da sociedade.II. Entretanto, a Segunda Turma do STJ veio a alterar, em parte, esse entendimento, de modo a condicionar a responsabilização pessoal de sócio-gerente a um único requisito, ou seja, encontrar-se o referido sócio no exercício da administração da sociedade, no momento da sua dissolução irregular. III. Nos termos do mencionado precedente inovador, "o pedido de redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular ou em ato que presuma sua ocorrência - encerramento das atividades empresariais no domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes (Súmula 435/STJ) -, pressupõe a permanência do sócio na administração da sociedade no momento dessa dissolução ou do ato presumidor de sua ocorrência, uma vez que, nos termos do art. 135, caput, III, CTN, combinado com a orientação constante da Súmula 435/STJ, o que desencadeia a responsabilidade tributária é a infração de lei evidenciada na existência ou presunção de ocorrência de referido fato. Consideram-se irrelevantes para a definição da responsabilidade por dissolução irregular (ou sua presunção) a data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, bem como o momento em que vencido o prazo para pagamento do respectivo débito" (STJ, REsp 1.520.257/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/06/2015).IV. Afirmado, no acórdão recorrido, que as ora agravadas não mais exerciam a gerência da sociedade, no momento de sua dissolução irregular - questão insuscetível de reexame, em sede de Especial, em face da Súmula 7/STJ -, segue-se a impossibilidade do deferimento do redirecionamento postulado.V. Agravo Regimental improvido.” (AgRg no AREsp 617.237/SC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/09/2015, DJe 15/09/2015) Compulsando os autos, verifica-se informações sobre a dissolução irregular da empresa executada. Assim sendo, em ============ 4 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA 10/06/2020 (mov.15) foi deferida a inclusão no polo passivo do Sr. RAUL SILVA WOLFF, pois constava como socio administrador da empresa credora, conforme sistema SERPRO apresentado pelo exequente (mov. 8) Posteriormente, em sede de exceção de pré-executividade, o excipiente RAUL SILVA WOLFF alegou sua ilegitimidade passiva, pois nunca fez parte do quadro societário da empresa executada. Pela CDA nº 13.541/2008 extraímos que, relativamente ao imóvel de indicação fiscal nº 89.028.011.000-6 houve a inscrição em dívida ativa dos IPTU e TAXA DE LIXO relativo ao exercício de 2005 a 2007. A questão é simples: no ano deste exercício, detinha o excipiente relação com a empresa executada ao ponto de justificar sua responsabilidade pelo tributo? A resposta é não. Vejamos: A empresa executada teve sua baixa junto a Receita Federal e Junta Comercial do Paraná em meados de 2009. Observa- se que no contrato social, não consta o excipiente como sócio (mov. 24.7). Comprovando suas alegações, o excipiente apresentou certidão de inteiro teor emitida pela Junta Comercial do Estado do Paraná, constando a última alteração contratual da empresa devedora CERAMICA BARIGUI LTDA (mov. 24.3). ============ 5 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA Apesar do executado estar indicado nas informações do sistema SERPRO como sócio administrador da empresa executada (mov. 8), verifica-se que nas informações do contrato social e documentos afins, o executado não exercia a gestão da empresa no período dos débitos descritos na CDA. Assim, diante das evidências descritas no contrato social, verifica-se que o excipiente nunca operou a gestão da empresa, sendo certo que não deve estar no polo passivo da presente demanda. Por certo que o contrato social, bem como as certidões da Junta Comercial fazem prova em sentido contrário, apontando como sócio gerente da sociedade empresária o Sr. Gastão Wolff. ============ 6 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA Por fim, em caso análogo, cabe enfatizar recente entendimento do Eg. Tribunal de Justiça do Estado Paraná em relação as mesmas partes, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM QUE O REDIRECIONADO COMPUNHA O QUADRO SOCIETÁRIO. ADEMAIS, SÓCIO-QUOTISTA SEM PODERES DE GESTÃO NÃO PODE SER RESPONSABILIZADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. “O integrante de sociedade por cotas de responsabilidade limitada, sem função de gerência, não pode ser responsabilizado por dívidas tributárias contraídas pela sociedade, ainda que esta tenha se dissolvido irregularmente.” (REsp 808.386/SP, Rel. Min. Castro Meira, j. 06.2.2007). Recurso provido. (TJPR - 1ª C.Cível - 0014605- 95.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RUY CUNHA SOBRINHO - J. 19.07.2021) De rigor o reconhecimento da ilegitimidade passiva da excipiente RAUL SILVA WOLFF para responder à presente execução fiscal. II. Por tudo isto, acolho a exceção de pré- executividade e julgo extinta a execução fiscal em relação a RAUL SILVA WOLFF, com fundamento no artigo 485, VI e 803 do NCPC e determino sua exclusão do feito com as anotações necessárias. Pela aplicação do princípio da sucumbência condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais e honorários ============ 7 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA advocatícios, os quais, atendendo o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigidos para a realização do serviço, (artigo 85, § 2° e 3º, inciso I do NCPC), fixo em 10% do valor atualizado da causa (este corrigido monetariamente pelo IPCA-E e acrescido de juros moratórios simples no percentual da caderneta de poupança a partir da intimação do executado no cumprimento de sentença). III. Sobre o prosseguimento do feito, manifeste-se o exequente no prazo de 30 (trinta) dias. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Marcelo Mazzali Juiz de Direito ============ 8

18/02/2022, 00:00

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LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

APENSADO AO PROCESSO 0002808-47.2024.8.16.0185

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

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