Procedimento Comum Cível 0003541-67.2019.8.16.0159 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003541-67.2019.8.16.0159 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003541-67.2019.8.16.0159. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU COMPETÊNCIA DELEGADA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 Autos nº. 0003541-67.2019.8.16.0159 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rural (Art. 48/51) Valor da Causa: R$63.765,60 Autor(s): SABINO ROVARIS Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Trata-se de ação proposta por Sabino Rovaris em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS visando a concessão de aposentadoria por idade híbrida. Aduz ter se casado em 22/09/1973, quando foi morar nas terras de seu pai, passando a trabalhar em regime de economia familiar. Requereu a concessão do benefício de aposentadoria por idade na forma híbrida em 2015, sendo indevidamente indeferido por não cumprimento da carência mínima exigida. Alega que quando do requerimento administrativo em 2015 já teria preenchido os requisitos para concessão de aposentadoria por idade. Em novo requerimento de aposentadoria por idade, realizado em 2018, teve administrativamente reconhecida a atividade rural entre 01/07/1973 a 31/03/1997 e 05/11/2004 a 13/01/2009. Busca, portanto, o reconhecimento dos períodos laborados em regime de economia familiar de 01/01/1990 a 31/03/1997 e de 01/01/2005 a 31/12/2008, com concessão de aposentadoria por idade na forma híbrida desde a der de 11/08/2005 (mov. 1). Recebida a inicial, foi concedida a justiça gratuita e determinada a citação do réu (mov. 6.1). Citado, o INSS apresentou contestação aduzindo, preliminarmente, a necessidade de suspensão do processo até o julgamento do Tema 1007 do STJ, a ocorrência de coisa julgada e a prescrição quinquenal. No mérito requer a improcedência ante o não preenchimento da carência (mov. 10.1). Juntou documentos (mov. 10.2-10.14). Impugnada a contestação (mov. 15.1), foram juntados os documentos administrativos pelo INSS (mov. 16). O INSS manifestou desinteresse na produção de outras provas (mov. 28.1), enquanto a parte autora pugnou pela oitiva de testemunhas para comprovar o labor rural nos períodos de 01/01/1990 (data do casamento) a 31/03/1997 (primeiro vínculo de CTPS) e de 01/01/2005 (data em que voltou as atividades rurícolas) a 31/12/2008 (mov. 30.1). Foi determinada a juntada de cópia dos autos nº 2.011.70.52.000291 da 1ª Vara Federal e Juizado Especial Federal Cível e Previdenciário de Foz do Iguaçu (mov. 32.1). Juntados os documentos (mov. 35), a parte autora foi intimada (mov. 38), vindo os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e DECIDO. COISA JULGADA Aduz o réu que o autor ajuizou demanda em 2007 visando a concessão de aposentadoria rural por idade (2011.70.52.000291-0), que tramitou perante o Juizado Especial Federal. Neste processo, não foi reconhecido o período compreendido entre 1996 a 2010, sendo julgado improcedente. Desta forma, este período estaria acobertado pela coisa julgada. Segundo dispõe o art. 337, § 4º, do CPC, há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por sentença transitada em julgado. O mesmo artigo, no § 2º, estabelece que uma ação é idêntica à outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Por sua vez, o art. 502 do CPC assim define a coisa julgada: “Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso”. Na ação previdenciária 2011.70.52.000291-0 que tramitou no Juizado Especial Federal de Foz do Iguaçu a parte autora postulou o reconhecimento do exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, no período entre 06/02/1996 e 06/08/2010, para concessão de aposentadoria por idade rural. Após regular processamento, foi proferida sentença de IMPROCEDÊNCIA. Em sua fundamentação o magistrado afirmou que: “Ocorre que, pela análise do conjunto probatório, é possível aferir que a parte autora não satisfez o último requisito exigido para a concessão do benefício pretendido. (…) Deste modo, como não houve a apresentação de elementos capazes de dmeonstar o trabalho rural em regime de economia familiar no período de 1996 a 2010, o benefício pretendido pelo autor não deve ser indeferido.” O Superior Tribunal de Justiça analisou a questão da formação de coisa julgada nas ações previdenciárias em matéria rural no Recurso Especial Repetitivo nº 1.352.721/SP (Tema 629), representativo de controvérsia: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO No. 8/STJ. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL APTA A COMPROVAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, DE MODO QUE A AÇÃO PODE SER REPROPOSTA, DISPONDO A PARTE DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA COMPROVAR O SEU DIREITO. RECURSO ESPECIAL DO INSS DESPROVIDO. 1. Tradicionalmente, o Direito Previdenciário se vale da processualística civil para regular os seus procedimentos, entretanto, não se deve perder de vista as peculiaridades das demandas previdenciárias, que justificam a flexibilização da rígida metodologia civilista, levando-se em conta os cânones constitucionais atinentes à Seguridade Social, que tem como base o contexto social adverso em que se inserem os que buscam judicialmente os benefícios previdenciários. 2. As normas previdenciárias devem ser interpretadas de modo a favorecer os valores morais da Constituição Federal/1988, que prima pela proteção do Trabalhador Segurado da Previdência Social, motivo pelo qual os pleitos previdenciários devem ser julgados no sentido de amparar a parte hipossuficiente e que, por esse motivo, possui proteção legal que lhe garante a flexibilização dos rígidos institutos processuais. Assim, deve-se procurar encontrar na hermenêutica previdenciária a solução que mais se aproxime do caráter social da Carta Magna, a fim de que as normas processuais não venham a obstar a concretude do direito fundamental à prestação previdenciária a que faz jus o segurado. 3. Assim como ocorre no Direito Sancionador, em que se afastam as regras da processualística civil em razão do especial garantismo conferido por suas normas ao indivíduo, deve-se dar prioridade ao princípio da busca da verdade real, diante do interesse social que envolve essas demandas. 4. A concessão de benefício devido ao trabalhador rural configura direito subjetivo individual garantido constitucionalmente, tendo a CF/88 dado primazia à função social do RGPS ao erigir como direito fundamental de segunda geração o acesso à Previdência do Regime Geral; sendo certo que o trabalhador rural, durante o período de transição, encontra-se constitucionalmente dispensado do recolhimento das contribuições, visando à universalidade da cobertura previdenciária e a inclusão de contingentes desassistidos por meio de distribuição de renda pela via da assistência social. 5. A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. 6. Recurso Especial do INSS desprovido. (REsp 1352721/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, j. 16.12.2015, DJe 28.04.2016) Observa-se que o julgado abre a hipótese de julgamento sem exame do mérito no caso de ausência ou insuficiência de provas de atividade rural. No entanto, não autoriza o afastamento da coisa julgada material de sentença de improcedência já transitada em julgado, para que a questão seja reanalisada em nova ação. Na verdade, o ordenamento jurídico rechaça expressamente esta possibilidade, como se observa do art. 474 do CPC/73 e do art. 508 CPC vigente. Nesse contexto, não há espaço para a desconstituição da decisão já transitada em julgado mediante ajuizamento de nova ação. Outrossim, o mero protocolo de novo requerimento administrativo não é suficiente para afastar a coisa julgada e reabrir a discussão quanto a fatos já decididos no mérito da ação anterior. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. REQUISITOS LEGAIS. ART. 48, § 3º, DA LEI Nº 8.213/1991. COISA JULGADA. ANULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. (...) 2. A simples apresentação de pedido de nova decisão sobre matéria já apreciada, ainda que junto de novo requerimento administrativo, não configura mudança da causa de pedir que possa tornar a nova demanda distinta da anterior, já acobertada pelo manto da coisa julgada. (...) (TRF4, AC 5052435-38.2015.4.04.7000, TRS/PR, Rel. Des. Federal Márcio Antônio Rocha, 05.09.2018) O Superior Tribunal de Justiça segue a mesma compreensão: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL. POR IDADE. EXTENSÃO DA COISA JULGADA. MATÉRIA JULGADA EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. REsp 1.352.721. IMPOSSIBILIDADE DE ABRIR NOVA DISCUSSÃO EM VIRTUDE DE PROVA NOVA. I - A questão controversa diz respeito à extensão da coisa julgada nas lides previdenciárias. II - No caso dos autos, a segurada alega que o seu pedido foi inicialmente julgado improcedente em ação anteriormente ajuizada, mas que agora, diante de novo conjunto probatório, entende que faz jus ao benefício. III - Ora, nos termos do art. 508 do CPC/15 (art. 474 do CPC/73), com o trânsito em julgado reputa-se deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido. IV - Assim, a existência de prova nova não tem o condão de abrir nova possibilidade de discussão sobre questão já decidida. V - Isto porque vigora na legislação processual civil brasileira o trânsito em julgado determinado pelo resultado do processo. Diferentemente seria se o trânsito em julgado fosse secundum eventum probationis, ou seja segundo o resultado da prova, em que, alcançada nova prova, poderia o autor propor nova ação. VI - Tal debate foi travado no REsp 1.352.721, submetido ao rito do art. 543-C, do Código de Processo Civil, em que se rejeitou proposta do Min. Mauro Campbell para que a tese adotada fosse no sentido de que, na ausência de prova constitutiva do direito previdenciário, o processo seria extinto com fulcro no artigo 269, I, do CPC, com julgamento de mérito, sendo a coisa julgada material secundum eventum probationis. VII - A tese adotada, diferentemente, foi no sentido de que a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa (REsp 1352721/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/12/2015, DJe 28/04/2016) VIII - Ora, no caso dos autos, pelo que se infere o processo inicialmente interposto, e que ocasionou a litispendência, teve o seu mérito julgado (fl. 157): IX - Sendo assim, e tendo em vista a tese adotada nesta e. Corte, tenho que a existência de nova prova não possibilita a rediscussão da questão, por força do disposto no art. 508 do CPC/15. X - Não se está aqui a dizer que a decisão que inicialmente negou provimento ao pedido está certa ou errada, mas o fato é que houve decisão de mérito, em que o acórdão recorrido relata não insuficiência de provas, mas sim ausência de direito, o que obsta a proposição de nova ação com a alegação de que agora há a existência de um conjunto probatório aprimorado. Como se sabe, a coisa julgada não está relacionada à verdade ou justiça, mas sim à estabilidade jurídica. No mesmo sentido a decisão monocrática proferida no REsp 1484654, Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe. de 04/05/2016. XI - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1122184/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª T., DJe 09.04.2018) (destaquei) A presente demanda objetiva o reconhecimento dos períodos laborados em economia familiar de 01/01/1990 (data do casamento) a 31/03/1997 (primeiro vínculo de CTPS) e de 01/01/2005 (data em que voltou as atividades rurícolas) a 31/12/2008. Desta forma, se faz presente o instituto da coisa julgada, vez que o período entre 06/02/1996 e 06/08/2010 já foi objeto de sentença transitada em julgada com resolução de mérito, sendo vedado a reapreciação deste período. Assim, possível a análise somente dos períodos anteriores à 06/02/1996 e posteriores a 06/08/2010. Isto posto, reconheço a coisa julgada dos períodos pretendidos entre 06/02/1996 a 31/03/1997 e 01/01/2005 a 31/12/2008. A ação terá prosseguimento para reconhecimento do período pretendido entre 01/01/1990 e 05/02/1996. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Estabelece a Súmula n° 85 do STJ: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação. No mesmo sentido, o parágrafo único do art. 103, da Lei n° 8.213/91, dispõe que “prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil”. Desta forma, considerando que a data da DER se deu em 23/08/2015 e o ajuizamento da ação em 12/08/2019, não há que se falar em prescrição quinquenal. SUSPENSÃO Já havendo julgamento e trânsito em julgado do Tema 1007 do STJ, rejeito a preliminar. ORGANIZAÇÃO E SANEAMENTO Art. 357, I, CPC: No mais, presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito e passo a sua organização. Art. 357, II (primeira parte), CPC: Fixo como pontos controvertidos, sobre o qual recairá a prova produzira em audiência de instrução: a) o labor rural em economia familiar entre 01/01/1990 e 05/02/1996 e o preenchimento da carência necessária para concessão de aposentadoria híbrida. Art. 357, III, CPC: Não se encontram presentes as condições do art. 373, § 1º, do CPC, de modo que o ônus da prova se distribui pela regra ordinária. Art. 357, IV, CPC: Em relação às questões de direito relevantes para o deslinde da demanda, estão a presença dos pressupostos para concessão de aposentadoria por idade híbrida, conforme disciplina o art. 48, § 3º, da Lei nº 8.213/91. Art. 357, II (segunda parte), CPC: Defiro a produção das seguintes provas: I. Juntada de novos documentos (CPC, art. 435), se necessário, observando-se o contraditório e ampla defesa e o princípio da cooperação, de modo que uma parte não cause surpresa à outra; II. Produção de prova testemunhal, cujo rol deverá ser apresentado no prazo comum de 15 (quinze) dias (CPC, art. 357, § 4°), observando que não poderá exceder a 10 (dez) testemunhas, sendo 3 (três), no máximo, para cada fato (art. 357, § 6º, do CPC), além de constar os dados constantes no art. 450 do CPC. Art. 357, V, CPC: Designo a data de 07/04/2022 às 15h para realização de audiência de instrução. Artigo 357, § 1º, CPC: Intimem-se as partes para que, no prazo de 05 dias, e na forma do artigo 357, § 1º, CPC, peçam esclarecimentos ou solicitem ajustes na presente decisão, sob pena de preclusão. Intimem-se. Diligências necessárias. São Miguel do Iguaçu, datado eletronicamente. GLAUCIO FRANCISCO MOURA CRUVINEL Juiz de Direito

18/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/07/2023

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA DECISÃO - ARQUIVAMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO

Todas as movimentações(163)