Cumprimento de sentença 0001453-46.2020.8.16.0151 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001453-46.2020.8.16.0151 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001453-46.2020.8.16.0151. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA ISABEL DO IVAÍ VARA CÍVEL DE SANTA ISABEL DO IVAÍ - PROJUDI Rua José Bonifácio, 140 - Centro - Santa Isabel do Ivaí/PR - CEP: 87.910-000 - Fone: (44) 3453 1144 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001453-46.2020.8.16.0151 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$16.091,26 Autor(s): CARLOS ALBERTO DIAS FELIPE Réu(s): ADELAIDE ANTONIA GARCIA DA SILVA GILMAR ALEIXO DA SILVA SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação monitória movida por CARLOS ALBERTO DIAS FELIFE em face de GILMAR ALEIXO DA SILVA E ADELAIDE ANTONIA GARCIA DA SILVA, todos já qualificados ao longo dos autos.. A parte autora postula pelo recebimento de R$ 15.505,90 (quinze mil, quinhentos e cinco reais e noventa e centavos) referente há dois cheques conforme descrito na exordial (mov. 1.1). Citados, os requeridos apresentaram embargos monitórios, alegando em síntese: preliminar de ilegitimidade ativa sob o argumento de existem dois cheques emitidos para terceiros estranhos à lide e nenhum deles endossados ao autor, bem como os documentos juntados no mov. 8.7 também não estão em nome da parte autora; ilegitimidade passiva; no mérito alegou excesso de juros e correção e juros em duplicidade; ao final postularam pelo acolhimento das preliminares com extinção da ação (mov. 39 e 40). Na mov. 45.1 a parte autora apresentou impugnação aos embargos à monitória reiterando os termos da exordial. Instadas as partes a especificarem provas (mov. 54.1), ambas postularam pelo julgamento antecipado (mov. 55 e 61). Assim, vieram os autos conclusos. É, em síntese, o relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação monitória em que a parte autora CARLOS ALBERTO DIAS FELIFE, pleiteia a condenação da parte ré GILMAR ALEIXO DA SILVA E OUTRA ao pagamento de importância de R$ 15.505,90 (quinze mil, quinhentos e cinco reais e noventa e centavos). Promovo o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I, do CPC, eis que se trata de matéria de direito, bem como diante das manifestações de mov. 55 e 61. A ação monitória consiste no meio pelo qual o credor de determinada obrigação, cujo crédito esteja comprovado por documento hábil, requer a prolação de provimento judicial consubstanciado, em última análise, num mandado de pagamento de quantia em dinheiro ou de obrigação de fazer ou não fazer, ou, ainda, de entrega de coisa. Nos moldes como estabelecido no artigo 700, trata-se de procedimento monitório documental, que é caracterizado pela exigência de prova escrita do crédito, desprovida de eficácia executiva. Ressalta-se que, os cheques juntados no mov. 1.5 e 8.6, foram emitidos pelo requerido em favor de Juares Ricardo Berta e Antônio Aparecido Moreno, ou seja, terceiros, não havendo referência sobre a existência de novo credor dos referidos títulos. Da mesma forma os documentos de mov. 8.7 não foram emitidos pelo autor e possuem como beneficiário pessoa estranha à lide. Ainda, também não é possível deduzir que houve endosso, pois nos versos dos cheques constam somente assinaturas correspondentes à devolução dos títulos pelas agências bancárias. Ademais, embora seja possível o endosso sem a identificação do endossatário (endosso em branco), sua validade está condicionada à correta identificação do endossante, o que não restou demonstrado no presente caso. Logo, o autor deixou de apresentar transferência do título por meio do endosso. Nesse sentido já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, in verbis: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REFORMA. TÍTULOS EMITIDOS EM FAVOR DE BENEFICIÁRIOS ESTRANHOS À LIDE. AUSÊNCIA DE ENDOSSO VÁLIDO. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO”. (TJPR - 8ª C.Cível - 0015246-22.2017.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - J. 14.12.2021) *** “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE SEM FORÇA EXECUTIVA. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. ILEGITIMIDADE ATIVA DA PORTADORA. CHEQUE NOMINAL. ENDOSSO NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE À EMISSÃO DO TÍTULO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 5ª C.Cível - 0005769-43.2021.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCELO WALLBACH SILVA - J. 29.11.2021) Assim, necessário reconhecer a ilegitimidade do autor para figurar no polo ativo da demanda com acolhimento dos embargos e extinção da ação. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, ACOLHO os embargos monitórios e reconheço a ilegitimidade ativa da parte autora, e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, o que faço com fundamento no art. 485, VI do Código de Processo Civil. Com fulcro no artigo 85, caput, e 86, caput, ambos do CPC, condeno a parte autora/embargada ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos procuradores da parte ré/embargante. Arbitro os honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da causa, com fulcro nos critérios previstos no artigo 85, §2º, do CPC. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça. Nos termos do artigo 1010, §1º, do CPC, o recurso de apelação independe de juízo de admissibilidade em primeiro grau. Assim, caso interposto, cumpra a serventia o artigo 1010, §1º, do mesmo código, e, se houver recurso adesivo, o §2º, do mesmo artigo. Em seguida, proceda-se conforme disposto no §3º do dispositivo em questão. Se forem opostos embargos de declaração, cumpra-se o artigo 1023, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santa Isabel do Ivaí, datado e assinado digitalmente. NATALIA CALEGARI EVANGELISTA Juíza de Direito

18/02/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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