Execução Fiscal 0005726-19.2015.8.16.0030 - TJPR

Execução Fiscal 0005726-19.2015.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005726-19.2015.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Atendimento das 12:00 às 18:00 Av. Pedro Basso, 1.001 - Fórum - Pólo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8118 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005726-19.2015.8.16.0030 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$4.366,97 Exequente(s): Fazenda Pública do Município de Foz do Iguaçu Executado(s): MARILAINE TEREZINHA MARQUES Compulsando-se o feito, verifica-se que se trata de extinção em razão da ilegitimidade de parte, haja vista que se infere dos autos que a execução fiscal foi movida contra MARILAINE TEREZINHA MARQUES, sendo que esta é falecida desde o ano de 2010. Conforme é cediço, também não é caso de redirecionamento do feito em face do espólio, haja vista que o falecimento da executada ocorreu em época anterior ao lançamento do crédito tributário, tratando-se, portanto, de reconhecimento de ilegitimidade de parte no caso em análise. Acrescente-se que este é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, firmado através da Tese Fixada no Julgamento do IRDR n. 0038472-59.2017.8.16.0000 Tema 009/TJPR. Segundo a qual, “É permitida a alteração do polo passivo de execução fiscal, pela morte do sujeito tributário passivo ocorrida após o lançamento e antes da propositura daquela, mediante redirecionamento contra o respectivo espólio.” (Processo: 0038472-59.2017.8.16.0000 (1745419-6) Observações do NUGEP: Trânsito em julgado. Relator(a): Des. Vicente Del PreteMisurelli). Da análise da CDA nº 14.066/2014 acostadas na inicial (ev. 1.2), observa-se que se refere a dívida ativa inscrita na data de 26/11/2014, para a cobrança de IPTU e demais encargos legalmente devidos, cujos fatos geradores correspondem aos anos de 2010 a 2013, sendo que o vencimento mais antigo é datado de 10/12/2010. Da certidão de óbito da executada acostada no ev. 45, extrai-se que a executada MARILAINE TEREZINHA MARQUES faleceu em 03/09/2010. Assim, aplicando a Tese Fixada no Julgamento do IRDR n. 0038472-59.2017.8.16.0000 Tema 009/TJPR, considerando que o falecimento da executada ocorreu em data anterior ao lançamento dos créditos tributários, não está permitida a alteração do polo passivo da execução fiscal, mediante o redirecionamento contra o respectivo espólio da executada, em razão da ilegitimidade de parte ocorrida no caso. Assim, verificando que se trata de ilegitimidade passiva da parte executada a consequente extinção do feito é medida que se impõe. Diante de todo o acima exposto: I. Declaro a ilegitimidade da parte executada MARILAINE TEREZINHA MARQUES, e julgo extinta a presente execução fiscal, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso IX, do Código de Processo Civil. II. Condeno o exequente ao pagamento das custas processuais, ante o princípio da causalidade. III. No mais, promova a Secretaria o andamento do feito com base nas portarias deste Juízo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Foz do Iguaçu, 15 de fevereiro de 2022. Wendel Fernando Brunieri Juiz de Direito

18/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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