Execução de Título Extrajudicial 0000423-84.2008.8.16.0057 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000423-84.2008.8.16.0057 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000423-84.2008.8.16.0057. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA CÍVEL DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Fórum - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000 - Fone: (44) 3542-1256 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000423-84.2008.8.16.0057 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Atos executórios Valor da Causa: R$1.285,40 Exequente(s): Metalnorte Industria e Comercio de Portas e Janelas Ltda representado(a) por Alcione Jacob de Souza Executado(s): J. VALDECIR DA SILVA - EI JOSE VALDECIR DA SILVA Vistos. 1. Compulsando os autos, observa-se que o bloqueio online de valores, via sistema SISBAJUD, resultou parcialmente frutífero (mov. 128.1). Na sequência, houve a expedição de intimação dirigida à parte Executada, via postal (mov. 136.1), cuja correspondência foi devolvida sem leitura, pelo motivo “mudou-se” (mov. 138.1). A Exequente, então, requereu que o mencionado ato fosse considerado válido, para fins de expedição de alvará (mov. 141.1). Era o que importava relatar. 2. O Código de Processo Civil, ao dispor sobre as intimações, estabelece expressamente que: Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. (negrito e sublinhado meus) A esse respeito, eis o entendimento jurisprudencial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS DOS EXECUTADOS VIA SISTEMA BACEN-JUD. INTIMAÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, NOS TERMOS DO ART. 854, § 2º, DO CPC. INTIMAÇÃO POR CARTA COM A.R. E POR OFICIAL DE JUSTIÇA DOS EXECUTADOS SÉRGIO MAURÍCIO E MARIA DE JESUS QUE RESTOU INFRUTÍFERA. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAR NOS AUTOS QUALQUER ALTERAÇÃO OU ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO. PRESUNÇÃO DE VALIDADE DA INTIMAÇÃO DIRIGIDA AO ENDEREÇO CONSTANTE NOS AUTOS (CPC, ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO). AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DOS EXECUTADOS QUANTO AO BLOQUEIO DOS VALORES. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA INDISPONIBILIDADE EM PENHORA E DA TRANSFERÊNCIA DO VALOR INDISPONÍVEL PARA CONTA JUDICIAL (CPC, ART. 854, § 5º). IMPRESCINDÍVEL NOVA INTIMAÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA, POR MEIO DE SEU ADVOGADO, NOS TERMOS DO ART. 841, § 1º, DO CPC. DESNECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DOS EXECUTADOS SÉRGIO MAURÍCIO E MARIA DE JESUS ACERCA DA FORMALIZAÇÃO DA PENHORA (CPC, ART. 841, § 4º). PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR - AI: 00563736920198160000 PR 0056373-69.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira, Data de Julgamento: 09/03/2020, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/03/2020) (negrito e grifo meus) No caso, verifica-se que o Executado, não obstante tenha sido regularmente citado (mov. 1.13), não se encontra mais no endereço de outrora (mov. 138.1). Ou seja, tal mudança se deu, com efeito, no decorrer do processo e, s.m.j., sem qualquer aviso, logo, ao arrepio da lei, mais especificamente do disposto no art. 77, inc. V, do CPC, in verbis: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: (...) V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva; (...). 3. Ante o exposto, defiro o pedido de mov. 141.1, reconhecendo a validade da intimação dirigida ao Executado, quanto à penhora realizada por meio do sistema SISBAJUD, e, por consequência, determino a expedição do competente alvará/ofício de transferência eletrônico em favor da Exequente, nos termos ali especificados, observando-se, para tanto, os poderes outorgados aos respectivos patronos. 4. Após, intime-se a Exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o prosseguimento do feito. 5. Por fim, venham conclusos. Intimações e diligências necessárias. Campina da Lagoa, datado digitalmente. Lívia Simonin Scantamburlo Juíza de Direito

18/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DECORRIDO PRAZO DE METALNORTE COMÉRCIO DE PORTAS E JANELAS LTDA.

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

CANCELADA A MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL

JUNTADA DE CUMPRIMENTO EFETIVADO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CUMPRIMENTO EFETIVADO

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA

JUNTADA DE CUMPRIMENTO EFETIVADO

Todas as movimentações(191)