Monitória 0000347-06.2021.8.16.0057 - TJPR

Monitória 0000347-06.2021.8.16.0057 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000347-06.2021.8.16.0057. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA CÍVEL DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Fórum - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000 - Fone: (44) 3542-1256 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000347-06.2021.8.16.0057 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$95.167,76 Autor(s): Banco do Brasil S/A Réu(s): ERNANDES SANTOS SILVEIRA Vistos. 1. Trata-se de Ação Monitória ajuizada pelo BANCO DO BRASIL S/A em face de ERNANDES SANTOS SILVEIRA. O Autor conta que, por meio de um Contrato de Abertura de Crédito Rotativo – CDC Automático nº 934.453.352, concedeu ao Réu a importância de R$ 67.000,00 (sessenta e sete mil reais), que, aliada às despesas, resultou em R$ 70.597,35 (setenta mil e quinhentos e noventa e sete reais e trinta e cinco centavos), a qual deveria ser paga mediante 20 (vinte) parcelas mensais. Afirma, entretanto, que o Réu não cumpriu com sua obrigação, o que teria ocasionado o vencimento antecipado da dívida, a qual, até 23/03/2021, corresponde a R$ 95.167,76 (noventa e cinco mil e cento e sessenta e sete reais e setenta e seis centavos). Para corroborar, anexou documentos (movs. 1.2/1.8). A inicial foi recebida (mov. 11.1). Em seguida, o Réu foi citado (mov. 28.1) e opôs embargos, alegando que, em virtude de perdas no exercício de plantio de milho safrinha e no manejo da suinocultura, experimentou uma grave instabilidade financeira e, somada às abusividades cometidas pelo Autor, sofreu um endividamento estratosférico, sendo que, diante disso, postulou, em sede de preliminar, pela concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, apresentação de documentos e tutela provisória de urgência, esta consistente no cancelamento da inscrição do seu nome junto aos cadastros de inadimplentes (mov. 30). Era o que importava mencionar. 2. Primeiramente, destaca-se que a Constituição Federal garante, a título de direito fundamental, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, que: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Além disso, o Código de Processo Civil prevê: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...) Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. 2.1. Logo, antes de decidir acerca desse pedido e sem prejuízo de outras determinações necessárias para a aferição da real situação econômica, intime-se o Embargante, para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar, de maneira eficaz, sua dificuldade financeira em arcar com as custas/despesas processuais, devendo, para tanto, apresentar comprovantes de seus rendimentos e/ou outros documentos que entenda pertinentes, tais como cópia integral da CTPS, extratos bancários, faturas relativas a consumo de água e de energia, certidões de inexistência de bens em seu nome – DETRAN e CRI –, todos devidamente atualizados, a fim de se averiguar a possibilidade de estender-lhe as benesses, sob pena de indeferimento. Lembrando que quem requer esse benefício, sem necessidade, pagará até o décuplo do valor referente às custas/despesas processuais, a título de multa (art. 100, parágrafo único, do CPC). 3. Ademais, a eventual necessidade de exibição de documentos, por certo, será objeto de análise oportunamente. 4. Ainda, neste momento, cumpre apreciar o pleito referente à tutela provisória de urgência, que, de acordo com o artigo 300, do Código de Processo Civil, “[...] será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. (sublinhado meu) Nada obstante, na presente situação - em que o Embargante pretende o cancelamento da inscrição do seu nome junto aos cadastros de inadimplentes –, o egrégio Superior Tribunal de Justiça é mais específico, ao exigir a comprovação, concomitante, de 3 (três) pressupostos, a saber: a) ação proposta pelo contratante contestando a existência integral ou parcial do débito; b) demonstração efetiva da cobrança indevida, amparada em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de justiça; c) sendo parcial a contestação, que haja o depósito da parte incontroversa ou a prestação de caução idônea, a critério do magistrado. (STJ - Terceira Turma - AgRg no AREsp 557.313-MS - Rel.: Min. Paulo de Tarso Sanseverino - Julgado em: 07/04/2015) Ocorre que, no caso, tais requisitos não se encontram presentes, eis que as teses ventiladas pelo Embargante – como, por exemplo, os supostos encargos ilegais e excesso do quantum debeatur – demandam um exame mais acurado e pormenorizado, o que, inclusive, poderá ensejar uma futura instrução probatória, objetivando o correto deslinde do feito, além do fato de que não houve o depósito do valor incontroverso, tampouco foi prestada caução idônea, uma vez que os bens ora ofertados – objetos das matriculas nos 1.716 e 2.830, do Serviço Registral de Imóveis desta Comarca – pertencem a Miguel Santos Silveira, terceiro estranho à lide (movs. 30.15 e 30.13, respectivamente). 4.1. Portanto, NÃO CONCEDO a tutela provisória de urgência. 5. Em prosseguimento, intime-se o Embargado, para, querendo e no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação. 6. Após, intimem-se ambas as partes, para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, de forma fundamentada, sob pena de indeferimento. 7. Por fim, venham conclusos para decisão de saneamento e organização do processo ou julgamento antecipado do mérito. Intimações e diligências necessárias. Campina da Lagoa, datado digitalmente. Lívia Simonin Scantamburlo Juíza de Direito

18/02/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE ERNANDES SANTOS SILVEIRA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DECORRIDO PRAZO DE ERNANDES SANTOS SILVEIRA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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