Procedimento Comum Cível 0011865-43.2016.8.16.0194 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0011865-43.2016.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 23ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9523 Autos n. 0011865-43.2016.8.16.0194 1. Relatório 1.1. Dos autos n. 0011865-43.2016.8.16.0194 Trata-se de ação de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes proposta por ROGERIO JOÃO KALED e SERGIO LUIZ KALED em face de MOVIDA GESTAO E TERCEIRIZACAO DE FROTAS S.A. Consta da inicial, em síntese, que o autor Sergio Luiz Kalled foi convidado para prestar serviço de transporte à empresa Andreani Logística Ltda., buscando ajuda com seu irmão, Rogério João Kaled, para ingresso na atividade de transporte. Alegaram que por não possuírem veículo próprio para este fim, adquiriram por meio de financiamento com a BV Financeira o furgão – Fiat/Fiorino, placa OQF 5182, cor branca, ano 2013. Todavia, no dia 19/05/2016, quando o autor Sergio conduzia o veículo pela BR 277, próximo ao Km 387, no Município de Candói/PR, logo ao passar pela praça do pedágio, foi atingido em sua traseira pelo veículo Fiat Uno, de propriedade da ré e conduzido por Lucas Germano Giesel, e com a força da colisão, foi arremessado para pista contrária e, percebendo que colidiria frontalmente o veículo que vinha na pista contraria (veículo GM Montana), virou todo o volante para retornar à pista onde estava, evitando, dessa forma, uma colisão frontal. Apesar de seu esforço, aduziu que o veículo GM Montana colidiu em sua lateral fazendo com que a Fiorino tombasse na pista. Sustentaram que os fatos narrados no Boletim de Ocorrência não condizem com a realidade e que não participou de sua elaboração. Aduziram que sofreram danos materiais, consistente no valor do conserto de seu veículo, lucros cessantes em virtude da paralisação dos serviços, e danos morais. Assim, requereram a condenação da ré ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 22.000,00, lucros cessantes no valor de R$ 40.000,00 e danos morais no valor de R$ 20.000,00. Pugnaram pelos benefícios da justiça gratuita. Com a inicial juntou documentos (mov. 1.2/1.3). Deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita (mov. 17.1). Na audiência preliminar não houve acordo (mov. 32.1). Citada (mov. 30.1), a ré apresentou contestação (mov. 34.1) alegando, em resumo, que anteriormente a sua citação, ajuizou ação de indenização contra os autores, pelos mesmos fatos discutidos na presente demanda, que tramitou perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Mogi das Cruzes, sendo os autos remetidos ao presente juízo em virtude da conexão entre as demandas. Discorreu sobre os efeitos da revelia. Afirmou que o autor Sergio agiu com imprudência na condução de seu veículo, eis que efetuou ultrapassagem em local proibido, como acertadamente consta do Boletim de Ocorrência, o qual goza de fé pública e que os proprietários dos demais veículos envolvidos corroboram a dinâmica do acidente consubstanciada pelas autoridades policiais. Destacou que os autores é que cometeram ato ilícito, inexistindo, assim, danos passíveis a serem indenizados. Ressaltou que ainda que se entenda pela sua responsabilidade civil, o veículo dos autores deverá ser periciado, a fim de quantificar os danos materiais e, quanto ao pedido de lucros cessantes, veio desacompanhado de prova hábil a comprovar o faturamento médio da empresa. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos. Réplica no mov. 38.1. Os autos n. 0009621-10.2017.8.16.0194 foram apensados a este processo em virtude do reconhecimento da conexão (mov. 67). Ao mov. 69.1 foi certificada a intempestividade da contestação apresentada. O processo foi saneado ao mov. 83.1, afastando-se os efeitos da revelia em razão da demanda ajuizada pela ré em face dos autores (em apenso), fixado os pontos controvertidos, e deferida a produção de prova documental, testemunhal e oral, esta consistente no depoimento pessoal do autor Sergio Luiz Kaled. Na audiência de instrução foi colhido o depoimento do autor Sergio Luiz Kaled (mov. 92.1). É o relatório desse feito. 1.2. Dos autos n. 0009621-10.2017.8.16.0194 Trata-se de ação de indenização por danos materiais proposta por MOVIDA GESTAO E TERCEIRIZACAO DE FROTAS S.A. em face de ROGERIO JOÃO KALED e SERGIO LUIZ KALED. A autora ajuizou ação de reparação de danos alegando, em síntese, que no dia 19/05/2016, por volta das 17h35min, no Município de Candói/PR, o veículo conduzido pelo réu (marca Fiat, modelo Fiorino, placa OQF 5182), ao tentar realizar ultrapassagem proibida, invadiu a pista contrária e colidiu nas laterais de dois veículos, e quando retornou à pista de origem, abruptamente abalroou a dianteira do veículo de propriedade da autora (marca Fiat, modelo Uno, placa PVS 1672), conduzido pelo preposto Lucas Germano Giesel. Afirmou que o Boletim de Ocorrência confirma a dinâmica do acidente. Discorreu sobre o direito à indenização por danos materiais em virtude dos danos no seu veículo provocados pelo acidente. Argumentou sobre a culpa exclusiva do réu Sergio. Asseverou que o montante despendido para conserto do veículo foi de R$10.084,96. Ao final, pediu a condenação solidária dos réus ao pagamento dos danos materiais. Juntou documentos aos mov. 6.2/6.15. Citados (mov. 6.23), os réus limitaram-se a arguir a conexão com os autos n. 0011865-43.2016.8.16.0194 (mov. 6.24). Réplica no mov. 6.28. Pela decisão de mov. 6.29 foi reconhecida a conexão e determinada a remessa dos autos a este Juízo. O processo foi saneado (mov. 51.1), sendo afastados os efeitos da revelia, fixado os pontos controvertidos e deferida a produção de prova documental, testemunhal e oral, esta consistente no depoimento pessoal do autor Sergio Luiz Kaled. Na audiência de instrução foi colhido o depoimento do réu Sergio Luiz Kaled (mov. 177.1/177.2). As testemunhas Fabio Cardoso Ferraz e Marcos José Mayer, foram ouvidas nos Juízos deprecados (mov. 178.2/178.3 e 216.14/216.15, respecivamente). O informante Lucas Germano Giesel no mov. 484.1/484.2. As partes apresentaram alegações finais nos mov. 489.1 e 491.1. É o relatório deste feito. 2. Fundamentação Ambas as ações são fundadas em responsabilidade aquiliana decorrente de danos sofridos com a colisão de veículos. Considerando a existência de conexão entre os feitos, serão analisados e julgados simultaneamente, logo, desnecessária a fundamentação em separado. É fato incontroverso nos autos a ocorrência do sinistro em data de 19/05/2016, por volta das 17:35, envolvendo 04 veículos, entre eles, o veículo Fiat/UNO, de propriedade da empresa MOVIDA GESTAO E TERCEIRIZACAO DE FROTAS S.A., e o veículo Fiat/Fiorino de propriedade de SERGIO LUIZ KALED e ROGERIO JOÃO KALED, conforme faz prova o boletim de ocorrência juntado pelas partes, os demais documentos e declarações dos envolvidos ao longo do deslinde da ação. As questões postas a exame se referem, segundo ordem em que serão examinadas, à responsabilidade dos réus pelo acidente em questão e, se positiva, às consequências daí advindas, ou seja, os danos materiais e morais sofridos. O boletim de ocorrência (mov. 34.5) descreve a dinâmica do acidente: “Na BR 277 km 387+400m, às 17h35, no município de CANDOI/PR, ocorreu um colisão envolvendo 04 veículos, sem vítimas, e Conforme levantamentos no local, danos nos veículos, e vestígios no Pavimento, constatamos que: O V1-FIAT FIORINO placas OQF-5182/PR, transitava sentido Cascavel x Guarapuava, e ao iniciar a manobra de Ultrapassagem em local proibido, invadiu a Faixa do sentido contrário, colidindo sua Lateral Esquerda Traseira na lateral Esquerda Dianteira do V2 - CHEVROLET MONTANA placas EJU-1223/PR, a qual transitava pela Faixa 1, e devido a este impacto também colidiu com sua lateral Direita, contra a lateral Esquerda do V3- RENAULT MEGANE placas MFX-0018/SC, que transitava ao seu lado pela Faixa 2, no mesmo sentido, e acabou saindo da pista, ocorrendo a colisão contra uma PLACA DE SINALIZAÇÃO R-27. Em ato contínuo, o V1- Fiorino após a colisão com a Montana, foi projetado para a direita, obstruindo a passagem por onde transitava sentido Guarapuava o V4-FIAT UNO placas PVS-1672/MG, que tentou desviar saindo para o Acostamento, mas mesmo assim ainda colidiu com sua parte Dianteira Central no Rodado Traseiro Esquerdo do V1- Fiorino, fazendo com que este Tombasse sobre pista, ficando imobilizado sobre sua Lateral Direita, e voltado para o sentido inverso de sua trajetória inicial. Obs; Pista seca, bem sinalizada, e tempo Nublado com boa visibilidade.” A controvérsia reside na verificação da culpa, em relação à dinâmica do acidente, especificadamente se houve colisão traseira causada pelo veículo Fiat/UNO da empresa MOVIDA GESTAO E TERCEIRIZACAO DE FROTAS S.A. conduzido por Lucas Germano Giesel, no veículo Fiat/Fiorino conduzido por SERGIO LUIZ KALED, empurrando-o para a pista contrária e ocasionando a colisão lateral com veículo de terceiro, ou se o acidente originou-se do condutor Sergio que, ao realizar ultrapassagem proibida, invadiu a pista contrária e colidiu nas laterais de dois veículos de terceiros e, ao retornar à faixa de origem, ocasionou a colisão traseira do veículo de propriedade da empresa Movida. Assim, passa-se à análise da causa, impondo-se a verificação da responsabilidade civil. O autor/réu/condutor SERGIO LUIZ KALED em seu depoimento afirmou que estava voltando de Foz do Iguaçu, sentido Curitiba, e após passar pela praça de pedágio de Candói, estava atrás de um caminhão quando recebeu uma “pancada” na traseira de seu veículo pelo Fiat Uno da requerida, cujo impacto foi suficiente para arremessá-lo para pista contrária, o que ocasionou a colisão com os demais veículos e o tombamento na pista. Alegou que retiraram seu veículo da pista e lavaram-no para o acostamento, antes dos policiais chegarem. Relatou que contou sua versão dos fatos para o policial, mas que a versão dos demais motoristas foi distinta da sua. A testemunha FÁBIO CARDOSO FERRAZ, condutor do veículo Chevrolet/Montana, também envolvido no acidente, relatou que estava saindo de Guarapuava, sentido Guaíra, que o veículo Megane estava no mesmo sentido, enquanto o Uno e a Fiorino estavam no sentido contrário. Disse que avistou primeiro a fiorino e somente viu o Uno após o acidente. Que na frente da Fiorino havia uma carreta. Que na sua pista era início de terceira faixa, ao passo que a pista contrária era simples. Aduziu que trafegou por muito tempo atrás do Megane e quando teve início a terceiro faixa, este veículo foi para a nova pista, momento em que o ultrapassou e, quando estava ao lado do Megane, a Fiorino saiu de trás da carreta e colidiu com o seu veículo, jogando-o em direção ao Megane. Acrescentou que conversou com o motorista da Fiorino e que este lhe disse que o Uno tinha abalroado sua traseira, jogando-o para a pista contrária. Já o motorista do Uno lhe disse que a colisão da Montana na Fiorino jogou este para cima do veículo Uno. Destacou que aparentemente a Fiorino saiu de trás da carreta para ultrapassá-la, mas tentou voltar para sua pista. Que a Fiorino não saiu desgovernada de trás da carreta. Acredita que o acidente ocorreu em razão da manobra de ultrapassagem realizada pela Fiorino. A testemunha MARCOS JOSÉ MAYER, policial federal rodoviário que atendeu a ocorrência, em seu depoimento alegou que não se recorda do acidente, apenas respondendo questões relativas ao croqui. Questionado se por sua experiência poderia dizer se o veículo Uno poderia ter abalroado a traseira da Fiorino e com o impacto tê-la projetado para a pista contrária, após analisar as imagens dos danos da Fiorino, afirmou que não. O informante LUCAS GERMANO GIESEL, condutor do Fiat/Uno envolvido no acidente, veículo este de propriedade da empresa autora/ré, aduziu não se recordar dos fatos, mas que acredita que o condutor da Fiorino tentou realizar a ultrapassagem e não conseguiu, causando o acidente. Do cotejo das provas produzidas, verifica-se que a tese de que o veículo Uno teria colidido na traseira da Fiorino e com o impacto o projetado para a pista contrária, ocasionado a colisão com os demais veículos não foi confirmada pela prova oral. Ademais, do Boletim de Ocorrência (mov. 6.9/6.14, autos n. 9621-10.2017) e Croqui do acidente (mov. 1.2, autos n. 11865-43.2016), lavrado pela Polícia Rodoviária Federal, é possível entender a dinâmica do acidente e a culpa dos indivíduos envolvidos. Ora, a tese do autor/réu Sergio Luiz Kaled somente foi por ele confirmada, ao passo que, as demais testemunhas/informantes relataram o oposto, portanto, considerando a natureza da controvérsia, eminentemente fática, caberia à parte demonstrar a inexistência de culpa por meio da prova oral, porém, não o fez. Logo, forçoso o acolhimento da tese de que o veículo Fiorino conduzido pelo réu/autor Sergio foi o causador do acidente. Nesses termos, demonstrado que a tentativa de ultrapassagem sem as cautelas necessárias causou o acidente, presente está a culpa e o nexo de causalidade. E ainda se verifica que o réu violou o dever de cuidado e cooperação imposto a todos aqueles que do trânsito participam, afrontando as disposições do Código de Trânsito Brasileiro: “Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. Art. 34. O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade. Tais regras, decorrem da responsabilidade advinda da condução de veículo automotor a fim proporcionar a segurança do trânsito tanto para os que circulam na via, quanto para todos os indivíduos que possam ser lesados pela conduta no trânsito. Nesse sentido, perfila a jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO – LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - NÃO COMPROVAÇÃO DA VENDA - ULTRAPASSAGEM EM RODOVIA. LOCAL PROIBIDO - FALTA DE CUIDADOS NECESSÁRIOS - OBSTRUÇÃO DO VEÍCULO QUE SEGUIA NA SUA FAIXA DE DIREÇÃO – CAUSA DETERMINANTE PARA O EVENTO DANOSO - CULPA DEMONSTRADA - COLISÃO CAUSADA POR CULPA EXCLUSIVA DOS RÉUS – CULPA DA VÍTIMA NÃO VERIFICADA – DANOS MATERIAIS COMPROVADOS - DANOS MORAIS E ESTÉTICOS CARACTERIZADOS – MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO – OBSERVAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS (ART. 85, §11, CPC). OBSERVAÇÃO À CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA-RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJPR - 9ª C.Cível - 0018513-31.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 27.11.2021). “RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. RECLAMANTE QUE SE ENCONTRAVA ENTRANDO NA PISTA, SAINDO DE UMA VAGA DE ESTACIONAMENTO, MOMENTO EM QUE A RECLAMADA ENTROU NA PISTA, DO LADO CONTRÁRIO, SEM O DEVIDO CUIDADO. O IMPACTO OCORREU COM O VEÍCULO DA RECLAMADA INVADINDO A FAIXA DO RECLAMANTE. O ACIDENTE OCORREU DIANTE DA NEGLIGÊNCIA DA RECLAMADA, AO INVADIR A PISTA ONDE SE ENCONTRAVA O CARRO DO RECLAMANTE. CULPA EXCLUSIVA DA RECLAMADA, DIANTE DA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 28 E 34 DO CTB. É DEVER DAQUELE QUE ADENTRA EM OUTRA FAIXA OBSERVAR TODAS AS CAUTELAS NECESSÁRIAS PARA REALIZAR SUA MANOBRA COM SEGURANÇA. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0020011-72.2019.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 16.11.2021) Desse modo, reconhecida a responsabilidade dos réus Sergio e Rogerio, por consequência, não há que se falar em ato ilícito causado pelo preposto da empresa Movida a amparar o pleito de indenização por danos materiais e morais formulados nos autos n. 0011865-43.2016.8.16.0194. Assim, passa-se à análise dos danos pleiteados pela empresa Movida Gestão e Terceirização de Frota S.A. Todo aquele que causa prejuízo a outrem, comete ato ilícito e tem o dever de reparar, nos termos dos arts. 186 e 927 do CC: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” O condutor do veículo Fiat/Fiorino produziu o resultado com culpa exclusiva, uma vez que efetuou ultrapassagem em local proibido, causando a colisão com o veículo de propriedade da empresa autora. No que tange ao quantum indenizatório, a autora pleiteia a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais, consistente no valor despendido com o conserto do veículo, o qual corresponde à importância de R$10.084,96. Conquanto o pedido indenizatório não tenha sido impugnado pelos réus Sergio e Rogério, as notas fiscais acostadas no mov. 6.15 estão em sua maioria ilegíveis. O único documento que está legível é o orçamento n. 12992 acostado na página 09 do mov. 6.15, todavia, não há provas que demonstrem que os danos foram reparados, tais como notas fiscais legíveis de serviço, de peças ou termo de quitação de serviço, o que seria de fácil obtenção. Sendo assim, impossível saber se realmente houve o reparo dos danos e o seu valor individualizado. Pelo exposto, indefiro o pedido de ressarcimento a título de danos materiais. 3. Dispositivo 3.1. Dos autos n. 0011865-43.2016.8.16.0194 Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, extinguindo o feito com resolução de mérito. Condeno os autores ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, levando em consideração o tempo de deslinde do feito, e o trabalho exercido pelo patrono do réu, conforme dispõe o artigo 85, §2º, do CPC, observado, contudo, o art. 98, § 2º e 3º do Código de Processo Civil, tendo em vista os autores serem beneficiários da justiça gratuita. 3.2. Dos autos n. 0009621-10.2017.8.16.0194 Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, extinguindo o feito com resolução de mérito. Condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, levando em consideração o tempo de deslinde do feito, e o trabalho exercido pelo patrono dos réus, conforme dispõe o artigo 85, §2º, do CPC. Dou esta por registrada e publicada. Intimem-se. Tendo em vista a prolação da sentença, proceda-se a baixa na anotação do META 2. Curitiba, data da assinatura digital. Renata Eliza Fonseca de Barcelos Costa Juíza de Direito

18/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

DECORRIDO PRAZO DE ROGERIO JOÃO KALED

DECORRIDO PRAZO DE MOVIDA GESTAO E TERCEIRIZACAO DE FROTAS S.A.

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/09/2023

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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