Monitória 0002455-80.2020.8.16.0109 - TJPR

Monitória 0002455-80.2020.8.16.0109 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002455-80.2020.8.16.0109. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - Edifício Fórum - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: 44 21220637 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002455-80.2020.8.16.0109 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$50.525,67 Autor(s): COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSAO AGROEMPRESARIAL - SICREDI AGROEMPRESARIAL PR/SP Réu(s): SILVIO ROBERTO NOCHI DECISÃO 1. Trata-se de ação monitória ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSÃO AGROEMPRESARIAL – SICREDI AGROEMPRESARIAL PR/SP ajuizada em face de SILVIO ROBERTO NOCHI. A parte autora narrou na inicial que na data de 28/09/2011 firmou Cédula de Crédito Bancário – Cheque Especial sob o número B024351 com o requerido. Informou que, não obstante a previsão de que o crédito liberado seria pago em única parcela, na data estipulada no item 2.5 da cédula, frisou que ocorreram sucessivas prorrogações tácitas, conforme previsto no item 4 das cláusulas e condições gerais do contrato. Destacou que o requerido se utilizou por diversas vezes do crédito rotativo, culminando o não pagamento dos saldos devedores nas datas convencionadas. Ainda, que o limite de crédito inicialmente concedido foi de R$5.000,00 (cinco mil reais). Após, foi elevado para R$40.000,00 (quarenta mil reais). Alegou que o contrato corrigido monetariamente, na data do ajuizamento da ação perfazia o montante de R$27.944,95 (vinte e sete mil novecentos e quarenta e quatro reais e noventa e cinco centavos). Além disso, na data de 15/05/2013 o requerido firmou a proposta de adesão e solicitação de cartão de crédito vinculado a conta corrente sob o número 07378-4, com a concessão de um crédito inicial no valor de R$40.000,00 (quarenta mil reais). Entretanto, o requerido tornou-se inadimplente desde 20/12/2019, o que gerou o saldo devedor de R$22.580,72 (vinte e dois mil quinhentos e oitenta reais e setenta e dois centavos). Sustentando ter esgotado todos os meios suasórios no sentido de o requerido cumprir com suas obrigações, ajuizou a presente ação para promover a citação do requerido para pagar a quantia total de R$50.525,67 (cinquenta mil quinhentos e vinte e cinco reais e sessenta e sete centavos). O réu apresentou embargos à monitória. Na ocasião, sustentou a necessidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a possibilidade de revisão das cláusulas contratuais e destacou as irregularidades encontradas quando da realização do laudo pericial anexado ao mov. 62.3/62.9, tais como, capitalização de juros, cobrança de tarifas não previstas no contrato, cobrança de juros além dos valores contratados. Aduziu também a adulteração do instrumento contratual anexado ao mov. 1.4. O autor impugnou os embargos monitórios alegando a inaplicabilidade do código consumerista, uma vez que a relação jurídica em questão decorre de ato cooperativo e, desta forma, os cooperados não podem ser equiparados aos consumidores. No que se refere as taxas a tarifas não contratadas, sustentou que em razão dos serviços terem sido efetivamente prestados, devem seus débitos serem considerados devidos. Destacou que não houve incidência de capitalização de juros em conta corrente, pois neste caso, a periodicidade dos juros se faz a cada 30 dias e, ao final do período, são apurados os juros que incidiram cobre a operação para que sejam adimplidos pelo correntista. Já em relação ao cheque especial, ressaltou que foi cobrado juros remuneratórios no percentual de 9,5% ao mês, de forma simples, o que fora contratado pelas partes no momento da abertura da conta corrente. Sustentou a inexistência de abusividade na taxa de juros cobrada e de venda casada. Refutou o pedido de exibição de documentos e de repetição de indébito e, ao final, requereu a improcedência das pretensões contidas nos embargos oferecidos (mov. 66). A parte ré se manifestou no mov. 71, apresentando novos documentos. Instadas a especificarem as provas que pretendem produzir, a autora requereu a prova oral, documental e pericial (mov. 74). A parte ré pleiteou a prova documental e pericial (mov. 79). Os autos vieram conclusos. DECIDO. 2. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor A Lei 8.078/90 que instituiu o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às cooperativas de crédito quando no exercício de função típica de instituição financeira, visto que pertence ao Sistema Financeiro Nacional e a operação negocial do presente caso não se refere à ato cooperativo. Ademais, as cooperativas de crédito que disponibilizam crédito aos cooperados submetem-se ao controle do Banco Central do Brasil, além de subordinarem-se, na parte normativa, ao Conselho Monetário Nacional. Evidenciado, no caso em tela, a equiparação da cooperativa de crédito às instituições bancárias, justifica-se a sujeição à disciplina consumerista, vez que se de um lado gozam das prerrogativas inerentes às entidades bancárias, devem também arcar com as consequências que derivam dessa condição. Neste sentido, eis o entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça: Processual civil e consumidor. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Cooperativa de crédito. Incidência do CDC. A cooperativa de crédito integra o sistema financeiro nacional, estando sujeita às normas do CDC. Agravo não provido (SJ. AgRg no Ag 1224838/DF. Rel. Nancy Andrighi. T3. Julg. 04.03.2010). Sendo assim, é inocultável a incidência e regulação do CDC em vista de que se trata de típico contrato de adesão, de forma que possível a revisão, ante a manifesta fragilização da pacta sund servanda, uma vez que o contrato, embora bilateral, resultou em margem mínima de discutibilidade por parte do aderente, utente do crédito e, nessa condição, inferiorizado contratualmente. Desta forma, entende-se que a Lei Consumerista se aplica aos serviços prestados pelas instituições financeiras, advindo toda a garantia que o direito consumerista reserva ao consumidor, especialmente para protege-lo dos contratos com cláusulas unilateralmente estabelecidas sem que se permita discuti-las ou negocia-las. O art. 6°, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor se constitui numa exceção à regra prevista no artigo 373 do Código de Processo Civil, possibilitando ao magistrado determinar a inversão do ônus da prova a fim de facilitar para o consumidor a defesa dos seus direitos em juízo. Entretanto, necessário se faz a presente, como no caso dos autos, dos pressupostos para a inversão, quais sejam, a verossimilhança ou a hipossuficiência do consumidor. Relevante destacar que a hipossuficiência não encontra fundamento apenas na situação financeira das partes, mas diz respeito à ideia de fragilidade, de dificuldade técnica do consumidor em poder desincumbir do ônus de provas os fatos constitutivos do seu direito. Indiscutível que a requerida possui condições técnicas, no que diz respeito à dilação probatória muito superior ao requerente, já que possuo o domínio acerca dos lançamentos de encargos efetuados no contrato ora discutido. Portanto, considerando não apenas a hipossuficiência do requerente como também a verossimilhança das alegações expendidas, justifica-se a inversão do ônus da prova. 3. Contrato de adesão O embargante aduz que o contrato celebrado entre as partes é de adesão. Segundo Flávio Tartuce: “a) contrato de adesão – é aquele em que uma parte, o estipulante, impõe o conteúdo negocial, restando à outra parte, o aderente, duas opções: aceitar ou não o conteúdo desse negócio. Na opinião deste autor, o conceito deve ser visto em sentido amplo, de modo e englobar todas as figuras negociais em que as cláusulas são preestabelecidas ou predispostas, caso do contrato-tipo e do contrato formulário, figuras negociais em que as cláusulas são predeterminadas até por um terceiro. (...) O Código de Defesa do Consumidor cuidou de definir o contrato de adesão no seu art. 54: contrato de adesão é aquelas cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo”. (TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil: volume único. 6 ed. re., atual e ampl. – Rio de Janeiro: Forense: São Paulo: MÉTODO, 2006. p. 600/601.” Diante do conceito acima, bem como da análise do contrato mencionado na petição inicial, reconheço como sendo de adesão o contrato celebrado entre as partes, tendo em vista as cláusulas que foram predeterminadas pelo banco réu. Cumpre mencionar que o reconhecimento dos contratos como sendo de adesão não significa que suas cláusulas são abusivas, tendo em vista a livre pactuação entre as partes. 4. Da possibilidade de discussão das cláusulas contratuais em sede de embargos à monitória, da amplitude da pretensão e exibição dos extratos É cediço hoje que a livre contratação entre as partes está sujeita a uma série de regras de escopo social, que relativizam o seu caráter até então tido por absoluto, permitindo ao magistrado revisar os pactos firmados, sem qualquer ofensa ao pacta sunt servanda ou ao ato jurídico perfeito, inclusive em sede de embargos à monitória. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - DOCUMENTO HÁBIL A EMBASAR A AÇÃO MONITÓRIA - OBSERVÂNCIA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - REVISÃO CONTRATUAL - POSSIBILIDADE – JUROS REMUNERATÓRIOS - NÃO LIMITAÇÃO A 12% AO ANO - ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA - INADIMPLEMENTO COMPROVADO – PAGAMENTO DEVIDO. A cédula de crédito bancário é documento hábil a embasar Ação Monitória. O contrato firmado entre pessoas jurídicas com observância dos preceitos legais rege-se pelas regras nele próprio estabelecidas. Não se aplica o CDC quando for adquirido empréstimo para incrementar a própria atividade, mas o que não impede a revisão do contrato pelo Poder Judiciário, a fim de afastar possíveis abusividades, em atenção aos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva. Conforme orientação consolidada pelo STJ e nos termos da Lei 4.595/64 é livre a estipulação de juros remuneratórios nos contratos de mútuo bancário e financiamento, aos quais não incide a limitação prevista na Lei de Usura e no art. 591 c/c o art. 406 do CC de 2002, que tratam apenas dos contratos de mútuo civil. Contudo, a revisão das taxas de juros remuneratórios pactuadas tem cabimento quando caracterizada a relação de consumo e demonstrada cabalmente a abusividade. Diante das provas concretas do inadimplemento da contratante, o reconhecimento do direito do contratado ao recebimento da quantia devida é medida que se impõe. (TJ-MG - AC: 10000190445080001 MG, Relator: Arnaldo Maciel, Data de Julgamento: 25/06/2019, Data de Publicação: 25/06/2019). APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. Tratando-se de controvérsia relacionada a negócios jurídicos bancários celebrados entre as partes litigantes, incide na hipótese o Código de Defesa do Consumidor, de acordo com a Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), cuja redação é a seguinte: \O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras\. JUROS REMUNERATÓRIOS. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, adotado por este Órgão Fracionário, é possível a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, definida pelo BACEN, quando presente abusividade, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, ainda que vigente a Lei nº 4.595/64. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Admite-se a incidência comissão de permanência após o vencimento da dívida, desde que expressamente pactuada e não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e multa contratual, sendo o limite máximo a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato. Mantida, no ponto, a sentença ora apelada.Apelo desprovido. Unânime. (TJ-RS - AC: 70066562174 RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Data de Julgamento: 30/09/2015, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: 08/10/2015). Logo, é legítima a pretensão do réu/embargante para revisar cláusulas constantes de relações contratuais firmadas com a instituição financeira. Seguindo, o embargante afirma a necessidade de revisão do saldo devedor desde a origem tanto da conta corrente quanto do cartão de crédito. Sustenta que embora o cartão de crédito não estivesse em débito automático na conta corrente, na maioria das vezes, foi utilizado o limite da conta corrente para o pagamento das faturas, portanto parte do saldo devedor da conta corrente é composta por débito de faturas do cartão de crédito na conta corrente, utilizando-se seu limite para pagamento. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente em relação à possibilidade de revisão judicial, a fim de se verificar eventual nulidade de cláusulas que estipulem encargos inexigíveis, não se admitindo mais o sentido absoluto do “pacta sunt servanda”. Destaque-se, ainda, que é admissível a revisão de contratos bancários quitados ou novados (Súmula 286 do STJ). A renegociação de contratos possibilita a revisão de todos os pactos, inclusive os anteriores, como integrantes da mesma relação negocial. Assim, é possível revisar também os contratos que antecederam ao executado, pois evidenciam a continuidade negocial a ensejar a revisão da contratualidade. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITAL DE GIRO. REVISÃO DA CADEIA NEGOCIAL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. Inexistindo nos autos comprovação mínima de que o título exequendo tenha se originado de outras operações de crédito realizadas pelas partes, impõe-se rejeitar o pedido de revisão por inteiro da relação negocial. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. (TJ-RS - AC: 70076676212 RS, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Data de Julgamento: 28/03/2018, Décima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 09/04/2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INTIMAÇÃO DO BANCO PARA JUNTADA DOS CONTRATOS DA CADEIA NEGOCIAL. DESCABIMENTO, NO CASO CONCRETO. EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REVISÃO QUE SE RESTRINGE A ESTA AVENÇA. PRESCINDIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DEMAIS DOCUMENTOS. DECISÃO REFORMADA.RECURSO PROVIDO. (TJ-RS - AI: 70082572413 RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Data de Julgamento: 12/12/2019, Décima Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: 16/12/2019) No caso dos autos, no entanto, o embargante não comprovou minimamente que se trata dessa situação, não tendo juntado aos autos qualquer prova da existência de contratos anteriormente firmados com a instituição financeira que tenham precedido e dado causa à contratação da cédula objeto da demanda. In casu, as partes firmaram os seguintes contratos: i) Cédula de Crédito Bancário – Cheque Especial sob o número B024351, através de liberação de crédito na conta corrente sob o número 07378-4, firmado em 28/09/2011. A inadimplência do requerido decorrente da utilização do crédito rotativo que na data do ajuizamento da ação culminou na importância de R$27.944,95; ii) proposta de adesão e solicitação de cartão de crédito, vinculado a mesma conta corrente, com a concessão de um crédito inicial no valor de R$40.000,00. O contrato em tela foi aderido na data de 15/05/2013 e não pagamento regular das faturas a partir de 20/12/2018, gerou o saldo devedor de R$22.580,72. Verifico, pelas provas já acostadas, que não foi realizado com o intuito de saldar e/ou renegociar dívidas, não havendo que se falar na revisão de toda a cadeia negocial. Portanto, inexistindo nos autos comprovação mínima de que os contratos sub judice tenham se originado de outras operações de crédito realizadas pelas partes, impõe-se rejeitar o pedido de revisão por inteiro da relação negocial. Na mesma esteira, indefiro o pedido incidental de exibição de documentos, visto que os contratos que se pretende a revisão já se encontram encartados aos autos (mov. 1.4). Insta ressaltar no que concerne a ordem das cláusulas, que inobstante não estejam em ordem correta de numeração, não há quebra de páginas que indicam a ocorrência de fraude tal qual alegado. Além disso, todas as páginas foram rubricadas pelo embargante, não havendo qualquer insurgência quanto as rubricas ou assinatura ali constante. 5. As demais questões reportam-se ao fundo do direito invocado e serão analisadas oportunamente, por ocasião da sentença. Seguindo, não foram alegadas preliminares ou prejudiciais ao mérito. No mais, concorrem interesse social, econômico e jurídico ao feito, as partes encontram-se bem representadas e não há nulidades a se reconhecer ou corrigir. Declaro o feito saneado. 5. Fixo os seguintes pontos controvertidos: a) os juros remuneratórios cobrados estão acima da taxa média de mercado para o mesmo período e operação? b) houve capitalização indevida de juros? c) qual termo inicial para incidência dos juros de mora? d) quais encargos moratórios devem incidir sobre o débito, de acordo com o contrato firmando entre as partes; e) a parte embargante tem direito a repetição do indébito? 6. Das provas e instrução O réu/embargante requereu a designação de audiência de instrução e julgamento. Acontece que entendo ser desnecessária a produção de prova oral para esse fim, visto que no caso a prova é eminentemente documental. Desta feita, com fulcro no art. 370 do CPC, INDEFIRO o pedido de produção de prova oral. Por outro lado, verifico que o contrato de Cédula de Crédito Bancário – Cheque Especial, prevê a taxa de juros remuneratórios no importe de 8,50% ao mês – 102,00% ao ano ou a que estiver divulgada nos meios de comunicação Sicredi (cláusula 2.3). Por outro lado, a proposta de adesão ao cartão de crédito não prevê o percentual de juros remuneratórios aplicados. Ressalto que para a para a análise da existência do alegado excesso, é suficiente a leitura do contrato e a verificação da taxa média apurada pelo Bacen no período da contratação, segundo a natureza da operação. Isto seria possível apenas na apreciação da Cédula de Crédito Bancário – Cheque Especial, pois no instrumento está previsto a taxa aplicada. Logo, em que pese a possibilidade de realização de perícia após a decisão definitiva de mérito a fim de se liquidar o contrato, caso reconhecida a possiblidade ou não de cobrança nos termos contratados na Cédula de Crédito Bancário – Cheque Especial, não se deve ignorar a ausência de previsão do percentual de juros remuneratórios aplicados quando da adesão do cartão de crédito. Logo, considerando que a data da contratação do cheque especial (28/09/2011), bem que o trabalho a ser realizado pelo expert irá auxiliar na convicção deste julgador ao analisar o mérito da ação, para instrução do feito se faz necessária a produção de prova pericial. 6.1. Nomeio para realização da prova pericial, a senhora Elenês Domingos Campos, a qual deverá, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se aceita o múnus e, em caso positivo, apresentar proposta de honorários (art. 465, §2º, CPC). 6.2. Com a apresentação da proposta de honorários, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 05 (cinco) dias (art. 465, §3º, CPC), ressaltando-se que, como a prova foi requerida por ambas as partes, deverá a mesma custeada 50% para cada litigante, nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil. 6.3. Caso não existe insurgência quanto ao valor apresentado, nesta mesma oportunidade deverá ser efetivado o depósito. 6.4. O depósito do valor deverá ocorrer em 10 dias a contar de sua homologação (que será tácita inexistindo impugnações), sob pena de preclusão. 6.5. Depositada a integralidade dos honorários, autorizo o levantamento da metade para o início dos trabalhos. 6.6. A senhora perita poderá requerer a apresentação dos documentos que entender necessários para o regular desenvolvimento do laudo e deverá proceder da seguinte forma: a) verificar se a taxa de juros remuneratórios aplicadas mensalmente, está de acordo com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central segundo à época da contratação e natureza das operações; b) se a taxa estiver acima dos valores praticados pelo mercado financeiro, deverá refazer o cálculo, relativo aquele mês, utilizando-se do percentual relativo a taxa praticada pelo Banco Central; c) caso o percentual aplicado naquele mês, seja inferior ao aplicado pelo mercado financeiro, deverá manter-se a taxa aplicada pela instituição financeira. d) houve a cobrança de tarifas administrativas? Em caso positivo, foram elas contratadas ou estão elas autorizadas de acordo com as diretrizes fixadas pelo BACEN? Não sendo autorizadas pelo consumidor ou pelo Bacen, deverão ser excluídas. e) verificar se houve a capitalização de juros? Sendo positiva a resposta, houve a contratação expressa? Caso não haja a expressa contratação, deve ser excluída a capitalização mensal dos juros, admitindo-se apenas a anual. f) Qual o valor final do débito se consideradas legais a capitalização formalmente contratada, a exclusão de comissão de permanência com outros encargos do período da anormalidade e a fixação do valor dos juros remuneratórios, se maior, segundo a taxa média do mercado financeiro? g) Por fim, deverá responder se quanto aos encargos incidentes no período da anormalidade foi respeitada a disposição contratual? Sendo negativa a resposta, deverá a senhora perita refazer os cálculos aplicando estritamente o determinado no contrato, lembrando que deve ser afastado, nos períodos de inadimplemento, a incidência cumulada dos encargos moratórios, permitindo a incidência de multa uma única vez, por ocasião da primeira inadimplência, e, posteriormente, somente os juros de mora. 6.7. Ressalta-se que incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação da presente decisão, arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, além de indicar assistente técnico e apresentar quesitos (art. 465, §1º, CPC). 6.8. Na forma do artigo 474 do Código de Processo Civil, a Ilustre Perita deverá dar ciência as partes acerca da data e do local designados para ter início a produção da prova. 6.9. Fixo o prazo de 60 (sessenta) dias para entrega do laudo pericial, oportunidade em que as partes deverão ser intimadas para se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias, conforme preceitua o artigo 477, §1º, do Código de Processo Civil. 6.10. Havendo impugnações ou pedidos de complementação ou esclarecimento em relação ao laudo pericial, em 15 dias, ouça-se a perita a respeito em 20 (vinte) dias. 6.11. Com a resposta, manifestem-se a respeito às partes no prazo comum de 10 (dez) dias, voltando os autos conclusos na sequência. 7. Saliento, por fim, que as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustar acerca da presente decisão no prazo de 05 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável (art. 357, §1º, CPC). 8. Intimações e diligências necessárias Mandaguari, 10 de fevereiro de 2022. Max Paskin Neto Juiz de Direito

18/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE COMPROVANTE DE DEPÓSITO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(252)