Procedimento Comum Cível 0001392-74.2017.8.16.0125 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001392-74.2017.8.16.0125 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autoras: Franciely Barbosa Chimaichel e outros Réu: Ademir Conti SENTENÇA 1. Franciely Barbosa Chimaichel, Aline Dalzoto Camara e Emanuely Barbosa Dalzoto, representadas por sua genitora Antonia Ramos Barbosa, propuseram demanda indenizatória em face de Ademir Conti, todos qualificados nos autos. As autoras aduziram, em síntese, que: a) em 18/04/2017, por volta das 11h45min, Juarez Dalzoto Schimaichel retornava da cidade de Santa Maria do Oeste, em um veículo Hilux na companhia do condutor, Ezequiel Maciel de Oliveira, e da pessoa de José Schoma; b) na altura do km 55+400m da PR 456, o veículo Fiat Strada, de propriedade do requerido e por ele conduzido, vinha em sentido contrário, acabou por invadir a pista em que trafegava a camionete Hilux conduzida por Ezequiel, causando o acidente que vitimou Juarez Dalzotto Schimaichel, pai das autoras, o qual foi socorrido e encaminhado ao Hospital São Vicente de Paulo, da cidade de Guarapuava, vindo a falecer em 10/05/2017 em razão das lesões sofridas no acidente de trânsito; c) Página 1 de 26 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Palmital – Paraná Juízo Único Autos nº 0001392-74.2017.8.16.0125 Estado do Paraná _________________ o boletim de ocorrência e as declarações das testemunhas comprovam que o acidente aconteceu por culpa do requerido. Assim, requereram: 1) a concessão de tutela de urgência para o pagamento mensal de 1 salário mínimo para Emanuely Barbosa Dalzoto, em razão da dependência econômica da vítima; 2) a concessão de tutela de urgência para determinar a anotação premonitória desta demanda nas matrículas de n. R-7/4014, R-3/3.425 e R-2/4.881 todas do CRI de Palmital; 3) o pagamento de alimentos para vítima Emanuely Barbosa Dalzoto até completar 25 anos; 4) indenização por danos morais de R$ 300.000,00. Juntaram documentos (mov. 1). O Ministério Público requereu o recebimento da inicial e a análise da tutela de urgência (mov. 20). Recebida a inicial, deferiu-se parcialmente a tutela de urgência, fixando-se os alimentos em 20% do salário-mínimo, bem como determinou-se a averbação premonitória, a citação do requerido e a designação de audiência de conciliação (mov. 23). A audiência de conciliação restou infrutífera (mov. 54). O requerido, em resposta, arguiu que: a) houve o acidente de trânsito e o veículo conduzido pelo Sr. Ezequiel capotou e causou o falecimento do genitor das requerentes; b) não agiu com imprudência ou imperícia invadindo a pista contrária; c) para conversão em rodovias é necessário utilizar o acostamento e a pista onde ocorreu o acidente não possui acostamento, assim, parou na lateral da pista para realizar a conversão; d) as testemunhas Página 2 de 26 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Palmital – Paraná Juízo Único Autos nº 0001392-74.2017.8.16.0125 Estado do Paraná _________________ alegam que o veículo em que estava a vítima trafegava a 80 km/h ou velocidade inferior, mas é estranho que estando em baixa velocidade tenha capotado várias vezes e arremessado a vítima para fora do veículo, concluindo-se que estava em velocidade superior, já que no local o limite de velocidade é de 60km/h; e) houve culpa concorrente da vítima, que não estava utilizando o cinto de segurança, sendo arremessado para fora do veículo; f) a vítima faleceu por excesso de velocidade do veículo em que estava e por estar sem cinto de segurança; g) o fato de ter se envolvido no acidente não implica responsabilidade exclusiva pelos danos causados, posto que usou a lateral da pista (acostamento) para realizar a manobra de conversão, conforme determina a legislação; h) devem compor o polo passivo da demanda o proprietário do veículo e o condutor Ezequiel Maciel de Oliveira, pois são solidariamente responsáveis pelos danos ocorridos; i) o condutor do veículo agiu com dolo/culpa ao não exigir que a vítima utilizasse cinto de segurança, sendo sua responsabilidade objetiva; j) não contribuiu para o evento danoso, pois realizou a conversão de maneira correta e não avistou a camionete que provavelmente estava em alta velocidade; k) prestou socorro às vítimas; l) na eventualidade, admite-se a aplicação da culpa concorrente; m) a pensão mensal deve ser deferida até a maioridade, uma vez que não há nos autos informações de dependência econômica junto ao INSS; n) no caso de eventual indenização, deve-se deduzir o valor recebido do seguro DPVAT. Ao final, requereu: 1) o chamamento ao processo de Valdecir Squincali Terraplanagem ME – proprietário do veículo e Ezequiel Maciel de Oliveira, condutor do veículo, para compor o polo passivo da demanda; 2) a improcedência da ação; 3) em caso de Página 3 de 26 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Palmital – Paraná Juízo Único Autos nº 0001392-74.2017.8.16.0125 Estado do Paraná _________________ condenação, a limitação dos alimentos em favor de Emanuelly Barbosa Dalzoto até a idade de 21 anos da autora; 4) a concessão de justiça gratuita. Juntou documentos (mov. 58). Impugnação (mov. 68). Juntou-se o ofício do INSS (mov. 86). Em saneamento, fixaram-se os pontos controvertidos, deferindo-se a produção de prova oral (mov. 103). O requerido opôs embargos de declaração (mov. 126), ao qual foi negado provimento (mov. 160). Realizada audiência de instrução e julgamento, realizou- se a oitiva de três testemunhas, deprecando-se a oitiva de José Maria Paz e Gilmar Madureira (mov. 170). O requerido opôs embargos de declaração contra a decisão proferida em audiência (seq. 175.1) e informou a interposição de agravo de instrumento (seq. 177). Os embargos de declaração opostos contra a decisão do mov. 170 foram acolhidos (mov. 181). Regularizou-se a representação processual de Emanuelly Barbosa Dalzoto em razão da maioridade (mov. 193). O requerido pleiteou a expedição de ofícios ao DER para que o referido órgão informe o limite de velocidade da rodovia, ao empregador Página 4 de 26 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Palmital – Paraná Juízo Único Autos nº 0001392-74.2017.8.16.0125 Estado do Paraná _________________ para que remeta a última remuneração da vítima e à Seguradora Lider, para comprovar o valor pago de seguro DPVAT (mov. 280). Sobreveio resposta da JS Assessoria de seguros DPVAT (mov. 284). Em audiência de continuação, procedeu-se a oitiva de Gilmar Madureira, deferindo-se a expedição de ofícios (mov. 306). O Seguradora Lider informou os pagamentos administrativos (mov. 314). O DER informou a velocidade da rodovia (mov. 321). Em sede de memoriais escritos, a parte autora pugnou pela procedência da demanda (mov. 333), ao passo que o demandado pugnou pela improcedência da ação ou, subsidiariamente, em caso de condenação, o reconhecimento de culpa concorrente (mov. 354). É o essencial a relatar. Decido. 2. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Palmital – Paraná Juízo Único Autos nº 0001392-74.2017.8.16.0125 Estado do Paraná _________________ Autos nº: 0001392-74.2017.8.16.0125 Trata-se de ação de responsabilidade civil decorrente de acidente de trânsito. As autoras buscam a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais bem como o estabelecimento de pensionamento decorrente de acidente de trânsito, em que foi vítima o genitor das autoras, Juarez Dalzoto Schimaichel. Página 5 de 26 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Palmital – Paraná Juízo Único Autos nº 0001392-74.2017.8.16.0125 Estado do Paraná _________________ 2.1 Danos morais Sobre a responsabilidade civil, Pablo Stolze Gagliano e 1 Rodolfo Pamplona Filho, lecionam que: A responsabilidade civil é a obrigação que acarreta a indenização do dano causado, ou seja, obrigação imposta a uma pessoa de reparar os danos causados a outra. Entretanto, existem excludentes capazes de eximir a responsabilidade do autor do ato danoso, basta que este comprove que não deu causa ao dano, e desta forma, não será responsabilizado. Dentre essas causas excludentes está a culpa exclusiva da vítima. O pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos morais fundada na responsabilidade civil subjetiva (artigos 186 e 927 do Código Civil) condiciona-se à demonstração do ato ilícito provocado pelo agente por meio de ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, o dano e o nexo de causalidade. No caso dos autos, em suma, a controvérsia consiste na apuração da responsabilidade de Ademir Conti pela morte de Juarez Dalzoto Schimaichel, vítima de acidente ocorrido quando Juarez retornava de Santa Maria do Oeste. As autoras alegam que o sinistrou foi causado por negligência do requerido, o qual, por sua vez, afirma a ocorrência de culpa concorrente, posto que o carro da vítima trafegava em velocidade superior à máxima permitida para 1 Novo Curso de Direito Civil, Responsabilidade Civil 3. 9ª ed. Página 6 de 26 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Palmital – Paraná Juízo Único Autos nº 0001392-74.2017.8.16.0125 Estado do Paraná _________________ o trecho em que ocorrido o acusado, estando a vítima, ademais, sem cinto de segurança e, assim, não pode ser responsabilizada. É incontroverso que o sinistro ocorreu no dia 18.4.2017, por volta da das 12h25min, sendo a causa da morte de Juarez Dalzoto Schimaichel. Consta do boletim de acidente de trânsito nº 5E/061/2017 (mov. 1.15), que o veículo 01 – Fiat Strada, de propriedade do requerido, transitava no sentido Palmital - Santa Maria do Oeste, sendo que ao atingir o km55 + 400m da rodovia estadual de prefixo PR 456, abalroou-se transversalmente com o veículo nº 02 – Toyota Hilux 4cd, que transitava em sentido contrário. O croqui juntado aos autos indica a forma como os veículos foram encontrados após o sinistro. Confira-se: Página 7 de 26 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Palmital – Paraná Juízo Único Autos nº 0001392-74.2017.8.16.0125 Estado do Paraná _________________ A prova oral colhida confirma o relato do boletim de ocorrência, no sentido de que o veículo em que estava a vítima foi abalroado pelo veículo conduzido pelo requerido. Também demonstrou que o genitor das autoras não utilizava o cinto de segurança no momento do acidente. Eugênio Michaleyszcys (mov. 170.2) disse que presenciou o acidente. Relatou o seguinte: Eu tava indo com meu caminhão sentido a Pitanga, o rapaz vinha atrás do caminhão sentido descendo, quando chegou no cruzamento tinha um caminhão parado, ai eu não prestei atenção no retrovisor atrás que o carro estava vindo, prestei atenção no caminhão parado. A camionete vinha descendo, eu só ouvi o barulho que fez e parei meu caminhão. A camionete estava em sentido Palmital e eu indo sentido Pitanga e o rapaz ia entrar a esquerda. Eu não posso dizer que o Ademir parou no acostamento, porque eu estava prestando atenção no caminhão parado e na camionete, pelo espaço eu estava a uns 50 metros para frente. Ali não tem placa de limite de velocidade. A pista não tem acostamento. Eu parei quando ouvi o impacto da batida. Eu não vi a hora da batida, acompanhei a camionete que estava descendo e o caminhão que estava parado. Eu parei e fui ao local, socorri, eu vi a camionete tombada, o Neguinho que era muito amigo meu lá. A camionete chegou a capotar, o Juarez ficou embaixo da camionete, eu ajudei erguer a camionete para tirar a vítima, não posso afirmar se ele estava utilizando cinto de segurança. Tinha mais dois rapazes na camionete. Com certeza arremessado foi só o Juarez. Não consigo dizer a velocidade da camionete, tava a 60, 70, não sei quanto permite a rodovia, Página 8 de 26 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Palmital – Paraná Juízo Único Autos nº 0001392-74.2017.8.16.0125 Estado do Paraná _________________ é o que imagino de velocidade. Foi o caso que aconteceu, não posso dizer se estava a 70, 80. Ezequiel Maciel de Oliveira (mov. 170.3) relatou que conduzia a camionete Hilux, afirmando o seguinte: Nós íamos sentido Santa Maria-Palmital, nós íamos atrás de um caminhão, ele [requerido] não viu nós, entrou na pista e batemos com ele. Foi na entrada do laticínio Bassanesse. Tem o lado direito para o carro parar. Eu tava a 60 por hora, 80 por hora. A camionete capotou. Eu bati nele e tombei fora da pista. Eu capotei porque bati nele, já saiu tombando. Nós estávamos em 3 na camionete, o motorista que era eu e mais dois no caroneiro, que eram o Neguinho. Estava o operador de esteireira na frente e o motorista do caminhão que era ele e estava atrás. Só o Neguinho foi arremessado para fora, ele estava sem cinto. Nós estávamos sem cinto também. Essa camionete é para serviço da firma. Nós levamos diesel, eu faço a parte mecânica, é para isso que eu uso a camionete. É para empresa de terraplanagem. Todos trabalhavam na empresa de terraplanagem. O Juarez era motorista de caminhão. Não sei quanto ele ganhava, não tenho lembrança, não sabemos quanto um funcionário ou outro ganha. Estava a 60 ou 80 por hora. O capotamento foi depois da batida, só bateu e virou. Eu não lembro quem ajudou a erguer a camionete, foi muita gente chegando. José Schoma (mov. 170.4) informou que: Estavam indo para Santa Maria no serviço e chegou ali e deu o acidente. Eu não vi o acidente, o Ademir estava indo atrás do caminhão e quando eu vi aconteceu o acidente. Eu não Página 9 de 26 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Palmital – Paraná Juízo Único Autos nº 0001392-74.2017.8.16.0125 Estado do Paraná _________________ conversei com o Ademir na hora do acidente, desloquei o braço e cortei a cabeça. A camionete estava a uns 70 por hora. Ele entrou na pista contrária de repente. Eu estava de cinto. O Leitão estava, atrás eu não sei. A camionete tombou. O Juarez só saiu a cabeça fora, o corpo ficou dentro. Tava mais um saindo o caminhão do laticínio, mas eu não sei quem é. Gilmar Madureira (mov. 307), policial rodoviário que atendeu a ocorrência, relatou que: Não se recorda do acidente porque estão ocorrendo muitos, vai tentar lembrar alguma coisa. Pelo nome não vou relembrar, preciso ver os veículos para ver se lembro. Os veículos são uma fiat strada e uma hilux. Um acidente na entrada da cidade, no portal, antes da cidade, em abril de 2017, perto da hora do almoço. Eu tinha que dar uma olhada, me recordo que a strada não aguardou para fazer a conversão, veio a camionete e pegou a strada. A strada estava vindo de Palmital sentido Santa Maria e fez uma conversão não aguardando do lado direito e entrando na rodovia e veio a pegar nela. Ali não me recordo se tinha placa de limite de velocidade. Essa rodovia ali é uma estrada rural e sem acostamento, então o limite de velocidade tem que ser 60 por hora. É considerado uma rodovia rural porque não tem acostamento nesse trecho. O trecho de área urbana compreende limite de velocidade de 60 km/h, as vezes até 40 porque está chegando na área urbana da cidade. Eu tenho que ver qual é o limite da área urbana lá. Eu não sei exato o limite de velocidade. Eu acho que estava sozinho nessa época, estava escasso os policiais, atendi sozinho essa ocorrência. Tenho uma recordação da entrada de Palmital. Eu não sei onde fica Página 10 de 26 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Palmital – Paraná Juízo Único Autos nº 0001392-74.2017.8.16.0125 Estado do Paraná _________________ o laticínio Bassanesse. Não consigo recordar do local. Não me recordo se tinha essa estrada rural. Não presenciei o acidente, cheguei já tinha ocorrido. Pelo tempo que aconteceu o acidente eu não me recordo, de repente poderia ter essa entrada a direita, mas eu não me recordo. Não cheguei verificar se os ocupantes estavam de cinto de segurança. Não me recordo se quem faleceu foi arremessado do veículo. Sempre que a gente chega já prestaram socorro, não posso afirmar se já tinha retirado as vítimas. Não verifiquei se o velocímetro do carro estava parado. O nexo causal entre o dano (morte) e a conduta do requerido, que realizou conversão de forma indevida e imprudente, é evidente, sendo o acidente a incontestável causa da morte, estanho inequivocamente configurada a responsabilidade civil do requerido e o consequente dever de indenizar. No entanto, nos termos do artigo 65 do Código de Trânsito Brasileiro “é obrigatório o uso do cinto de segurança para condutor e passageiros em todas as vias do território nacional, salvo em situações regulamentadas pelo CONTRAN.” E conforme a prova oral colhida, a vítima viajava sem fazer uso do cinto de segurança, colocando em risco a própria vida e, com isso, contribuindo para o evento danoso. Não fosse esse comportamento, poderia ter sido diverso o desfecho do acidente, como ocorrido com os demais envolvidos. Logo, impositivo o reconhecimento da culpa concorrente da vítima Página 11 de 26 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Palmital – Paraná Juízo Único Autos nº 0001392-74.2017.8.16.0125 Estado do Paraná _________________ ao não utilizar o cinto de segurança, e do requerido, ao efetuar a conversão sem i observar as regras de trânsito. Por outro lado, nada há nos autos indiciando que o veículo que a vítima estava era conduzido em velocidade superior à permitida, prova que incumbia aos requeridos, na forma do artigo 373, II do Código de Processo Civil. Saliente-se que o reconhecimento da culpa concorrente da vítima apenas repercutirá nos valores da indenização e da pensão, que deverão levar em consideração a gravidade de sua culpa em confronto com a culpa do autor do dano. Com relação aos danos, destaque-se que prevalece na doutrina e na jurisprudência o entendimento segundo o qual os danos morais são decorrentes da violação a direito da personalidade. Não há, em regra, a necessidade de comprovação do abalo moral, até porque prova nesse sentido seria de difícil, ou até mesmo impossível, produção. Por isso, doutrina e jurisprudência majoritárias vêm entendendo que verificada a violação a direito de personalidade, a existência de dano moral seria presumida, posto que decorrente do próprio fato: é o chamado dano in re ipsa. A jurisprudência é uníssona em reconhecer a existência de dano moral sofrido pelo(s) filho(a, os, as) e pelo marido/esposa/companheiro(a) na hipótese de morte dos pais, dispensando a prova de sua existência, tratando-se de dano presumido. Sobre o assunto, Página 12 de 26 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Palmital – Paraná Juízo Único Autos nº 0001392-74.2017.8.16.0125 Estado do Paraná _________________ colaciono aresto do Superior Tribunal de Justiça: “A ocorrência de dano moral advindo da morte de ente familiar independe de prova, e a extensão do dano dá medida a indenização” (STJ, REsp 1.749.435/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJ 5.9.2018). Verificada, assim, a existência do dano, cumpre então perquirir sobre o valor da indenização devida. É sabido que o valor do quantum indenizatório no caso de danos morais deve ser fixado com moderação e razoabilidade para não gerar 2 enriquecimento sem causa a quem recebe. SEGUNDO SÉRGIO CAVALIERI FILHO, [...] na fixação do quantum debeatur da indenização, mormente tratando-se de lucro cessante e dano moral, deve o juiz ter em mente o princípio de que o dano não pode ser fonte de lucro. A indenização, não há dúvida, deve ser suficiente para reparar o dano, o mais complemente possível, e nada mais. Qualquer quantia a maior importará enriquecimento sem causa, ensejador de novo dano. [...] Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes. 2 CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Reponsabilidade Civil. 12ª ed. São Paulo: Editora Atlas, 2015. p. 136. Página 13 de 26 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Palmital – Paraná Juízo Único Autos nº 0001392-74.2017.8.16.0125 Estado do Paraná _________________ 3 A respeito desse valor, CARLOS ALBERTO BITTAR pondera que: A indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expressivo, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser a quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante. Não há norma legal que ampare tal fixação, cabendo ao magistrado, sopesados os elementos do caso concreto, arbitrar o valor da indenização por danos extrapatrimoniais, moderadamente, observando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Entretanto, alguns critérios que devem ser, em geral, observados pelo magistrado no caso concreto - para além dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como da vedação ao enriquecimento sem causa são o grau de culpa do causador dos danos, a capacidade econômica e 4 condições pessoais das partes, a função pedagógica da indenização e o seu 3 BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 3. ed. São Paulo: RT, 1993, p. 233. 4 [...] na fixação da indenização por danos morais, recomendável que o arbitramento seja feito caso a caso e com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico do autor, e, ainda, ao porte da empresa, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo que, de um lado, não haja enriquecimento sem causa de quem recebe a indenização e, de outro, haja efetiva compensação pelos danos morais experimentados por aquele que fora lesado [...] (REsp 1374284/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/08/2014, DJe 05/09/2014) Página 14 de 26 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Palmital – Paraná Juízo Único Autos nº 0001392-74.2017.8.16.0125 Estado do Paraná _________________ caráter punitivo, a natureza da causa, indícios do abalo psicológico causado à vítima, a extensão concreta dos danos (quando houver), o valor que a jurisprudência tem fixado para casos semelhantes, tudo devidamente sopesado pelo magistrado valendo-se de sua experiência e bom senso, atento, ademais, à realidade da vida. Quanto ao caso dos autos, cabe ressaltar que os danos sofridos pelas autoras são de grande monta, porquanto não há dúvidas de que a morte prematura de seu genitor cause notório desgosto, angústia, frustração pela impossibilidade de convivência, já que se trata de fato irreversível. Aponte-se também que à época do sinistro (2017), Aline Dalzoto Camara contava com 26 anos, Francielly Barbosa Chimaichel com 30 anos e Emanuelly Barbosa Dalzoto com 17 anos sendo que por força do acidente foram tolhidas da possibilidade de conviver com seu genitor, de receber carinho, amor e orientação. Quanto ao requerido, não há informações sobre os rendimentos do requerido, tratando-se de agricultor que, segundo indicado na contestação, possui dois filhos e desenvolve suas atividades em regime de economia familiar. Prevalecendo o dever de indenizar, o valor do dano moral deverá atender às finalidades pedagógica e compensatória, observando os critérios de razoabilidade e proporcionalidade para que a medida não represente enriquecimento ilícito e seja capaz de compensar os danos causados pela conduta. No caso, deve-se levar em consideração, ainda, a culpa concorrente da vítima. Página 15 de 26 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Palmital – Paraná Juízo Único Autos nº 0001392-74.2017.8.16.0125 Estado do Paraná _________________ Considerando-se esses parâmetros, a indenização por danos morais deve ser arbitrada em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para cada requerente, situando-se no patamar de cerca de 50% do valor que seria ii devido na hipótese de culpa integral. 2.2 Pensionamento A autora Emanuelly Barbosa Dalzoto também pleiteou o pensionamento mensal até os 25 anos de idade ou a outro critério do Juízo. Com relação ao pedido de pensão mensal, esta decorre da responsabilidade civil. Em casos de acidentes com vítima fatal, presume-se que os rendimentos do trabalho da vítima, quando viva, eram em parte revertidos para a família, a qual, por sua vez, é composta, no caso dos autos, além dos filhos, pela viúva. É incontroverso que a requerente Emanuelly Barbosa Dalzoto era dependente econômica de seu genitor, já que na data do acidente contava com 17 anos de idade. Do seq. 312.1 consta informação no sentido que a vítima recebia o valor de um salário-mínimo (R$ 937,00) à época do acidente. Assim, a pensão deve ser calculada com base no salário- mínimo a época dos fatos, reajustando-se às variações posteriores. As prestações já vencidas deverão ser pagas com base no valor do salário-mínimo de quando deveriam ser pagas, atualizadas monetariamente. Página 16 de 26 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Palmital – Paraná Juízo Único Autos nº 0001392-74.2017.8.16.0125 Estado do Paraná _________________ Do valor da pensão deve ser deduzido dos vencimentos da vítima fatal a parcela de 1/3 (um terço) referente aos seus gastos e despesas iii pessoais. Por outro lado, conforme já exposto, dúvida não há de que o reconhecimento da culpa concorrente também refletirá no valor arbitrado a título de pensionamento mensal da autora, impondo-se a sua redução pela iv metade. Por fim, o pensionamento deve ser pago até a requerente v perfazer 25 anos de idade. Diante dos parâmetros apresentados, fixo o pensionamento a autora em 2/3 do salário-mínimo, reduzido em 50% em razão da culpa concorrente, devido desde a data do sinistro 28.4.2017 até a data em que a autora complete 25 anos de idade. 2.3 Do seguro DPVAT A demandada pleiteou a dedução dos valores recebidos a título do seguro DPVAT. O valor do seguro DPVAT deve ser deduzido do montante da indenização fixada, independente do seu recebimento, conforme o teor da vi Súmula nº 246 do STJ e do entendimento jurisprudencial. Página 17 de 26 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Palmital – Paraná Juízo Único Autos nº 0001392-74.2017.8.16.0125 Estado do Paraná _________________ 2.4 Tutela de urgência Quando da análise da inicial o pedido de tutela de urgência foi parcialmente deferido, fixando-se os alimentos em 20% (vinte por cento) do salário-mínimo (mov. 23). Entretanto, no decurso do processo, pelos fundamentos da sentença, conclui-se pela alteração fática e a necessidade de alteração da decisão, nos termos do artigo 296 do Código de Processo Civil. Conforme acima exposto, restou comprovado que o acidente de trânsito decorreu da negligência do motorista requerido para fazer a conversão na rodovia, concorrendo para o resultado morte a circunstância de a vítima estar sem cinto de segurança no momento do acidente. Assim, presente a verossimilhança das alegações. E o perigo de demora, consistente na possibilidade da requerentes sofrer dano irreparável ou de difícil reparação caso a tutela pretendida não seja imediatamente concedido, está presente na medida que o acidente de trânsito aconteceu há mais de 4 anos, sendo que a se considerar que os rendimentos do trabalho do genitor das vítimas, quando vivo, eram revertidos para a família, o valor do pensionamento mensal é necessário para sua subsistência básica (alimentos, produtos de higiene, escola, entre outros). Ante o exposto, presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, confirmo a tutela de urgência deferida initio litis, que, Página 18 de 26 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Palmital – Paraná Juízo Único Autos nº 0001392-74.2017.8.16.0125 Estado do Paraná _________________ no entanto, fica modificada, nos termos do art. 296 do CPC, em ordem a majorar o valor da pensão para 50% do correspondente a 2/3 (dois terços) dos salário mínimo vigente, ficando determinado, ainda, que o pagamento mensal do pensionamento com o valor modificado deverá ocorrer a partir do dia 15 do mês de março de 2022, bem como no dia 15 de cada mês, mediante depósito em conta a ser informada pela parte autora, sem prejuízo da cobranças da diferença relativa aos meses anteriores, decorrente da majoração ora efetivada. 3. Ante o exposto, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para o fim de: - CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para cada autora, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (artigo 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ) e correção monetária pela média entre o INPC e o IGP/DI, contadas desde a data da sentença (Súmula 362 do STJ). - CONDENAR o requerido ao pagamento de pensão mensal equivalente a 2/3 do salário-mínimo, reduzido em 50% em razão da culpa concorrente, desde a data do sinistro (18.4.2017) até a autora Emanuely Barbosa Dalzoto completar 25 anos, assegurado o direito de acrescer ao beneficiário remanescente, da cota-parte daquele que primeiro alcançar a idade limite ou mesmo falecer, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (artigo 398 Página 19 de 26 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Palmital – Paraná Juízo Único Autos nº 0001392-74.2017.8.16.0125 Estado do Paraná _________________ do Código Civil e Súmula 54 do STJ) e correção monetária pela média entre o INPC e o IGP/DI, contadas desde a data do efetivo prejuízo (data do sinistro) (Súmula 43 do STJ). Do valor deve-se deduzir o percentual já pago a título de tutela de urgência concedida no mov. 23. - CONCEDER e, por conseguinte, determino o pagamento mensal do pensionamento, a partir do mês de março de 2022, até o dia 15 de cada mês, mediante depósito em conta a ser informada pela parte autora. - DETERMINAR A DEDUÇÃO do Seguro DPVAT do valor da indenização. 3.1. Por vislumbrar decaimento mínimo da parte autora, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários do patrono da parte adversa, que fixo, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) do valor da condenação, observada a natureza da lide, o grau de zelo do profissional, o local da prestação do serviço e o tempo despendido na demanda. 4. DISPOSIÇÕES FINAIS a. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. b. Interposto recurso de apelação pela parte, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 1.010, §1º, do Código de Processo Civil. Página 20 de 26 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Palmital – Paraná Juízo Único Autos nº 0001392-74.2017.8.16.0125 Estado do Paraná _________________ c. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (artigo 997, §§ do Código de Processo Civil), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.010, §2º, do Código de Processo Civil. d. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do Código de Processo Civil, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 1.009, §2º, do Código de Processo Civil. e. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao TJPR (artigo 1.009, §3º, do Código de Processo Civil), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (artigo 932 do Código de Processo Civil), registrando-se a existência de agravo retido já contrarrazoado nos autos. f. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Contador para efetuar a conta geral. g. Após, intime-se o condenado para o pagamento das custas processuais, no prazo de 10 (dez) dias, caso não beneficiário de justiça gratuita. h. Por fim, arquivem-se os autos com as cautelas necessárias. Página 21 de 26 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Palmital – Paraná Juízo Único Autos nº 0001392-74.2017.8.16.0125 Estado do Paraná _________________ Palmital, data e horário de inserção no sistema. -assinado digitalmente- Paulo Henrique Dias Drummond Juiz de Direito i RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INVASÃO DE PREFERENCIAL. CAUSA PRIMÁRIA. DEVER DE INDENIZAR. CULPA CONCORRENTE RECONHECIDA EM FACE DA NÃO UTILIZAÇÃO DO CINTO DE SEGURANÇA. DANO MORAL REDUZIDO PELA METADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Ação ajuizada em 24.11.17. Recurso inominado interposto em 27.05.19 e concluso ao Relator em 19.07.19. 2. Eventual irregularidade administrativa, tal como a ausência de habilitação ou falta de pagamento de tributos do veículo, não altera a culpa referente à responsabilidade civil, já que se trata de mera infração administrativa. 3. Eventual velocidade excessiva do veículo conduzido pela autora, por constituir circunstância inócua para a produção do resultado, não elide a conduta culposa do réu, nem tampouco configura concorrência culposa, persistindo única a causa primária inicial, qual seja, o fato de o réu ter invadido a via preferencial pela qual trafegava a autora, sem a observância das cautelas necessárias. Cumpre salientar, ainda, que a testemunhal presencial Mari Stela confirmou, de forma categórica e sem contradição, que o réu/recorrente avançou a preferencial sem observar o fluxo de veículos e que a autora trafegava normalmente em sua via de direção e não efetuou qualquer manobra de ultrapassagem. Desse modo, é inafastável a culpabilidade exclusiva do réu, devendo arcar pelos prejuízos causados. 4. Tendo em vista a ocorrência de lesão corporal que acarretou em atendimento hospitalar, lesão com cerca de 7 cm e fechamento com sutura, além do afastamento das atividades laborais por 15 dias, é devido o pagamento de indenização por danos morais. Contudo, o valor arbitrado (R$ 4.000,00) deve ser reduzido pela metade, em face do reconhecimento da culpa concorrente, consubstanciado pelo fato da autora não estar usando cinto de segurança no momento do acidente, o que certamente agravou o resultado. 5. Recurso parcialmente provido para reduzir o valor dos danos morais para R$ 2.000,00. 6. Ante o êxito parcial do recurso, condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários de sucumbência de 10% sobre o valor da condenação e ao pagamento das custas processuais (Lei Estadual nº. 18.413/2014), observada a gratuidade judicial. (TJ-PR - RI: 00584921020178160182 PR 0058492- 10.2017.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juiz Alvaro Rodrigues Junior, Data de Julgamento: 13/08/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 14/08/2019) (destaquei). APELAÇÃO CÍVEL - POLICIAL MILITAR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA CONCORRENTE VERIFICADA - AUSÊNCIA DE CINTO DE SEGURANÇA - INVALIDEZ PARCIAL - PENSIONAMENTO INDEVIDO - DANOS MATERIAIS INDEVIDOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REQUERIMENTO AO SAS - RECURSOS - APELAÇÃO 1 - PROVIMENTO PARCIAL -APELAÇÃO 2 - NEGA PROVIMENTO. Página 22 de 26 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Palmital – Paraná Juízo Único Autos nº 0001392-74.2017.8.16.0125 Estado do Paraná _________________ (TJ-PR - APL: 16905098 PR 1690509-8 (Acórdão), Relator: Juiz Sérgio Luiz Patitucci, Data de Julgamento: 31/10/2017, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2168 12/12/2017) (grifei). ii O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou em julgamento pelo regime repetitivo, por oportunidade do julgamento do mérito do Resp 1.172.421/SP, objeto do seu Tema nº 518: 1. A responsabilidade civil do Estado ou de delegatário de serviço público, no caso de conduta omissiva, só se concretiza quando presentes estiverem os elementos que caracterizam a culpa, a qual se origina, na espécie, do descumprimento do dever legal atribuído ao Poder Público de impedir a consumação do dano. Nesse segmento, para configuração do dever de reparação da concessionária em decorrência de atropelamento de transeunte em via férrea, devem ser comprovados o fato administrativo, o dano, o nexo direto de causalidade e a culpa. 2. A culpa da prestadora do serviço de transporte ferroviário configura-se, no caso de atropelamento de transeunte na via férrea, quando existente omissão ou negligência do dever de vedação física das faixas de domínio da ferrovia - com muros e cercas - bem como da sinalização e da fiscalização dessas medidas garantidoras da segurança na circulação da população. Precedentes. 3. A exemplo de outros diplomas legais anteriores, o Regulamento dos Transportes Ferroviários (Decreto 1.832/1996) disciplinou a segurança nos serviços ferroviários (art. 1º, inciso IV), impondo às administrações ferroviárias o cumprimento de medidas de segurança e regularidade do tráfego (art. 4º, I) bem como, nos termos do 'inciso IV do art. 54, a adoção de "medidas de natureza técnica, administrativa, de segurança e educativas destinadas a prevenir acidentes". Outrossim, atribuiu-lhes a função de vigilância, inclusive, quando necessário, em ação harmônica com as autoridades policiais (art. 55). [...] 5. Para efeitos do art. 543-C do CPC: no caso de atropelamento de pedestre em via férrea, configura-se a concorrência de causas, impondo a redução da indenização por dano moral pela metade, quando: (i) a concessionária do transporte ferroviário descumpre o dever de cercar e fiscalizar os limites da linha férrea, mormente em locais urbanos e populosos, adotando conduta negligente no tocante às necessárias práticas de cuidado e vigilância tendentes a evitar a ocorrência de sinistros; e (ii) a vítima adota conduta imprudente, atravessando a via férrea em local inapropriado. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (Resp 1172421 SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, Julgado em 08/08/2012, DJE 19/09/2012). APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO PROPOSTA PELOS GENITORES DA VÍTIMA FATAL ABALROAMENTO TRANSVERSAL ENTRE CAMINHÃO E AUTOMÓVEL. CAMINHÃO QUE CRUZAVA A RODOVIA E CAUSOU A OBSTRUÇÃO DA PASSAGEM DO AUTOMÓVEL. CULPA DO MOTORISTA DO CAMINHÃO PELO SINISTRO JÁ RECONHECIDA EM OUTROS AUTOS.RECURSO Nº 01. ALEGAÇÃO DE CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA, QUE SEGUIA SENTADA NO COLO DE OUTRO PASSAGEIRO NO BANCO TRASEIRO DO VEÍCULO, SEM CINTO DE SEGURANÇA. ACOLHIMENTO. DANOS MORAIS. QUANTUM QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO.RECURSO DE APELAÇÃO Nº 01 DE VANDERLEI DO CARMO VIEIRA PARCIALMENTE PROVIDO1. Do conjunto fático-probatório dos autos, restou claro que o réu não foi diligente ao sair do posto de combustíveis e tentar ingressar na rodovia na pista de rolamento oposta, obstruindo completamente a via e interceptando a trajetória do autor, que trafegava corretamente pela sua mão de direção.2. Denota-se que a vítima contribuiu para o agravamento do resultado morte, vez que se colocou em posição de perigo e insegurança. Ora, é sabido que o banco central traseiro de veículos automotores menos modernos é naturalmente de maior risco, Página 23 de 26 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Palmital – Paraná Juízo Único Autos nº 0001392-74.2017.8.16.0125 Estado do Paraná _________________ invariavelmente não possuindo cinto de segurança com três pontas. Além de estar no banco traseiro central, a única vítima fatal estava sem cinto de segurança, no colo de outro passageiro.3. O alcance da ofensa é do maior grau possível, vez que ceifou a vida da vítima, filha dos autores. Evidentemente que a morte lhes causou dor, angústia e sofrimento, trazendo graves repercussões de difícil mensuração emocional, sendo despicienda a exigência de qualquer prova nesse sentido.4. O Magistrado singular fixou a indenização no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para ambos os genitores, o qual, considerando-se os parâmetros citados é insuscetível de minoração por esta Corte. Assim, considerando a culpa concorrente na proporção de 50% (cinquenta por cento) entre ofensor e vítima, restam devidos pelo réu o montante de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil) a cada um dos genitores autores. RECURSO Nº 02. EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE. EMPRESA PROPRIETÁRIA ANTERIOR DO CAMINHÃO. VEÍCULO NÃO TRANSFERIDO AO NOVO PROPRIETÁRIO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. TRADIÇÃO OPERADA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO POR ARBITRAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO.RECURSO DE APELAÇÃO Nº 02 DE NIVALDO ANTUNES E ROSA SIMÕES ANTUNES DESPROVIDO1. Nos termos da Súmula 132 do STJ: “a ausência de registro da transferência não implica a responsabilidade do antigo proprietário por dano resultante de acidente que envolva o veículo alienado”.2. Não se vislumbra hipótese na qual se autoriza a fixação equitativa, vez que o valor da causa não é baixo - R$ 110.999,88 (cento e dez mil, novecentos e noventa e nove reais e oitenta e oito centavos) -, o proveito econômico não é irrisório e plenamente estimável.3. Com o desprovimento do recurso interposto pelas partes requerentes, deve ser majorada a verba honorária. (TJ-PR - APL: 00007038920168160149 PR 0000703-89.2016.8.16.0149 (Acórdão), Relator: Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima, Data de Julgamento: 07/12/2020, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/12/2020) (grifo nosso). iii APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PLEITO DE GRATUIDADE. PESSOA JURÍDICA QUE NÃO COMPROVOU, QUANTUM SATIS SUA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE. PESSOA FÍSICA QUE AUFERE RENDA MENSAL PRÓXIMA DE UM SALÁRIO MÍNIMO. RENDA QUE CONTEMPLA TÃO SOMENTE A DIGNIDADE DO TRABALHADOR. APELO, NO TÓPICO, PROVIDO. BENEFÍCIO DEFERIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE CAMINHÃO E CARRO, QUE CULMINOU NO FALECIMENTO DO CONDUTOR DO VÉICULO MENOR. CULPA EXCLUSIVA DA PARTE RÉ, QUE REALIZOU ULTRAPASSAGEM EM LOCAL PROIBIDO. FATO INCONTROVERSO. MÉRITO RECURSAL QUE RECAI, TÃO SÓ, EM RELAÇÃO AOS VALORES ARBITRADOS A TÍTULO DE DANOS MORAIS E PENSIONAMENTO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PENSÃO MENSAL. BASE DE CÁLCULO. RENDIMENTO LÍQUIDO DA VÍTIMA À ÉPOCA DO ACIDENTE, DESCONTADO O EQUIVALENTE A 1/3, QUANTIA QUE PRESUMIDAMENTE SE DESTINA AO SUSTENTO DA PESSOA FALECIDA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DANOS MORAIS. REDUÇÃO DEVIDA. LONGE DE SE MENOSPREZAR O SOFRIMENTO DAS VÍTIMAS, HÁ QUE SE CONSIDERAR AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E A VIABILIDADE EFETIVA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. FATO CULPOSO. CUIDADOS DO CAUSADOR DO SINISTRO QUE RESULTARAM EM MENOR ABALO PARA AS VÍTIMAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR - APL: 00004303420158160121 PR 0000430-34.2015.8.16.0121 (Acórdão), Relator: Juiz Carlos Henrique Licheski Klein, Data de Julgamento: 20/04/2020, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/04/2020). iv APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR ACIDENTE DE VEÍCULO – COLISÃO ENTRE DOIS VEÍCULOS – PASSAGEIRO DE UM DELES QUE VEIO À ÓBITO. Página 24 de 26 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Palmital – Paraná Juízo Único Autos nº 0001392-74.2017.8.16.0125 Estado do Paraná _________________ SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, CONDENANDO AMBOS OS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FAVOR DA FILHA MENOR DA VÍTIMA, E SOLIDARIAMENTE COM A SEGURADORA AO PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL/LUCROS CESSANTES.APELAÇÃO 1 (COOPERATIVA E ILSON) – PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA PARA O ‘EVENTO MORTE’ – ACOLHIMENTO – VÍTIMA QUE SE ENCONTRAVA NO BANCO ‘DO CARONA’ SEM CINTO DE SEGURANÇA – DESRESPEITO AO ART. 65 DO CTB – TODOS OS DEMAIS PASSAGEIROS DE AMBOS OS VEÍCULOS UTILIZAVAM O EQUIPAMENTO DE SEGURANÇA EXIGIDO PELA LEI, E A DESPEITO DE SOFREREM LESÕES GRAVES, SOBREVIVERAM – ACIDENTE QUE TEVE COMO CAUSA PRIMÁRIA A IMPRUDÊNCIA DO RÉU, MAS QUE TEVE O RESULTADO AGRAVADO PELA CONDUTA OMISSA DA VÍTIMA, AO DEIXAR DE USAR O CINTO DE SEGURANÇA. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO À TÍTULO DE PENSÃO MENSAL/LUCROS CESSANTES EM FAVOR DA AUTORA, FILHA MENOR DA VÍTIMA – PROVIMENTO – CULPA CONCORRENTE QUE IMPÕE A REDUÇÃO DO VALOR PELA METADE (50%) – ART. 945, CC – PRECEDENTES.RECURSO PROVIDO.APELAÇÃO 2 (AUTORA) – PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO À TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – NÃO ACOLHIMENTO – VALOR QUE BEM ATENDE ÀS PECULIARIDADES DO CASO – AUTORA QUE, À ÉPOCA DO FALECIMENTO DO GENITOR, TINHA RECÉM COMPLETADO UM ANO – PATERNIDADE, NO ENTANTO, RECONHECIDA JUDICIALMENTE – GENITORA DA MENOR QUE ALEGA EM DEPOIMENTO QUE NÃO PERMITIA QUE O GENITOR VISITASSE A FILHA – AUSÊNCIA DE CONVIVÊNCIA ENTRE AS PARTES – MONTANTE, ADEMAIS, QUE SE ADEQUA AOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE – PRECEDENTES DESTA CORTE. PEDIDO PARA QUE O CÁLCULO DA PENSÃO SEJA FEITO COM BASE NO VALOR QUE O GENITOR RECEBERIA À TÍTULO DE APOSENTADORIA – IMPOSSIBILIDADE – VALOR A SER CALCULADO COM BASE NO SALÁRIO CONSTANTE EM SUA CTPS À ÉPOCA DOS FATOS, REDUZIDO DE 1/3 E, NO CASO, DE MAIS 50% EM RAZÃO DA CULPA CONCORRENTE. RECURSO NÃO PROVIDO, COM REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. (TJPR - 9ª C.Cível - 0003670-82.2017.8.16.0049 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR GIL FRANCISCO DE PAULA XAVIER FERNANDES GUERRA - J. 02.10.2021) (grifei) v ACIDENTE DE TRÂNSITO. PERÍODO VESPERTINO (16H:10H MIN). TEMPO BOM. PISTA EM DECLIVE, ASFALTADA E EM BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO. ABALROAMENTO TRANSVERSAL ENTRE AUTOMÓVEL E MOTOCICLETA. VEÍCULO QUE REALIZAVA CONVERSÃO À ESQUERDA. ÓBITO DO CONDUTOR DA MOTO APÓS OITO DIAS NO HOSPITAL. TRAUMATISMO CRÂNIO ENCEFÁLICO. ILEGITIMIDADE ATIVA DE UMA DAS AUTORAS MANTIDA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM A CONDIÇÃO DE COMPANHEIRA À ÉPOCA DO ACIDENTE. CULPA PELO SINISTRO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NA ESFERA CÍVEL, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO RECONHECENDO A RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR DO AUTOMÓVEL PELO SINISTRO. ART. 935 DO CÓDIGO CIVIL. CULPA CONCORRENTE RECONHECIDA PELA SENTENÇA. MANUTENÇÃO. RELATÓRIO DO CORPO DE BOMBEIROS QUE CONSIGNOU QUE A VÍTIMA EXALAVA HÁLITO ETÍLICO. TESTEMUNHA OUVIDA NO JUÍZO CRIMINAL QUE CONSIGNOU QUE O CONDUTOR DA MOTOCICLETA TRAFEGAVA EM VELOCIDADE SUPERIOR A PERMITIDA NA VIA. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. VÍTIMA QUE DEIXOU FILHA MENOR DE IDADE. PENSIONAMENTO DEVIDO ATÉ QUE A AUTORA COMPLETE 25 ANOS DE IDADE. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM O MÉTODO BIFÁSICO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REDUÇÃO PARA R$ 50.000,00. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM FAVOR DO ADVOGADO Página 25 de 26 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Palmital – Paraná Juízo Único Autos nº 0001392-74.2017.8.16.0125 Estado do Paraná _________________ DA AUTORA. NECESSIDADE DE OBEDIÊNCIA AOS LIMITES ENTRE 10% E 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE O VALOR DA COBERTURA SECURITÁRIA A PARTIR DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE FLUIR A PARTIR DA DATA DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO. APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO ADESIVO DAS AUTORAS PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DA SEGURADORA DESPROVIDO. (TJ-PR - APL: 00200657120158160130 PR 0020065- 71.2015.8.16.0130 (Acórdão), Relator: Desembargador Arquelau Araujo Ribas, Data de Julgamento: 28/02/2020, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/03/2020). vi RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANO MORAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DO FILHO MAIOR. FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA MÃE. PENSIONAMENTO DEVIDO. PARÂMETROS. VALOR DO SEGURO DPVAT. DEDUÇÃO. DANO MORAL. VALOR. REDUÇÃO. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO. PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de indenização por danos materiais c/c compensação de dano moral ajuizada em 24/06/2010, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 28/04/2017 e atribuído ao gabinete em 13/11/2018. 2. O propósito recursal é dizer sobre: (i) a presunção de dependência econômica da genitora em relação ao filho falecido, a justificar o pensionamento mensal em favor daquela pela morte deste; (ii) a limitação do pensionamento até quando o falecido completaria 35 anos de idade ou a sua redução para, pelo menos, um terço do salário mínimo; (iii) o abatimento, independentemente da prova de efetiva fruição pela recorrida, do valor correspondente ao seguro DPVAT; (iv) o valor arbitrado a título de compensação do dano moral; (v) o valor dos honorários advocatícios. 3. Em se tratando de famílias de baixa renda, há presunção relativa da dependência econômica entre os seus membros, sendo, pois, devido, a título de dano material, o pensionamento mensal aos genitores do falecido. 4. Estabeleceu-se como parâmetro que o pensionamento devido aos pais pela morte do filho deve ser o equivalente a 2/3 do salário mínimo ou do valor da remuneração deste, dos 14 até quando completaria 25 anos de idade e, a partir daí, reduzido para 1/3 até a data correspondente à expectativa média de vida da vítima, segundo a tabela do IBGE vigente na data do óbito ou até o falecimento dos beneficiários, o que ocorrer primeiro. 5. No particular, em respeito aos limites da pretensão recursal deduzida pela recorrente e para evitar a reformatio in pejus, há de ser reduzido o pensionamento para o equivalente a 2/3 do salário mínimo, a partir da data em que o falecido completaria 35 anos de idade até o falecimento da beneficiária. 6. O valor do seguro obrigatório DPVAT deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada (Súmula 246/STJ), independentemente da comprovação de que a vítima recebeu o referido seguro. 7. A jurisprudência desta Corte Superior tem arbitrado, em regra, para as hipóteses de dano-morte, a indenização por dano moral em valores entre 300 e 500 salários mínimos. 8. Hipótese em que, considerando as peculiaridades da espécie, em especial o fato de se tratar de morte de filho único de mulher viúva e de baixa renda, há de ser reduzido o valor fixado a título de compensação do dano moral para R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), o equivalente a 500 salários mínimos, considerado o valor atualmente vigente (R$ 998,00). 9. Não há falar em arbitramento dos honorários por equidade, com fulcro no § 8º do art. 85 do CPC/15, porquanto devidamente fixados no patamar mínimo de 10% do valor da condenação, nos termos do § 1º do mesmo dispositivo. 10. Recurso especial conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido. (STJ - REsp: 1842852 SP 2018/0284882-1, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 05/11/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/11/2019) (sem destaque no original). Página 26 de 26

18/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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