Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0007511-84.2021.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0007511-84.2021.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 3ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0007511-84.2021.8.16.0004 Pagas as custas devidas, em primeiro lugar, observando o ato ordinatório de ref.7.1, não há que se falar em prevenção no caso, posto que não temos presente as hipóteses dos artigos 55 e 56 do CPC/2015. Prosseguindo, percebe-se que o requerente, com fulcro no artigo 300 do NCPC, busca a concessão da tutela de urgência, a fim de que seja suspenso o desconto de imposto de renda, o qual está sendo descontado mensalmente em sua aposentadoria de forma ilegal; no mesmo sentido quanto à isenção de contribuição previdenciária, posto que não considerado pelos réus que é portador de cardiopatia grave, ofendendo assim o artigo 6.º, inciso XIV da Lei Federal n.º7.713/1988 e o artigo 15, §8.º da Lei Estadual n.º17.435/2012. Oportuno dizer que o CPC/2015 trouxe, em seu artigo 294, a tutela provisória. Esta pode ser de urgência ou de evidência. Pela narrativa constante na petição inicial, creio que a parte autora está almejando a tutela provisória de urgência, daí a necessidade de análise dos requisitos do artigo 300 do NCPC (“será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”). Visto isso, a princípio, creio que todo o relato médico de ref.1.4 é claro no sentido de que o autor é portador de cardiopatia grave, de modo que não existe dúvida que ele (autor) tem doença grave (a qual não está controlada - receituário de ref.1.6) capaz de ensejar hipótese prevista no artigo 6.º, inciso XIV da Lei Federal n.º7.713/1988, logo não está revestido de legalidade o desconto de imposto de renda. Quanto ao disposto no artigo 15, §8.º da Lei Estadual n.º17.435/2012, temos que ele foi revogado pela Lei Estadual n.º20.122/2019 (artigo 6.º). Cairia por terra o fundamento trazido pelo requerente na petição inicial quanto à isenção da contribuição previdenciária. No entanto, temos o Decreto Estadual n.º 578/2015 (regulamenta a Lei n.º18.370/2014) que, em seu artigo 6.º, ainda em vigor, dá o fundamento legal para o pleito autoral. Relevante dizer que existe um caráter cumulativo no dispositivo federal acima aventado, quanto ao imposto de renda (e sua isenção no caso, que nos interessa), pois o legislador estipulou como pré-requisito para a isenção o fato de o contribuinte acometido por moléstia grave ser, também, aposentado. Exatamente conforme ocorre com o requerente, de modo que o controle da doença (sendo desnecessária a demonstração da contemporaneidade da doença) não impede o pleito de isenção, consoante aliás já decidido: Processo: AC 10024120512710001 MG Orgão Julgador: Câmaras Cíveis /7ª CÂMARA CÍVEL do TJMG Publicação: 07/02/2014 Julgamento: 28 de Janeiro de 2014 Relator: Wander Marotta Ementa SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. DESCONTO INDEVIDO. CÂNCER. O art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88 é claro ao isentar do Imposto de Renda os "proventos de aposentadoria ou reforma", para os portadores de moléstias graves, dentre elas a neoplasia maligna, que não tem cura, podendo ser apenas controlada. Para fazer jus ao beneficio fiscal de isenção tributária de imposto de renda retido na fonte, o requerente deve comprovar ser portador de carcinoma malígno, nos termos das Leis Federais nº 7.713/88 e 9.250/95, apresentando relatório oficial comprobatório da doença. Comprovado através de laudo oficial emitido pela Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, que o autor é portador de doença maligna grave, tem direito à isenção do imposto de renda. Segundo entendimento do S.T.J.: "Ainda que se alegue que a lesão foi retirada e que o paciente não apresenta sinais de persistência ou recidiva a doença, o entendimento dominante nesta Corte é no sentido de que a isenção do imposto de renda, em favor dos inativos portadores de moléstia grave, tem como objetivo diminuir o sacrifício do aposentado, aliviando os encargos financeiros relativos ao acompanhamento médico e medicações ministradas. Precedente: REsp 734.541/SP, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 2.2.2006, DJ 20.2.2006. Juros nos termos da Lei 9494/97, segundo a nova orientação do STJ, a partir do trânsito em julgado. Seguindo essa trilha podemos levar a situação à isenção da contribuição previdenciária para o portador de cardiopatia grave (abarca o requerente pelo que se tem na suficiente documentação trazida com a peça inaugural). O TJPR reconheceu tal isenção em situação similar a ora analisada: CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. CEGUEIRA MONOCULAR. DOCUMENTOS MÉDICOS QUE EVIDENCIAM A OCORRÊNCIA DA HIPÓTESE PREVISTA NA LEGISLAÇÃO PARA A CONCESSÃO DA BENESSE. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA CONCEDIDA POR MEIO DE TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. PROBABILIDADE DO DIREITO PRESENTE. PERIGO DE DANO. CARÁTER ALIMENTAR DA VERBA PLEITEADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0032203-33.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Lilian Romero - J. 12.11.2019) De outra banda e não menos importante, vejo a presença do perigo da demora (perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo), pois a situação (negativa na via administrativa - ref.1.3) está afetando consideravelmente a parte autora, já que existe clara redução dos seus proventos, não se olvidando da questão da verba alimentar, além do fato de que o ressarcimento se dará por meio de precatório, sistema esse sabidamente lento. Lembro que inexiste risco de irreversibilidade, pois o instituto da tutela de urgência é excepcional e pode ser revisto a qualquer tempo, se outra situação alterar o posicionamento aqui adotado (podendo assim ser desconsiderada a isenção em sua plenitude). Posto isso, defiro o pleito de tutela de urgência para conceder a isenção no imposto renda e contribuição previdenciária, determinando que a parte requerida deixe de descontar o imposto de renda diretamente na fonte e contribuição previdenciária sobre os proventos recebidos pelo autor. Nota-se que a conciliação pode ser tentada a qualquer instante, inclusive em eventual instrução e julgamento (podendo ser realizada na via extrajudicial), de maneira que a designação da audiência prevista no artigo 334 do CPC/2015 fica postergada para momento oportuno (aplico o §4.º, II de tal dispositivo legal). Cite-se a parte requerida, pela via eletrônica (Estado/PR e Paranaprevidência) para contestar no prazo de trinta (30) dias, na forma dos artigos 183 e 335 do CPC/2015, sob pena de revelia (artigos 344/345, inciso II do CPC/2015). Apresentada contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de quinze (15) dias, atento ao disciplinado nos artigos 350/351 do CPC/2015, podendo corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de trinta (30) dias, na forma do artigo 352 do CPC/2015. Após, intimem-se os litigantes para a especificação de provas que pretendem produzir (artigo 370 do CPC/2015), com a devida justificativa (parágrafo único do citado artigo 370). Se as partes dispensarem a produção de outras provas, se for o caso, voltem conclusos para julgamento (artigo 355 do CPC/2015). É de bom alvitre salientar que, considerando que o Ministério Público tem o entendimento firmado acerca da desnecessidade de sua intervenção na causa (basta ver os pareceres da Promotoria de Justiça que atua perante esse Juízo acerca de tal desnecessidade), deixo de encaminhar os autos ao Órgão Ministerial. Concedo à parte autora a prioridade de tramitação, levando em conta o contido no artigo 1.048, inciso I do CPC. Diligências necessárias. Intime-se. Cumpra-se a Portaria de delegação de atos ordinatórios n.º 01/2020 da Secretaria Unificada. Curitiba, 16 de fevereiro de 2022. Roger Vinicius Pires de Camargo Oliveira Juiz de Direito

18/02/2022, 00:00

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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

DECORRIDO PRAZO DE CARLOS MASTRONARDI

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

DECORRIDO PRAZO DE CARLOS MASTRONARDI

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