Execução de Título Extrajudicial 0004388-88.2021.8.16.0130 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004388-88.2021.8.16.0130 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004388-88.2021.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av Paraná, 1422 - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: 44 3421-2503 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004388-88.2021.8.16.0130 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$3.079,25 Exequente(s): INGRID MARIA JORGE Executado(s): ADÃO JOSÉ MANCHINI 1. Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por INGRID MARIA JORGE em face de ADÃO JOSÉ MANCHINI, na qual pretende a busca de bens em nome da esposa do Executado, Sr.ª ELIANE DE SANTANA. A jurisprudência pátria quando trata da possibilidade de penhora da meação do cônjuge ou do companheiro na união estável, é uníssona sobre tal entendimento, posto que possuem a mesma condição jurídica do regime de comunhão parcial de bens, conforme os art. 1.658 e 1.660 do Código Civil, os quais dispõem que os bens adquiridos pelo casal na constância do casamento se comunicam. De igual forma, as dívidas contraídas durante a constância do vínculo conjugal serão partilhadas entre as partes, porquanto se presume que também foram contraídas em proveito da família. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL DA COMPANHEIRA. DESCONSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPANHEIRO. DIREITO A MEAÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL. APLICAÇÃO DO REGIME GERAL DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. BENS ADQUIRIDOS DURANTE A CONSTÂNCIA DA RELAÇÃO. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE CONTRIBUIÇÃO DE AMBOS OS COMPANHEIROS. SENTENÇA MANTIDA. 1. “Na união estável, vigente o regime da comunhão parcial, há presunção absoluta de que os bens adquiridos onerosamente na constância da união são resultado do esforço comum dos conviventes” (REsp 1295991/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/04/2013, DJe 17/04/2013) 2. Apelação cível conhecida e não provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0009417-34.2015.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 23.05.2018). No caso, o Exequente juntou aos autos prints das redes sociais de sua companheira (mov. 48.2), no entanto, tais documentos, por si só, não são capazes de comprovar a existência de união estável. À propósito, cabe ressaltar que a verossimilhança das alegações a respeito da união estável é requisito para que se defira a medida. 2. Posto isso, intime-se o Exequente para comprovar documentalmente suas alegações, juntando aos autos declaração e/ou escritura pública de união estável em nome do Executado registrada perante ao Cartório de Registro Civil, fotos e/ou outras provas que entender pertinente. Prazo de 10 (dez) dias. 3. Por fim, verifico que houve comunicação acerca da revogação do mandato (mov. 47.1). Assim, para fins de representação da parte no feito, considero válida a revogação, na forma estabelecida no art. 111 do CPC. 4. Cumprido o item 2, tornem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 207). JOSIANE PAVELSKI BORGES Juíza de Direito

18/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/01/2024

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

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