Cumprimento de sentença 0000879-31.1997.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000879-31.1997.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000879-31.1997.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000879-31.1997.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$17.713,41 Exequente(s): AARGAU ELETROMETALURGICA LTDA Executado(s): PAMPA PETRO COMBUSTÍVEIS LTDA. ROSELI APARECIDA PINHO GHIDINI DECISÃO 1. Trata-se de manifestação apresentada por Pampa Petro Transportes e Roseli Aparecida Pinho Ghidini (mov. 319.1), que se insurgem contra a penhora operada sobre o imóvel avaliado em R$1.600.000,00, sob o pretexto de que o valor da dívida executada é muito inferior ao bem, configurando excesso de penhora. Finalmente requer a redução da penhora para que afete apenas uma fração do imóvel e apresenta proposta de acordo. Instado a se manifestar, o exequente discorda da proposta de acordo e sustenta que o bem penhorado é indivisível, rechaçando a tese do devedor. É o relatório. Segue a decisão. 2. O exame dos autos revela que o bem imóvel penhorado foi avaliado em R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais), ao passo que o valor atualizado da dívida até setembro de 2021 alcançou o patamar de R$ 505.739,99 (quinhentos e cinco mil, setecentos e trinta e nove reais e noventa e nove centavos), razão pela qual o devedor reclama a redução da penhora. Ocorre que o presente cumprimento de sentença já se estende desde o ano de 2009 e, desde seu início, poucas diligências foram frutíferas e capazes de atender aos objetivos buscados pelos credores, sendo que somente em 2021 foi localizado um bem imóvel suficiente a satisfazer a integralidade da dívida. Com efeito, não se pode reputar excessiva a penhora sobre o bem por seu valor superar o da execução, uma vez que o remanescente da hasta pública não utilizado para a satisfação da dívida pode ser revertido em favor do devedor. Para além disso, as imagens constantes do laudo de avaliação demonstram que sobre o lote existe a fundação de uma edificação de grande porte, tornando dificultosa a divisão do bem na forma sugerida. Sem prejuízo, deve-se levar em conta que no leilão há o risco natural de deságio em segunda praça, diante da possibilidade de redução dos lances iniciais ao patamar de até 50% do preço de avaliação em segunda praça (art. 891, parágrafo único do CPC), de modo que o alto valor do bem pode vir a ser reduzido a montante muito aproximado ao da dívida. Ademais, denota-se que os executados não indicaram nenhum outro bem de menor valor sobre o qual possa incidir a penhora, de modo a tornar menos onerosa a execução, mas se reservam a provocar incidentes processuais para frustrar e atrasar a alienação, deixando de cooperar para o encerramento do feito. Diante do exposto, rejeito a tese de excesso de penhora e indefiro o pedido de redução formulados pelos devedores. 3. Diante da discordância do credor, designem-se datas para hasta pública, com expedição dos respectivos editais, observados os requisitos dos art. 886 e 887, do Código de Processo Civil, demais premissas estabelecidas no Código de Normas da e. Corregedoria Geral da Justiça. O edital deverá ser publicado em jornal de circulação local, em seção reservada à publicidade de negócios, bem como a venda deverá ser divulgada em site de classificados gratuito, de modo a dar maior amplitude à licitação, com comprovação nos autos. 5. Fica estabelecido como valor mínimo de lance, para os fins do art. 885, caput, e art. 891, primeira parte, do Código de Processo Civil, o equivalente a 50% da avaliação, com pagamento na forma do art. 892, caput, sem prejuízo da formulação de proposta pelo interessado, nos moldes do art. 895, do referido diploma legal, sem suspensão do leilão. 6. Promova-se a comunicação da parte executada, por meio de seu procurador ou pessoalmente, por carta registrada ou mandado, do coproprietário devedor, dos titulares de direito real sobre a coisa e de eventuais credores com penhora anteriormente averbada, observada a antecedência mínima de 05 (cinco) dias. Para o executado revel, a intimação considerar-se-á realizada por meio do edital de leilão (art. 889, incisos I a VIII e parágrafo único, do CPC). 7. Cumpram-se as disposições da seção XI do Código de Normas da e. Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná. 8. Na medida em que a parte exequente não utilizou a faculdade contemplada no art. 883, do Código de Processo Civil, nomeio para funcionar como leiloeira oficial, Maria Clarice de Oliveira, cabendo-lhe, a título de comissão, 5% (cinco por cento) sobre o valor da venda, a ser suportado pelo arrematante. 9. Em caso de remição da execução ou transação, se já praticados todos os atos pelo leiloeiro, fica estipulada comissão de 2% sobre o valor do bem ou da dívida (o que for menor), a ser acrescida às despesas do processo. 10. Cumpram-se as demais diligências necessárias. 11. Caso a alienação não se realize por falta de licitantes, intime-se a parte credora para, em 15 (quinze) dias, manifestar eventual interesse na repetição do ato, na adoção de mecanismo de expropriação diverso ou para indicação de outros bens penhoráveis, sob pena de suspensão do processo, na forma do art. 921, inciso IV, do Código de Processo Civil. 12. Oportunamente, voltem. Int. Dil. Cascavel, data e hora de inserção no sistema. PHELLIPE MÜLLER Juiz de Direito

18/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE PAMPA PETRO COMBUSTÍVEIS LTDA.

DECORRIDO PRAZO DE ROSELI APARECIDA PINHO GHIDINI

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DECORRIDO PRAZO DE PAMPA PETRO COMBUSTÍVEIS LTDA.

DECORRIDO PRAZO DE ROSELI APARECIDA PINHO GHIDINI

DECORRIDO PRAZO DE AARGAU ELETROMETALURGICA LTDA

DECORRIDO PRAZO DE AARGAU ELETROMETALURGICA LTDA

Todas as movimentações(526)

Todos os documentos(17)