Cumprimento de sentença 0006140-68.2016.8.16.0131 - TJPR

Cumprimento de sentença 0006140-68.2016.8.16.0131 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006140-68.2016.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - Bairro Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: 46 3272-2505 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006140-68.2016.8.16.0131 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$19.267,52 Exequente(s): PATRICK OZIEL PALLAS Executado(s): IVAN ROBERTO SUTILE SENTENÇA 1. Indefiro o pedido de consulta perante o CNIB, uma vez que se trata de providência totalmente inócua para os fins do processo. E isso porque o principal objetivo do CNIB é dar eficácia e efetividade às decisões judiciais e administrativas de indisponibilidade de bens, divulgando-as para os Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro de Imóveis de todo o País, com vistas a imprimir segurança aos negócios imobiliários de compra e venda e de financiamento de imóveis e de outros bens. Na prática, o CNIB permite a realização de um rastreamento de todos os bens da parte atingidos pela indisponibilidade, evitando a dilapidação do patrimônio. Assim, não vislumbro razões para efetivar consultas neste cadastro, uma vez que eventual localização de bens do devedor gravados de indisponibilidade seria irrelevante para a satisfação do crédito. 2. Considerando que já foram esgotadas as diligências para localização de bens passíveis de penhora este juízo, a medida que se impõe é a extinção da execução; ressalto, entretanto, que o processo poderá ser desarquivado posteriormente, caso não tenha se implementado a prescrição e o credor logre êxito em apontar bens passíveis de constrição em nome do devedor. 3. Isso posto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, em atenção ao art. 53, § 4º da Lei 9.099/95. 4. Promova-se o levantamento da inscrição do nome do executado dos cadastros de restrição ao crédito, na forma do art. 782, §4º, do Código de Processo Civil. 5. Oficie-se ao Juízo da Vara de Família e Sucessões desta Comarca, para que seja levantada a anotação de penhora no rosto dos autos 1132-71.2020.8.16.0131. 6. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 7. Oportunamente, arquivem-se. Pato Branco, 15 de fevereiro de 2022. Luiz Henrique Vianna Silva Juiz de Direito

18/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE COMPROVANTE

DECORRIDO PRAZO DE IVAN ROBERTO SUTILE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

DECORRIDO PRAZO DE IVAN ROBERTO SUTILE

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CIÊNCIA

RECEBIDOS OS AUTOS

Todas as movimentações(350)

Todos os documentos(28)