Procedimento Comum Cível 0002981-25.2016.8.16.0194 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002981-25.2016.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002981-25.2016.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002981-25.2016.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$200.000,00 Autor(s): ELZA GULIN (RG: 37070017 SSP/PR e CPF/CNPJ: 514.679.849-49) Rua Gerd Claassen, 993 - Santa Felicidade - CURITIBA/PR - CEP: 82.400-220 Réu(s): MARGARET MATOS DE CARVALHO (RG: 33721510 SSP/PR e CPF/CNPJ: 544.121.029-04) Rua João Américo de Oliveira, 760 ap. 3-501 - Cabral - CURITIBA/PR - CEP: 80.035-060 I – Relatório Trata-se de demanda de rescisão contratual, ajuizada por Elza Gulin em face de Margaret Matos de Carvalho, ambas qualificadas nos autos. Alegou a parte autora que firmou com a requerida um contrato de compra e venda referente a um terreno sito na Rua Soledade R. Sanzovo Mourão, 1191, Butiatuvinha – nesta capital, pelo valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Asseverou, contudo, que a requerida não adimpliu com o preço convencionado, encontrando-se em mora desde julho de 2012, sendo que o montante da dívida à época do ajuizamento da demanda perfazia a quantia de R$ 103.000,00 (cento e três mil reais). Sustentou que ajuizou a presente demanda a fim de ter declarada a rescisão contratual por culpa da ré. Requereu a concessão de tutela antecipada, a fim de que a requerida restitua, desde logo, o imóvel objetado, além da concessão da gratuidade de justiça. Ao final, pugnou pela procedência dos pedidos iniciais. A tutela pugnada foi indeferida. Em mesma oportunidade, foram determinados os atos necessários ao regular processamento do feito (mov. 21.1). Ato contínuo, a gratuidade de justiça foi deferida à parte autora (mov. 27.1). Citada, a parte ré apresentou defesa na forma de contestação (mov. 55.1). Não arguiu preliminares ou prejudiciais. Quanto ao mérito, refutou as teses iniciais asseverando, em síntese, que o imóvel foi vendido por inteiro, não havendo qualquer indicativo de que se tratava de parte ideal, conforme termo de contrato acostado aos autos. Aduziu que a parte autora desconsiderou/omitiu repactuação verbal do contrato de compra e venda, não existindo mora. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Intimada, a parte autora apresentou impugnação (mov. 56.1), rechaçando as teses de defesa e reiterando os pedidos inaugurais. No mov. 80.1, o feito foi saneado, ocasião em que foram fixados os pontos controvertidos, sendo determinada a instrução conjunta com os autos em apenso. Em audiência de instrução e julgamento, foi tomado o depoimento pessoal das partes e foram ouvidas duas testemunhas da parte autora (mov. 152.6/152.9). Apresentadas as alegações finais pelas partes (mov. 159.1 e 160.1), vieram-me conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. II – Fundamentação Trata-se de demanda de rescisão contratual, ajuizada por Elza Gulin em face de Margaret Matos de Carvalho, ambas qualificadas nos autos. Ressalta-se que a presente demanda foi ajuizada anteriormente à entrada em vigor do novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), de modo que para análise das questões é necessária a adequação ao novo regramento vigente (art. 14, CPC/2015). Não havendo outras questões preliminares ou prejudiciais a serem enfrentadas, nem nulidades a serem reconhecidas, estando satisfeitos os pressupostos processuais, passo diretamente ao exame do mérito da presente demanda. - Mérito De início, importante destacar que vige no Direito Brasileiro a regra da livre contratação entre as partes, decorrendo daí a famosa expressão de que o “contrato faz lei entre as partes”. Assim sendo, o Estado na figura do Poder Judiciário só deve intervir nas relações entre os particulares em casos excepcionais. Sobre o tema válido é o escólio de Maria Helena Diniz: O principal efeito do contrato consiste em criar obrigações, estabelecendo um vínculo jurídico entre as partes contratantes. (...) O contrato tem, portanto, força de lei entre as partes, vinculando-as ao que pactuaram, como se essa obrigação fosse oriunda de um dispositivo legal. Daí decorre que... o juiz, ante a equiparação do contrato à lei, ficará adistrito ao ato negocial, interpretando-o, esclarecendo seus pontos obscuros, como se estivesse diante de uma prescrição legal, salvo naquelas hipóteses em que lhe permite modificá-lo, como se sucede na imprevisão ou sobrevindo força maior ou caso fortuito. Portanto, sob o prisma da obrigatoriedade do contrato, seus efeitos são absolutos, de tal sorte que só em certas circunstâncias poderão ser alterados em sua força vinculativa, como no caso da imprevisão, pela cláusula rebus sic standibus, ou na hipótese de força maior ou caso fortuito”. (DINIZ, M.H. Curso de Direito Civil Brasileiro. 3º vol. 18ª, p. 105-106) O contrato que se pretende rescindir, foi celebrado livremente entre as partes, estipulando-se obrigações mútuas que no momento da sua assinatura pareceram satisfatórias para os contratantes. Como é cediço, nas hipóteses de não cumprimento do avençado por uma das partes, assegura a lei àquele que se sentir lesado requerer a resolução do contrato, se não lhe preferir o cumprimento, podendo, ainda, pleitear perdas e danos (art. 475 do CC). Em que pese os argumentos expostos na exordial, estes não merecem prosperar. Ora, no campo I do contrato de compra e venda, assim constou como objeto do contrato inicialmente celebrado entre as partes (mov. 1.5, fl. 02): É objeto da presente Promessa de Compra e Venda o imóvel constituído pelo lote situado na Rua Soledade R. Sanzovo Mourão, nº 1191, Butiatuvinha/Santa Felicidade, Curitiba – Paraná, livre e desembaraçado de quaisquer ônus ou gravame (destaques no original) Desta forma, indene de dúvidas que não foi especificada qual parte do terreno seria objeto da venda ou qual porção estaria eventualmente excluída, presumindo-se, pois, que se trata do todo. Ademais, nada obstante a ausência de assinatura da parte autora no termo aditivo de mov. 1.6, na notificação extrajudicial de mov. 1.9 e em seu depoimento pessoal (mov. 152.6), confirmou que desde julho 2012 vinha recebendo os valores de forma parcial. Neste particular, frise-se que a autora, em seu depoimento pessoal, confirmou que, entre julho de 2012 a junho de 2015, recebeu 1.500,00 por mês. Disse que não lembra quando a requerida a procurou para pagar 1.500,00 reais, reafirmando que recebeu tal quantia por três anos. De mais a mais, tomado o depoimento pessoal da ré Margaret, ela sustentou que adquiriu a propriedade de Elza, sendo que combinaram valores mensais e teve dificuldades de reajustar os valores como constou no contrato, momento em que falou com Elza, perguntando-lhe se aceitava que ela continuasse pagando R$ 1.500,00 e depois efetuar um pagamento maior, inclusive adiantando parte das parcelas. Ressaltou que as primeiras prestações eram de 1.000,00 depois 1.500,00, de maneira que a cada 12 meses iam aumentando. Asseverou que a requerente disse que preferia receber os valores mensais, senão teria que repassar valores aos filhos. Relatou que o primeiro contrato foi assinado, tendo a requerente comparecido ao trabalho da ré junto com o pai do Elton, João. Que Elton não deixou ela assinar o segundo contrato. Alegou, ainda, que quando retornou de viagem, o Sr. Elton levou a mãe, ora autora, à propriedade, querendo exigir o dinheiro todo devido, em razão do que informou que ainda não havia recebido. Afirmou que após a recusa do filho da autora em receber os valores, resolveu depositar em juízo a importância faltante (mov. 152.7). Desta forma, não se pode ignorar que a parte autora vinha aceitando o pagamento parcial dos valores, como ajustado verbalmente, o que restou amplamente demonstrado nos autos. A propósito, o contrato celebrado entre as partes prevê a aplicação de multa no caso de atraso no pagamento das parcelas (Cláusula VI), a renúncia à possibilidade de arrependimento (Cláusula III) e rescisão após a não quitação do contrato no prazo previsto (Cláusula VII), o que evidentemente não ocorreu, seja porque não ultrapassado o prazo de tolerância, seja porque a parte ré vinha efetuando o pagamento das parcelas na forma ajustada verbalmente. Além disso, não foi alegada pela parte autora a falsidade da assinatura aposta no contrato ou o vício em sua contratação, por exemplo. Portanto, a simples sustentação dos fatos em peça exordial não dá força e consistência à pretensão exposta. Neste sentido, grifo os ensinamentos de Ovídio A. Batista da Silva, vide: O autor só poderá dar consistência objetiva à sua pretensão em juízo fazendo afirmações sobre a existência de fatos e a pertinência deles a uma relação jurídica. Enquanto ele afirma, deve naturalmente provar as afirmações que faz. Assim também o réu se, ao defender-se, tiver necessidade de fazer afirmações em sentido contrário. O réu poderá, certamente, limitar-se a negar os fatos afirmados pelo autor e esperar que este tente demonstrar a sua veracidade. Se o réu limitar-se a simples negativa, sem afirmar a existência de outros fatos incompatíveis com aqueles afirmados pelo autor, nenhum ônus de prova lhe gravará; se, todavia, também ele afirma fatos tendentes a invalidar os fatos afirmados pelo autor, caber-lhe-á o ônus de provar os fatos afirmados (DA SILVA, Ovídio A. Baptista. Teoria geral do processo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002, 3. ed. p. 300) (grifei) De mesmo modo se posiciona a jurisprudência pátria: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recorre a parte autora da sentença que, não obstante o reconhecimento da revelia, julgou improcedente a ação em razão da ausência de prova mínima dos fatos constitutivos do direito da autora. Em suas razões recursais, sustenta que houve cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, bem como que em razão da revelia presumem-se verdadeiros os fatos alegados na inicial, sendo cabível a condenação dos recorridos ao pagamento de indenização por danos morais. Não merece reparos a sentença recorrida. Inicialmente, não há que se falar em cerceamento em razão da decisão de fl. 35, uma vez que foi oportunizado prazo de 20 dias para que a parte autora comprovasse a referida transferência, não tendo a requerida demonstrado sequer a alegada negativa de fornecimento do documento pela instituição bancária. Nesse contexto, ressalta-se que a revelia não implica, necessariamente, na procedência da ação, sobretudo, quando não veio aos autos a demonstração mínima dos direitos da parte autora (realização de empréstimo de R$ 15.563,5 e posterior inadimplemento por parte dos demandados). Assim, mostra-se inviável o acolhimento da tese da autora, uma vez que a mesma não se desonerou da comprovação mínima dos fatos constitutivos de seu direito, previsto no art. 373, inciso I, do CPC/2015, seja em relação à existência do crédito em seu favor, ou ainda, de atuação dos recorridos que tenha ocasionado lesão aos direitos da sua personalidade. Portanto, deve ser mantida a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71006204796, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em 30/08/2016) (grifei) Assim, afastada a possibilidade de rescisão contratual, consequentemente eventuais danos daí decorrentes também restam rechaçados. Frise-se que a inocorrência de negativa de vigência de qualquer dispositivo legal ou omissão à análise das teses lançadas pelas partes, enseja o exato cumprimento ao disposto o art. 458, inciso II do CPC tem correspondência parcial no art. 489 do CPC, cumulado com o Enunciado nº 10 ENFAM. Desta forma, torna-se desnecessária a manifestação expressa acerca de todos os preceitos legais envolvidos e todos os pormenores expendidos pelas partes, sem prejudicar a interposição de qualquer recurso. Logo, de rigor a improcedência dos pedidos iniciais. III – Dispositivo Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e, consequentemente, extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil. Quanto à sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da atualizado da causa, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, observada a suspensão da exigibilidade das verbas de sucumbência, na forma do art. 98, §3º, CPC (mov. 27.1). Cumpra-se, no que couber o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Patrícia de Fúcio Lages de Lima Juíza de Direito II

18/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE MARGARET MATOS DE CARVALHO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

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