Cumprimento de sentença 0008298-74.2011.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0008298-74.2011.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0008298-74.2011.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008298-74.2011.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$331.927,11 Autor(s): Condomínio Edifício Bantiba Réu(s): CONSTRUTORA PUSSOLI SA I – Relatório Trata-se de demanda de cobrança de condomínio, ajuizada por Condomínio Edifício Bantiba em face de Construtora Pussoli S.A, ambos qualificados nos autos. Alegou a parte autora que a parte ré é proprietária de duas unidades no edifício autor, localizado nesta capital. Relatou que a parte ré deixou de adimplir as taxas condominiais correspondentes aos meses de julho/2007 a fevereiro/2011, perfazendo um débito de R$43.625,95 (quarenta e três mil seiscentos e vinte e cinco reais e noventa e cinco centavos), atualizado até a data da propositura da ação. Pugnou pela procedência dos pedidos, com a condenação da parte ré ao pagamento dos valores das taxas vencidas e das vincendas, acrescidas de juros. Juntou documentos (mov. 1.3, fls. 11/47). A presente demanda foi julgada procedente, condenando a parte ré ao pagamento das taxas condominiais vencidas entre julho de 2007 e fevereiro de 2011, assim como as que se vencerem no curso da demanda e enquanto durar a obrigação, relacionadas às unidades imobiliárias de números 806/808, 1103/1104 e 1109/1110, devidamente corrigidas e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês, desde o vencimento. Com o trânsito em julgado da referida sentença (mov. 1.8, fls. 141), foi iniciado o cumprimento de sentença. O então executado/réu manifestou-se (mov. 48.1), pugnando por sua habilitação nestes autos e suscitando a nulidade do processamento deste feito (mov. 48.1). Juntou documentos (mov. 48.2/48.28). Intimada, a parte exequente manifestou-se (mov. 56.1), refutando as razões apresentadas pelo devedor e pugnando pela rejeição dos pedidos ali aventados. Em mov. 62.1, este juízo reconheceu a nulidade dos atos até então praticados, considerando que a parte ré foi citada por hora certa, no entanto, não foi nomeado curador especial para atuar no feito. A parte ré reiterou as razões do petitório de mov. 49.1 como sua matéria de defesa. Alegou a prescrição ante a falta de diligência da parte autora em dar prosseguimento ao feito no tocante à citação da parte ré. Juntou documentos (mov. 49.2/49.3). Ato contínuo, ao mov. 118.1, verificada a viabilidade, restou anunciado o imediato julgamento da lide, nos termos do art. 355, I do CPC, sem que desta decisão houvesse qualquer insurgência das partes. É, em síntese, o relatório. Decido. II – Fundamentação Trata-se de demanda de cobrança de condomínio, ajuizada por Condomínio Edifício Bantiba em face de Construtora Pussoli S.A, ambos qualificados nos autos. Num primeiro momento, insta salientar que a presente demanda foi ajuizada antes da vigência do CPC (Lei nº 13/105/2015), de modo que para análise do mérito do feito há que se adequar à nova legislação processual civil, conforme exegese do art. 14, CPC. Antes de, eventualmente, se adentrar ao mérito, passo à análise da prejudicial suscitada em sede de defesa. - Prejudicial (i) Prescrição Suscitou a parte ré a ocorrência de prescrição da cobrança das quotas condominiais vencidas ante a demora na citação. Não assiste razão à parte ré, como passo a demonstrar. Isto porque, nos termos do art. 206, § 5º, inciso I, do CC, aplica-se o prazo prescricional quinquenal (05 anos) para a pretensão de cobrança de quotas condominiais. Assim, “na vigência do Código Civil de 2002, é quinquenal o prazo prescricional para que o Condomínio geral ou edilício (vertical ou horizontal) exercite a pretensão de cobrança de taxa condominial ordinária ou extraordinária, constante em instrumento público ou particular, a contar do dia seguinte ao vencimento da prestação", conforme entendimento sedimentado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1483930/DF, sob o rito dos repetitivos. A título elucidativo, destaco: APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA. REVELIA. PRESCRIÇÃO. ABATIMENTO VALORES. Gratuidade da Justiça. Defere-se o benefício da gratuidade da justiça sem outras perquirições, se o requerente, pessoa natural, comprovar renda mensal bruta abaixo de Cinco Salários Mínimos Nacionais, conforme novo entendimento firmado pelo Centro de Estudos do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que passo a adotar (enunciado nº 49). Da revelia aplicada. Os efeitos da revelia somente operam quanto à matéria de fato e não no que respeita à matéria de direito. Prescrição. A prescrição para cobrança de pagamento de cotas condominiais é quinquenal. Inteligência do art. 206, §5º, inciso I, do CC. Declaradas prescritas as cotas condominiais anteriores a outubro de 2008. Abatimento de valores. Inviável a juntada de documentos em sede recursal, quando não se está a tratar de documento novo, a teor do disposto no art. 435 do CPC. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70074239492, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 25/01/2018) (grifei). Deste modo, tendo em vista que esta demanda foi ajuizada em 17/02/2011, e tem por objeto a cobrança de quotas condominiais vencidas do período de 07/2007 à 10/02/2011, não cabe o reconhecimento da alegada prescrição. Além disso, a ação foi proposta dentro do prazo legal, sendo que a demora da realização da citação, quando não ocasionada pelo autor, não pode ser prejudicial a este, conforme o disposto na súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça: “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. ” Assim, esclareço que tal entendimento está exarado no art. 240, § 3º, do Código de Processo Civil. De tal sorte, não havendo qualquer prova imputável à parte autora quanto à demora na citação do réu, rejeito a preliminar arguida. Não havendo outras questões preliminares a serem enfrentadas, nem nulidades a serem reconhecidas, estando satisfeitos os pressupostos processuais, passo diretamente ao exame do mérito da presente demanda. Mérito (i) Do inadimplemento Conforme dispõe o Código Civil, em seu art. 1.336, inciso I, é dever do condômino contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção. De mesmo modo, o artigo 1.315 do Código Civil prevê que “O condômino é obrigado, na proporção de sua parte, a concorrer para as despesas de conservação ou divisão da coisa, e a suportar os ônus a que estiver sujeita”. Ainda, no mesmo sentido discorre o artigo 12, § 1º da Lei nº 4591/64: “Art. 12. Cada condômino concorrerá nas despesas do condomínio, recolhendo, nos prazos previstos na Convenção, a quota-parte que lhe couber em rateio. § 1º Salvo disposição em contrário na Convenção, a fixação da quota no rateio corresponderá à fração ideal de terreno de cada unidade”. Resta claro, pois, que os condôminos possuem a obrigação quanto à contribuição para as despesas do condomínio estabelecidas pela convenção. Dos documentos acostados na exordial, passível de se verificar que é a parte ré proprietária da unidade objeto da dívida condominial descrita (mov. 1.3, fls. 16/18). Assim, logrou êxito o condomínio autor em comprovar a relação jurídica entre as partes, bem como comprovou a existência de débito mediante planilha e demais documentos (mov. 1.3, fls. 45/46). Por outro lado, como se depreende das razões de defesa, a parte ré sequer alegou a quitação dos encargos perquiridos em sede inaugural, tampouco comprovou estar em dia com as obrigações condominiais, não se desincumbindo do ônus que lhes incumbia de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II do CPC. (ii) Dos encargos incidentes Desde logo, pontuo que, por se tratar de obrigação contratual positiva e líquida, a mora decorre ex re, isto é, a partir do vencimento, e, portanto, os valores devem ser acrescidos de correção monetária pela média dos indexadores INPC/IGPD-I, com juros de 1% ao mês, desde o vencimento de cada parcela, nos termos do art. 397 do CC. Assim, o condômino inadimplente ficará sujeito ao pagamento dos encargos vencidos, acrescidos de multa, juros de mora e correção monetária a contar dos respectivos vencimentos. Saliento que a incidência da correção monetária não significa um "plus", mas uma recomposição do valor da dívida, de modo a evitar-se o enriquecimento sem causa do devedor. De todo modo, quanto à multa, esta deve se limitar ao percentual de 2% sobre o débito, sendo 20%, como perquirido pelo condomínio requerente (mov. 1.3), manifestamente excessivo e ao arrepio da lei e do entendimento jurisprudencial quanto ao tema. Neste sentido, destaco: Apelação cível. Ação de cobrança de taxas condominiais. Incidência da multa de 2% (dois porcento), prevista na Convenção do Condomínio. Possibilidade. Inteligência do § 1º, do art. 1.336, do Código Civil. Recurso provido. Nos termos do disposto no Art. 1.336, § 1º, do Código Civil “O condômin0 que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de um por cento ao mês e multa de até dois por cento sobre o débito. ”(TJPR - 8ª C.Cível - 0046161-59.2014.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 25.10.2018). (grifei) APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS - INADIMPLEMENTO - ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR APRESENTADO PELO AUTOR É ABUSIVO E EXCESSIVO UMA VEZ QUE HOUVE ATUALIZAÇÃO COM A MULTA "EMBUTIDA" - SENTENÇA, NO ENTANTO, QUE NÃO CONDENOU O REQUERIDO AO PAGAMENTO DA QUANTIA APONTADA NO CÁLCULO DO REQUERENTE - INCIDÊNCIA DE MULTA POR ATRASO NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - PERCENTUAL PREVISTO NA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR INAPLICÁVEL AO CASO - LIMITAÇÃO EM ATÉ 2% APÓS O ADVENTO DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - ARTIGO 1336, § 1º DA LEI SUBSTANTIVA CIVIL.SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 - A alegação de que a quantia apresentada pelo autor é abusiva e excessiva, uma vez que houve atualização dos valores "com a multa embutida", não merece prosperar, até porque a sentença não condenou o requerido ao pagamento da importância apontada pelo requerente na inicial, mas sim, ao adimplemento das taxas condominiais com o acréscimo de correção monetária, juros de mora, bem como de multa e, considerando a "necessidade de acréscimo das parcelas vencidas no curso da presente demanda (artigo 290 CPC)" estabeleceu que "o quantum debeatur será apurado mediante memória aritmética de cálculo (artigo 475-B CPC)", não havendo que se falar em abuso ou excesso de valores. 2 - A multa deve ser aquela prevista em Convenção Condominial, sendo certo que após a vigência do Novo Código Civil, não pode ultrapassar 2%. (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1400067-4 - São José dos Pinhais - Rel.: Luiz Lopes - Unânime - - J. 19.11.2015) (grifei). Ainda, as prestações sucessivas vincendas se incluem automaticamente no pedido principal. Neste mesmo sentido, destaco: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS. RELAÇÃO JURÍDICA CONTINUADA. PRESTAÇÕES VINCENDAS. PEDIDO IMPLÍCITO. SENTENÇA. NATUREZA. DISPOSITIVA E DETERMINATIVA. INCLUSÃO NA EXECUÇÃO. TERMO FINAL. EFETIVO PAGAMENTO. PRINCÍPIO. ECONOMIA PROCESSUAL. PROVIMENTO. 1. Ação ajuizada em 17/12/2009. Recurso especial interposto em 26/02/2014 e atribuído a este Gabinete em 25/08/2016. 2. O propósito recursal é determinar o termo final para que as prestações de caráter continuado vencidas no curso da ação possam ser incluídas na fase de execução de título executivo judicial, nos termos do art. 290 do CPC/73. 3. No que diz respeito à exigibilidade, a legislação processual tratou de maneira distinta certas relações jurídicas obrigacionais que se protraem no tempo, configuradoras de relações jurídicas continuativas (art. 471, I, do CPC/73) ou de trato continuado (art. 505, I, do CPC/15), como é o caso das despesas condominiais. 4. O art. 290 do CPC/73 prevê que as prestações vencidas e vincendas no curso do processo têm natureza de pedido implícito, as quais devem ser contempladas na sentença ainda que não haja requerimento expresso do autor na inicial. 5. Em virtude da previsão do art. 290 do CPC/73, a sentença das relações continuativas fixa, na fase de conhecimento, o vínculo obrigacional entre o credor e o devedor. Basta, para a execução, que se demonstre a falta de pagamento das prestações vencidas, ou seja, que se demonstre a exigibilidade do crédito no momento da execução do título executivo judicial. Ao devedor, cabe demonstrar a eventual cessação superveniente do vínculo obrigacional. 6. As verbas condominiais decorrem de relações jurídicas continuativas e, por isso, devem ser incluídas na condenação as obrigações devidas no curso do processo até o pagamento, nos termos do art. 290 do CPC/73. 7. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem manteve a sentença que restringiu a execução às parcelas que fossem vencidas e não pagas até o trânsito em julgado da fase de conhecimento. Assim, dissentiu da jurisprudência do STJ de que a execução pode abranger as parcelas vencidas e vincendas até o efetivo pagamento. 8. Recurso especial provido" (REsp 1.548.227/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 7/11/2017, DJe 13/11/2017) (grifei). Dessa forma, inexistente a prova de quitação, ônus que não se desincumbiu a parte ré, sendo suficientes as provas dos fatos alegados em sede exordial, conforme fundamentação supra, é devido o pagamento dos valores de taxa condominial apontados pelo requerente, acrescidos dos encargos moratórios incidentes, nos termos do art. 1.336, § 1º do CC, devendo a multa moratória se limitar a 2% (dois por cento), conforme fundamentação supra. III – Dispositivo Diante do exposto, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido inicial, para o fim de condenar a parte requerida ao pagamento das parcelas relativa ao período de julho/2007 a fevereiro/2011, além das que se vencerem enquanto durar a obrigação, nos termos do art. 323 do CPC. O valor deve ser corrigido monetariamente pela média dos indexadores INPC/IGPD-I e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a data da última atualização, sem prejuízo da incidência dos encargos moratórios, cuja multa não deverá superar o percentual de 2% sobre o débito nos termos da fundamentação supra. Quanto à sucumbência, já que mínima da parte autora, condeno somente a parte ré ao pagamento das custas do processo e de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, considerando o grau de zelo dos profissionais, o lugar da prestação do serviço, a simplicidade da causa, a desnecessidade de instrução do feito em audiência e o trabalho realizado pelos advogados, bem como o tempo exigido para o seu serviço, nos termos do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil. Cumpra-se o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, no que for pertinente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Patrícia de Fúcio Lages de Lima Juíza de Direito IV

18/02/2022, 00:00

—

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

Todas as movimentações(387)

Todos os documentos(26)