Tutela Antecipada Antecedente 0002456-30.2022.8.16.0001 - TJPR

Tutela Antecipada Antecedente 0002456-30.2022.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002456-30.2022.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CURITIBA E REGIÃO METROPOLITANA - PROJUDI Rua Lysímaco Ferreira da Costa, 355 - Térreo - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: (41) 3210-7704 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002456-30.2022.8.16.0001 Classe Processual: Tutela Antecipada Antecedente Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$17.186,64 Requerente(s): rosiane dos santos lima da costa Requerido(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Em primeira análise, presente a competência pela aventada causa de pedir, legitimidade da parte obreira e pedido certo e determinável (art. 319 e seguintes do Código de Processo Civil), defiro a petição inicial, ressalvada posterior decisão após apresentação dos documentos necessários ao esclarecimento da lide. Anote-se a gratuidade concedida por lei nos termos do art. 129, §único da Lei 8.213/91. Quanto ao pedido da tutela de urgência de natureza antecipada, imperioso indeferir o pedido por ausência dos requisitos autorizadores. Isto porque para que se reconheça o direito à antecipação de tutela na forma do art. 300 do Código de Processo Civil, deve estar demonstrado, através de prova inequívoca, a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano iminente ou o risco ao resultado útil do processo. No caso ora em discussão, vislumbra-se que as alegações da parte autora não foram devidamente comprovadas a ponto de se deferir a tutela antecipada sem maior dilação probatória para se averiguar a veracidade dos fatos expostos na peça vestibular. Note-se que os documentos apresentados com a inicial, não comprovam de pronto a incapacidade laborativa da parte autora para seu trabalho habitual, bem como o necessário nexo causal com o evento acidentário indicado. Ademais, foram os documentos apresentados todos produzidos sem o crivo do contraditório. Além disso, há um sério risco de irreversibilidade da medida, porquanto há sempre a hipótese de o pedido ser julgado improcedente, o que tornariam indevidas as parcelas porventura adiantadas pelo Réu, ocasionando prejuízos ao sistema de previdência, motivo pelo qual faz incidir o §3º do art. 300 do Código de Processo Civil. Diante de todo o exposto, considerando que para o juízo de sumária cognição que se faz e exige neste momento não está demonstrada, suficiente e necessariamente, a incapacidade laborativa alegada pela parte autora e ainda que esteja relacionada e tenha como causa o seu trabalho (nexo causal), o que demanda instrução exauriente, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, calcado ainda na irreversibilidade da medida, nos termos do art. 300, §3º do Código de Processo Civil. Feita a análise inicial, determino as seguintes diligências: a. Pelo que orienta o art. 129, inciso II da Lei n. 8.213/91, conjugado com o art. 1.049, §único do Código do Processo Civil, o presente feito tomará o rito comum com as alterações autorizadas pelo art. 139 do Código de Processo Civil, objetivando maior efetividade à tutela da pretensão. b. Cite-se o Réu para que, em até trinta dias (conforme o tempo previsto no caput, parte final, do art. 335 do Código de Processo Civil com a ressalva do art. 183 do mesmo diploma legal), ofereça a sua defesa, apresentando desde logo os documentos que entender adequados e necessários, em especial cópias dos procedimentos de requerimentos de benefícios pela parte obreira, além do histórico previdenciário. No mesmo ato, em sendo o caso de perícia técnica, formule quesitos e indique assistente técnico. c. Se da manifestação do INSS constar quaisquer das matérias elencadas nos arts. 337 e 350 do Código de Processo Civil ou vier acompanhada de documentos ou proposta de acordo, intime-se a parte autora para se manifestar, querendo, em até 15 (quinze) dias. Deixo de remeter os autos ao Ministério Público em razão do ofício nº. 03/2015 do Promotor de Justiça Inácio de Carvalho Neto, protocolado no dia 19/02/2015 e arquivado em Cartório. Após, conclusos para apreciação quanto as provas, a fim dar prosseguimento ao procedimento instrutório. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Elisiane Minasse Juíza de Direito

18/02/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

DECORRIDO PRAZO DE ROSIANE DOS SANTOS LIMA DA COSTA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

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