Procedimento Comum Cível 0008513-79.2019.8.16.0030 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0008513-79.2019.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU Vistos e examinados estes autos de Usucapião Ordinária, n°. 8513-79.2019. R E L A T Ó R I O ADELIA POLASSO SCHOMOLLER e JACO SCHOMOLLER ajuizaram o presente pedido em face de DIMAS DA SILVA, todos qualificados nos autos eletrônicos. Requer a parte autora que lhe declare judicialmente pertencer-lhes o domínio do imóvel descrito na exordial, alegando, para tanto, serem possuidores do referido bem por mais de 15 (quinze) anos, com posse pacífica, ininterrupta, sem oposição de terceiros, cum animus domini e através de justo título. Citaram-se por edital os terceiros e eventuais interessados. Foi também citado por edital o réu, sendo-lhe nomeado curador especial, que apresentou contestação no ev. 150.1. O Município de Foz do Iguaçu, a União, o INCRA e o Estado do Paraná, manifestaram-se desinteressados no objeto do pleito. Na fase instrutória foi colhido o depoimento pessoal do autor e inquiridas 03 (três) testemunhas. - Pág. 1/5 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU As partes apresentaram alegações finas, por meio de memoriais. Por fim, o Ministério Público manifestou-se pela procedência do pedido. É o relatório. Decido. F U N D A M E N T A Ç Ã O O “usucapião é o modo de aquisição da propriedade e de outros direitos reais (usufruto, uso, habitação, enfiteuse) pela posse prolongada da coisa com a observância dos requisitos legais", conforme Maria Helena (Código Civil Anotado, 9 ed., São Paulo: Saraiva, 2003, p. 796). Assim, para a aquisição da propriedade através de usucapião, devem ser cumpridos os requisitos definidos em lei, observado inclusive o prazo no qual o adquirente exerce a posse do imóvel. De acordo com a doutrina de Sílvio de Salvo Venosa: "A posse prolongada da coisa pode conduzir à aquisição da propriedade, se presentes determinados requisitos estabelecidos em lei. Em termos mais concretos, denomina-se usucapião o modo de aquisição da propriedade mediante a posse suficientemente prolongada sob determinadas condições. (...) A possibilidade de a posse continuada gerar a propriedade justifica-se pelo sentido social e axiológico das coisas. Premia-se aquele que se utiliza utilmente do bem, em detrimento daquele que deixa escoar o tempo, sem dele se utilizar ou não se insurgindo que outro o faça, como se dono fosse. Destarte, não haveria justiça em suprimir-se o uso e gozo de imóvel (ou móvel) de quem dele cuidou, produziu ou residiu por longo espaço de tempo, sem oposição. Observa Serpa Lopes (v. 6, 1964:544) a esse respeito que, encarado sob este aspecto, o usucapião pode ser admitido na lei sem vulneração aos princípios de justiça e equidade. (...) A posse é o principal elemento do usucapião. (...) - Pág. 2/5 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU Entende-se, destarte, não ser qualquer posse propiciadora do usucapião, (...). Examina-se se existe posse ad usucapionem. A lei exige que a posse seja contínua e incontestada, pelo tempo determinado, com o ânimo de dono. Não pode o fato da posse ser clandestino, violento ou precário. Para o período exigido é necessário não ter a posse sofrido impugnação. Desse modo, a natureza da posse ad usucapionem exclui a mera detenção." (Direitos Reais, 2 ed., São Paulo: Atlas, 1998, p. 137). Deste modo, a usucapião representa o reconhecimento de elementos fáticos - posse contínua e pacífica, exercida como dono, durante certo lapso de tempo, variável segundo a espécie (ordinário, extraordinário ou constitucional) - havendo uma necessidade de sentença declaratória, que se constituirá em título hábil de domínio, para a transcrição imobiliária e aquisição do poder de disponibilidade do bem. No caso em julgamento, a parte autora pleiteou a aquisição da propriedade imóvel, com fulcro no art. 1.242 do Código Civil, que dispõe: “ Art. 1.242. Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, continua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos.” Conclui-se do artigo supra transcrito que quatro são os requisitos essenciais que devem ser provados neste pedido de usucapião extraordinário:  posse mansa, pacífica e ininterrupta;  durante, no mínimo, dez anos;  exercida com ânimo de dono;  ser possuidor de justo título e boa-fé. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora comprovou, de modo seguro e induvidoso, as circunstâncias básicas e essenciais para que se lhe reconheça a prescrição aquisitiva, sendo certo que do contexto destes autos emerge convicção segura a evidenciar a veracidade dos fatos afirmados na inicial. No tocante à prova oral, importa destacar o seguinte: - Pág. 3/5 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU  o depoimento pessoal do autor foi convincente, não apresentando contradições ou quaisquer empecilhos para o reconhecimento da prescrição aquisitiva;  as testemunhas inquiridas confirmaram que os autores possuem a posse do imóvel, exercendo-a como donos, no período apontado na inicial. Além disso, os indícios documentais acostados pelos autores, aliado à produção de prova oral em audiência, permitem confirmar atos indicadores do animus domini do demandante, inexistindo qualquer indício de que a posse destes tenha sido contrária aos critérios de continuidade e pacificidade. Aliás, o fato de que o imóvel está atrelado ao nome da parte autora junto às concessionárias de serviços públicos (ev. 1.32) e que nenhum terceiro, nem mesmo o requerido demonstraram a inexistência da posse mansa e pacífica dos autores pelo tempo exigido, corrobora que aqueles exerceram os poderes inerentes ao direito de propriedade (uso, gozo, disposição da coisa e direito de reavê-la de quem injustamente a possua ou detenha; CC, art. 1.228). Desse modo, outra conclusão não se pode alcançar, senão pela procedência do pedido. D I S P O S I T I V O Diante do exposto, julgo procedente o pedido inicial para declarar o domínio da parte autora, sobre o imóvel descrito nos autos, em conformidade com o art. 1.242, do Código Civil. À vista do múnus público exercido e o reduzido quadro de Defensores Públicos, condeno o Estado do Paraná ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do curador especial - CESAR EDWARD ABBATE SOSA - Pág. 4/5 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU FILHO – OAB/PR 96.547, os quais fixo na soma de R$ 500,00 (quinhentos reais), com espeque na Resolução Conjunta nº. 15/2019 – PGE/SEFA. Dê-se ciência ao ente Estatal. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa (corrigido pelo IPCA/IBGE desde o ajuizamento – CPC, 85, §2º). Publique-se. Registrada eletronicamente. Intimem-se. Foz do Iguaçu, 16 de fevereiro de 2022. Gabriel Leonardo Souza de Quadros Juiz de Direito - Pág. 5/5

18/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CERTIDÃO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

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