Execução de Título Extrajudicial 0018895-68.2018.8.16.0030 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0018895-68.2018.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0018895-68.2018.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3522-6118 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$124.597,93 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): MARCELO CAVALCANTE 1. A parte executada interpôs embargos à execução no ev. 174.3, alegando, em síntese, a ocorrência de excesso de execução. 2. Cuida-se, porém, de embargos de devedor opostos irregularmente, eis que nos próprios autos de execução, e intempestivamente, ou seja, após o prazo de 15 (quinze) dias estipulado no art. 915, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 915. Os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do art. 231. 3. Consta dos autos que o executado foi citado em 14.08.2018 (ev. 21.2), sendo o mandado juntado aos autos na mesma data. 4. Porém, a petição inicial dos embargos somente foi protocolada em Juízo em 05.10.2021, quando já havia decorrido, e muito, o prazo preclusivo. 5. Cumpre ressaltar que a protocolização da objeção de não-executividade, pelo executado, não suspendeu nem interrompeu o prazo para a oposição dos embargos à execução. “EMBARGOS DECLARATÓRIOS – OMISSÃO – PRAZO PARA OPOR EMBARGOS – MATÉRIA DECIDIDA EM RECURSO ANTERIOR – PRECLUSÃO – 01. se já restou decidido, mesmo que por fundamento diverso, que a exceção de pré-executividade não suspende nem interrompe o prazo processual, bem como não tem o condão de restabelecer o prazo para embargos, que deveriam ter sido opostos dentro do decêndio legal, a discussão em torno do tema relativo ao prazo para oposição de embargos do devedor encontra-se precluso. 02. recurso desprovido. Unânime.” (TJDFT – AGI 20050020027502 – 5ª T.Cív. – Rel. Des. Romeu Gonzaga Neiva – DJU 17.11.2005 – p. 99). 6. Assim, o prosseguimento dos embargos torna-se, portanto, inadmissível diante do instituto da preclusão. 7. “Decorre a preclusão do fato de ser o processo uma sucessão de atos que devem ser ordenados por fases lógicas, a fim de que se obtenham prestação jurisdicional, com precisão e rapidez”, esse é o ensinamento do ilustre Humberto Theodoro Júnior[1], que continua sua análise doutrinária afirmando que: “Preclusão temporal: O processo é um caminhar sempre para frente, subordinando-se a prazos contínuos e peremptórios (arts. 178 e 183). «Em processo, a capacidade de parte está sempre condicionada pelo tempo». Assim, «decorrido o prazo, extingue-se, independentemente de declaração judicial, o direito de praticar o ato» (art. 183)”. 8. No caso em apreço vemos a ocorrência da preclusão temporal posto que ultrapassado o prazo legal instituído para o exercício do direito de oposição à execução tributária, dando azo consequentemente à rejeição liminar dos embargos nos moldes do artigo 918, I do Código de Processo Civil, que dispõe que “O juiz rejeitará liminarmente os embargos: I – quando intempestivos”. 9. Em face ao exposto e mais o que dos autos constam, REJEITO os embargos de declaração de ev. 174.2, o que faço com fulcro no art. 915 c.c. art. 918, inciso I, do CPC. 10. Int. e dil. Oportunamente voltem os autos conclusos para análise do pedido de ev. 175. Foz do Iguaçu, 16 de fevereiro de 2022. Gabriel Leonardo Souza de Quadros Juiz de Direito [1] JÚNIOR, Humberto Theodoro, Curso de Direito Processual Civil, Vl. I, Saraiva, pg. 529;

18/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

MANDADO DEVOLVIDO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

Todas as movimentações(530)

Todos os documentos(31)