Ação Penal - Procedimento Sumário 0003015-30.2017.8.16.0108 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0003015-30.2017.8.16.0108 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003015-30.2017.8.16.0108. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUAÇU VARA CRIMINAL DE MANDAGUAÇU - PROJUDI Rua Vereador Juventino Baraldi, 247 - Centro - Mandaguaçu/PR - CEP: 87.160-000 - Fone: (44) 3245-1321 Autos nº. 0003015-30.2017.8.16.0108 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 15/11/2017 Autor(s): A Jústiça Pública Vítima(s): O ESTADO Réu(s): WILHAM ANTONIO MAFRA DOS SANTOS 1. De início, considerando a desistência do recurso pelo réu, certifique-se o trânsito em julgado. 2. Outrossim, observa-se que a defesa do sentenciado solicitou o parcelamento da pena de multa em 10 parcelas mensais, alegando que não possui condições financeiras para arcar com as despesas (evento 202 e 238). Cálculo de custas e pena de multa acostado no evento 223. 3. É certa a possibilidade do parcelamento das custas processuais e pena de multa[1] em até 12 vezes, conforme respaldado no Código de Normas do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e, excepcionalmente será autorizado o parcelamento em até 24 vezes. Veja-se: Art. 653. Com o trânsito em julgado da sentença penal condenatória ou de qualquer outra determinação judicial, tal como a condenação de jurados ou de testemunhas faltosas, a Unidade Judiciária expedirá intimação no processo de conhecimento para que o condenado efetue o pagamento das custas ou multas no prazo de 10 (dez) dias. Art. 654. Havendo parcelamento da pena de multa, a Unidade Judiciária expedirá, de imediato, as guias pertinentes. Art. 655. Na hipótese de expedição de carta precatória destinada a intimar o condenado para o recolhimento da pena de multa e das custas processuais devidas ao Fundo da Justiça (Funjus), a emissão das guias poderá ser realizada tanto pelo Juízo deprecante quanto pelo Juízo deprecado quando se tratar de Comarca ou Foro do Estado do Paraná. Art. 656. A requerimento do condenado, o Juiz poderá permitir que o pagamento se realize em até 12 (doze) parcelas mensais, devendo a Unidade Judiciária gerar as guias no site do Fundo da Justiça (Funjus) e do Fundo Penitenciário do Paraná (Fupen) e entregá-las ao réu. Parágrafo único. Em casos excepcionais, será autorizado o parcelamento do montante em até 24 (vinte e quatro) prestações. 3.1. Assim, diante do exposto, defiro o pedido formulado pela Defesa, de maneira que autorizo o parcelamento das custas processuais e da pena de multa em 10 (dez) parcelas fixas, o que possibilitará o cumprimento da obrigação pelo sentenciado. 4. Ao Cartório para que expeça as devidas guias de recolhimento. 5. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. 6. Demais diligências necessárias. 1. Art. 50 - A multa deve ser paga dentro de 10 (dez) dias depois de transitada em julgado a sentença. A requerimento do condenado e conforme as circunstâncias, o juiz pode permitir que o pagamento se realize em parcelas mensais. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Mandaguaçu, 12 de janeiro de 2022. Aline Koentopp Juiz de Direito

18/02/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

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