Execução Fiscal 0001959-93.2014.8.16.0163 - TJPR

Execução Fiscal 0001959-93.2014.8.16.0163 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001959-93.2014.8.16.0163. Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Multas e demais Sanções Valor da Causa: R$966,34 Exequente(s): CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANA - CREA/PR Executado(s): JUPITER FERRANTI FUZZO & CIA LTDA. Vistos. Trata-se de ação de execução fiscal. A citação da parte executada restou infrutífera. Foi requerido o redirecionamento ao sócio, ante alegada dissolução irregular da empresa executada (mov. 110.1). Após, os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Quanto ao redirecionamento da ação ao sócio-administrador da pessoa jurídica, ao menos da análise possível daquilo que consta dos autos, tenho que o pleito comporta guarida, pois a parte exequente indiciou minimamente a dissolução irregular da empresa devedora. Nesse sentido, extrai-se das cópias do contrato social e de suas posteriores alterações, conforme averbado perante a JUCEPAR (mov. 110.5), que a última alteração social ocorrera em 28/03/2008, oportunidade em que a sede da pessoa jurídica restou mantida no endereço indicado no mandado de mov. 100.1, justamente aquele no qual infrutífera a citação (mov. 80.1) e no qual lavrado auto de constatação segundo o qual a pessoa jurídica ali não mais opera há mais de 10 anos (mov. 105.1). A mesma informação de endereço, aliás, consta do banco de dados SINTEGRA Paraná (mov. 110.6). COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS Rua Rio Grande do Norte, 1932, JUÍZO ÚNICO Vila Sta. Izabel GABINETE DO JUÍZO Siqueira Campos/PR2 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Fora isso, consta da certidão emitida pela JUCEPAR (mov. 110.4) ter sido cancelado o registro da pessoa jurídica, justamente por força de sua presumida inatividade (Lei nº, 8.934/1994, art. 60). Com isso, presume-se, ante o conjunto probatório angariado até o presente momento, a dissolução irregular da pessoa jurídica executada, o que torna viável o redirecionamento na forma pretendida, com fulcro na súmula nº 435, do STJ. Confira-se: Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. (STJ. SÚMULA 435, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/04/2010, DJe 13/05/2010) Tal posição foi referenda pela decisão exarada quando da apreciação de recurso afetado ao Tema Repetitivo 630: 2. Consoante a Súmula n. 435/STJ: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". 3. É obrigação dos gestores das empresas manter atualizados os respectivos cadastros, incluindo os atos relativos à mudança de endereço dos estabelecimentos e, especialmente, referentes à dissolução da sociedade. A regularidade desses registros é exigida para que se demonstre que a sociedade dissolveu-se de forma regular, em obediência aos ritos e formalidades previstas nos arts. 1.033 à 1.038 e arts. 1.102 a 1.112, todos do Código Civil de 2002 - onde é prevista a liquidação da sociedade com o pagamento dos credores em sua ordem de preferência - ou na forma da Lei n. 11.101/2005, no caso de falência. A desobediência a tais ritos caracteriza infração à lei. 4. Não há como compreender que o mesmo fato jurídico "dissolução irregular" seja considerado ilícito suficiente ao redirecionamento da execução fiscal de débito tributário e não o seja para a execução fiscal de débito não-tributário. "Ubi eadem ratio ibi eadem legis dispositio". O suporte dado pelo art. 135, III, do CTN, no âmbito tributário é dado pelo art. 10, do Decreto n. 3.078/19 e art. 158, da COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS Rua Rio Grande do Norte, 1932, JUÍZO ÚNICO Vila Sta. Izabel GABINETE DO JUÍZO Siqueira Campos/PR3 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Lei n. 6.404/78 - LSA no âmbito não-tributário, não havendo, em nenhum dos casos, a exigência de dolo. 6. Caso em que, conforme o certificado pelo oficial de justiça, a pessoa jurídica executada está desativada desde 2004, não restando bens a serem penhorados. Ou seja, além do encerramento irregular das atividades da pessoa jurídica, não houve a reserva de bens suficientes para o pagamento dos credores. (STJ. REsp 1371128/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/09/2014, DJe 17/09/2014) (Tema Repetitivo 630) A tese fixada no julgamento acima, destaque-se, foi a seguinte: “Em execução fiscal de dívida ativa tributária ou não-tributária, dissolvida irregularmente a empresa, está legitimado o redirecionamento ao sócio-gerente”. Isto posto, defiro o requerimento pelo redirecionamento da execução contra o sócio pormenorizado no mov. 110.1. Retifique-se e comunique-se ao Distribuidor. Em seguida, cite-se o sócio executado, nos termos da decisão de mov. 23.1. Intimações e diligências necessárias. Siqueira Campos, data da assinatura digital. Gustavo Daniel Marchini Juiz de Direito COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS Rua Rio Grande do Norte, 1932, JUÍZO ÚNICO Vila Sta. Izabel GABINETE DO JUÍZO Siqueira Campos/PR

18/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECLARADA INCOMPETÊNCIA

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(165)

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