Procedimento Comum Cível 0000934-71.2013.8.16.0004 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000934-71.2013.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000934-71.2013.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0000934-71.2013.8.16.0004 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) Valor da Causa: R$9.279,82 Autor(s): FRANCISCO DE ASSIS BRAGANTINE (RG: 22437526 SSP/PR e CPF/CNPJ: 366.677.069-04) Rua Lourenço da Veiga, 242 - Sabará I - LONDRINA/PR - CEP: 86.066-130 Réu(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Paula Gomes, 145 - CURITIBA/PR PARANÁPREVIDÊNCIA (CPF/CNPJ: 03.165.607/0001-10) Rua Inácio Lustosa, 700 BLOCO PREVIDENCIÁRIO - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-000 DECISÃO Revogação de gratuidade Vistos para decisão. 1. Trata-se de ação declaratória e condenatória, pelo procedimento comum ordinário, promovida por Francisco de Assis Bragantine em face do Estado do Paraná e da Paranaprevidência. O Estado do Paraná peticionou requerendo a revogação dos benefícios da gratuidade de justiça deferidos à parte autora, juntando documentos e alegando que houve evolução patrimonial da parte, que recebe valor elevado para os padrões de hipossuficiência e adquiriu veículo automotor recentemente (FIAT STRADA HD, ano 2018), conforme mov. 155.1. 2. O pedido de revogação do benefício da assistência judiciária gratuita merece guarida, para possibilitar o início do cumprimento de sentença pela Fazenda. Dispõe o §3º do art. 98 do Código de Processo Civil que: § 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Conforme análise de remuneração do Portal da Transparência, verifica-se que os pressupostos fáticos necessários à revogação da benesse foram demonstrados. Conforme documento de mov. 155.2 e declarações de imposto de renda de mov. 167.7 e 167.5, os vencimentos mensais do beneficiário são superiores ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Devidamente intimado para se manifestar e juntar documentos para comprovar a hipossuficiência, a parte juntou documentos e comprovantes de despesas de água (R$ 143,37), luz (R$ 215,29) e telefone (R$ 149,98), conforme mov. 167.10 a 167.12. Não obstante as despesas comprovadas, verifico que os vencimentos do beneficiário totalizam valores acima de R$ 5.000,00, de modo que os proventos permitem-lhe arcar com todas as despesas comprovadas nestes autos, sem comprometer-lhe a subsistência. Segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, é possível a revogação da gratuidade quando houver nos autos demonstração suficiente afastando a presunção de hipossuficiência de parte anteriormente beneficiada, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 1. Alegada nulidade da decisão agravada, diante do suposto cerceamento de defesa – Não provimento – Provas adstritas aos autos suficientes para a formação do convencimento do julgador (artigos 370 e 371, do CPC). 2. Pleito pela nulidade da decisão agravada por ausência de fundamentação – Não provimento – Decisão guerreada devidamente motivada em elementos concretos extraídos dos autos. 3. Pedido de revogação da assistência judiciária gratuita – Provimento – Lastro probatório constante no caderno processual que afasta a presunção de hipossuficiência financeira da parte anteriormente beneficiada – “É possível a revogação do benefício da assistência judiciária gratuita quando trazidos aos autos, pela parte contrária, elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para o benefício (...)”. (TJPR – 8ª C. Cível – 0027428-38.2020.8.16.0000RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR – 14ª C.Cível – 0045220-05.2020.8.16.0000 – Londrina – Rel.: Desembargador Octavio Campos Fischer – J. 16.03.202163). Com efeito, segundo a regra da experiência comum, o beneficiário atualmente tem capacidade financeira que lhe permite arcar com ônus da sucumbência, sem que com isso comprometa o seu sustento ou de sua família. Diante do exposto, desaparecendo os pressupostos que autorizavam a concessão da benesse legal, com fulcro no §2º do art. 99 do CPC, revogo o benefício da assistência judiciária gratuita concedidos à parte. 3. Intimem-se as partes para darem andamento ao feito, requerendo o que entenderem pertinente. 4. Oportunamente, retornem conclusos. 5. Cumpra-se, no que for pertinente, a Portaria da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública de Curitiba/PR. 6. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. MARCELO DE RESENDE CASTANHO Juiz de Direito

18/02/2022, 00:00

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