Procedimento Comum Cível 0004647-78.2018.8.16.0004 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0004647-78.2018.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004647-78.2018.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0004647-78.2018.8.16.0004 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$22.536,98 Autor(s): BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Réu(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Anulação de Ato Jurídico cumulada com Obrigação de Fazer proposta por BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em face de ESTADO DO PARANÁ e DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/PR, na qual a parte autora afirmou, em síntese, que em 18/12/2015 firmou o contrato de financiamento nº 12024000294998, Cédula de Crédito Bancário nº 241.466.565, supostamente com o Sr. Valdivino Rodrigues dos Santos, para aquisição do veículo FIAT/STRADA FIRE FLEX, ano/modelo: 2009/2009 placas: HKO3070, Renavam: 0014.130124‐4, devidamente licenciado no Estado do Paraná. Alegou, porém, que houve reconhecimento, por meio de Ação Declaratória, que a contratação realizada junto à parte autora foi fraudulenta, razão pela qual solicitou junto ao segundo réu, administrativamente, a alteração da propriedade do veículo para o seu nome, bem como o cancelamento das multas e IPVA cobrados em nome da outra vítima, Sr. Valdivino Rodrigues dos Santos. Sustentou que até o presente momento o Detran/PR não atendeu o requerimento administrativo, razão pela qual pugnou, em sede de antecipação de tutela, a suspensão da cobrança de multas, IPVA e demais débitos inerentes ao veículo desde a data da fraude. Ao final, pleiteou pela declaração de nulidade do registro do veículo, declaração de nulidade das multas e inexigibilidade da cobrança de IPVA e demais impostos atrelados ao veículo, a partir da data da fraude. Juntou documentos (ref. 1.2 a 1.8). A antecipação de tutela foi parcialmente concedida a fim de determinar a suspensão de cobrança dos valores de DPVAT e multas de trânsito direcionados à autora em relação ao veículo descrito na exordial, e foi determinada a citação dos réus (ref. 22.1). Citado (ref. 43), o Estado do Paraná apresentou contestação (ref. 46.1), alegando que sua legitimidade se restringe somente à discussão sobre o IPVA incidente sobre o veículo objeto do presente feito, vez que não tem competência legal ou possibilidade de interferência na comunicação, registro ou retificação dos dados de propriedade dos veículos. Sustentou que o veículo está registrado junto ao Detran/PR em nome de Valdivino Rodrigues dos Santos, o que demonstra que o Estado agiu corretamente ao lançar o IPVA, e que agiu em estrito cumprimento do dever legal, diante o contido nos art. 7º e 9º, da Lei Estadual nº 14.260/2003. Aduziu que ainda que tenha havido fraude, a instituição financeira é o contribuinte do imposto, sendo o devedor-fiduciante responsável solidário pelo seu pagamento. Pleiteou pela improcedência dos pedidos. Citado (ref. 44.1), o Departamento Estadual de Trânsito – Detran/PR apresentou contestação (ref. 49.1), alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva quanto ao lançamento do IPVA; e a falta de interesse de agir, pois a autora não exerce a posse ou a propriedade sobre o veículo, consequentemente não é ela a parte interessada em ter afastado os demais débitos. No mérito, sustentou que os débitos veiculares são cobrados diretamente ao devedor fiduciário, e que não há qualquer comprovação nos autos que houve cobrança em desfavor da parte autora. Aduziu que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, razão pela qual deve a autora permanecer como proprietária do veículo a fim de responder por eventuais débitos. Realizou pedido reconvencional, a fim de que seja registrado o veículo em nome da instituição financeira ora autora, mediante procedimento de comunicação de venda, nos termos do § 1º do art. 3º do decreto-lei n.º 911/1969 e art. 120 do CTB. Pugnou pela extinção do feito e, de forma subsidiária, a improcedência dos pedidos autorais e a procedência do pedido reconvencional. Juntou documentos (ref. 49.2 a 49.4). A parte autora impugnou as contestações apresentadas (ref. 50.1), reiterando os termos da exordial. As partes se manifestaram sobre as provas que pretendiam produzir durante a instrução processual (ref. 65.1, 66.1 e 67.1). O Ministério Público se manifestou pela ausência de hipótese de intervenção (ref. 68.1). O feito foi saneado (ref. 71.1), oportunidade em que anunciado o julgamento antecipado. As partes se manifestaram (ref. 116.1 e 117.1), e vieram-me conclusos os autos. É o relatório. Decido. O presente feito veio concluso a esta Magistrada, componente do Grupo de Apoio ao Enfrentamento do Acervo do 1° Grau, em razão da Ordem de Serviço nº 1226/2021 da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Paraná e encontra-se apto para julgamento. Inicialmente, diante da alegação de ilegitimidade passiva, importante delimitar a responsabilidade de cada réu. Conforme apontado por ambos os réus em suas contestações, o Estado do Paraná apenas possui legitimidade quanto às discussões relacionadas ao lançamento do IPVA, conforme determina o art. 7º, da Lei Estadual 14.260/2003. Os demais pontos em discussão, referentes ao cancelamento do registro do veículo e nulidade de multas e taxas, são de responsabilidade do Detran/PR. Quanto ao interesse de agir da autora, este está completamente evidente, pois a autora visa obter a declaração de nulidade do registro de propriedade do veículo, adquirido em seu nome, mediante fraude e, via de consequência, da inexistência da relação jurídico-tributária dos lançamentos do IPVA e multas relativos ao referido bem. Neste sentido: APELAÇÃO CIVEL – DIREITO PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO – AÇÃO ORDINÁRIA – FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – FRAUDE – INTERESSE DE AGIR – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – RECONHECIMENTO – CASSAÇÃO DA SENTENÇA – PROSSEGUIMENTO DO FEITO. – O interesse processual caracteriza-se pela necessidade e utilidade do provimento jurisdicional, evidenciando que a demanda proposta é o único meio possível para a obtenção do resultado pretendido. – O proprietário fiduciário figura como responsável jurídico pelo veículo junto ao DETRAN/MG e à Secretaria de Estado da Fazenda do Estado de Minas Gerais, órgãos da Administração Pública Estadual responsáveis pela cobrança dos débitos tributários relacionados ao bem. (TJMG – Apelação Cível 1.0000.19.097042-6/001, Relator (a): Des. (a) Alice Birchal, 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/05/2020, publicação da súmula em 10/05/2020). Inexistindo demais preliminares ou prejudiciais de mérito, e presentes as condições da ação, passo à análise do mérito. A controvérsia da presente demanda cinge-se em delimitar se é cabível a anulação do registro do veículo em nome do fraudador e, em consequência a declaração de nulidade de todos os atos jurídicos realizados após a alegada fraude na contratação, além da possibilidade de ser reconhecida em favor da autora a propriedade do veículo. A parte autora sustentou que em razão da contratação fraudulenta, reconhecida judicialmente, deve ser realizado o cancelamento do registro do veículo objeto de contratação, bem como a declaração de nulidade dos débitos perante a Fazenda Estadual e o DETRAN, com a transferência do bem para o seu nome. Os réus, em contrapartida, alegaram que agiram no estrito cumprimento do dever legal, e que mesmo com a suposta fraude na contratação, a autora ainda possui a obrigação de adimplir eventuais débitos tributários. Por este motivo, houve pedido reconvencional a fim de que a propriedade do veículo seja transferida para o nome da autora. Pois bem. Da análise dos autos, verifica-se que, de fato, terceira pessoa, fazendo uso dos documentos de Valdivino Rodrigues dos Santos, firmou o contrato de financiamento nº 12024000294998, Cédula de Crédito Bancário nº 241.466.565, com a instituição financeira autora, para financiamento do veículo FIAT/STRADA FIRE FLEX, ano/modelo: 2009/2009 placas: HKO3070, Renavam: 0014.130124‐4 (ref. 1.3). Esta conclusão pode ser retirada mediante análise da Ação Declaratória nº 5002098.30.2017.8.09.0007 proposta por Valdivino Rodrigues dos Santos (ref. 1.4), do requerimento administrativo realizado pela autora junto ao Detran/PR (ref. 1.6) e do protocolo de notícia crime realizado por ela (ref. 1.7). Concluiu-se que o contrato de financiamento possuía vício de vontade em sua formação, já que o Sr. Valdivino Rodrigues dos Santos jamais teve a propriedade do veículo, e que o registro da propriedade fiduciária foi irregular, pois o veículo foi adquirido por estelionatário. Trata-se, aliás, de questão reconhecida em acordo homologado judicialmente no bojo da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por danos morais, formulada por Valdivino Rodrigues dos Santos em face da instituição financeira autora (autos n° 5002098.30.2017.8.09.0007 – ref. 20.3 – fls. 14 a 16 e 19). Observe-se, inclusive, que no bojo do acordo formulado entre as partes, estas requereram que fosse expedido ofício ao Detran/PR para que procedesse a transferência de propriedade do veículo. Diante disso, imperioso reconhecer que, a contar do momento em que o veículo foi entregue a terceiro estelionatário, não mais existe relação jurídica entre o antigo proprietário e o respectivo bem, assim como também não há qualquer vínculo jurídico entre Valdivino Rodrigues dos Santos e o veículo FIAT/STRADA FIRE FLEX, pois a transferência da propriedade para o seu nome foi fraudulenta, o que impede seja ele responsabilizado pelos encargos financeiros do bem. Em contrapartida, verifica-se a necessidade de que o referido veículo seja transferido para a autora BV Financeira, pois ainda que tenha sido vítima de um golpe, disponibilizou valores ao adquirente por meio de financiamento. Assim, embora nulo o negócio jurídico, é possível, visando atender ao princípio da conservação dos atos jurídicos, o reconhecimento da conversão substancial do contrato de financiamento, já que presentes os requisitos previstos no art. 170 do Código Civil: “Se, porém, o negócio jurídico nulo contiver os requisitos de outro, subsistirá este quando o fim a que visavam as partes permitir supor que o teriam querido, se houvessem previsto a nulidade.” Possível concluir, desta forma, que o antigo proprietário do veículo tinha intenção de vender o veículo e a autora a intenção de consolidar a propriedade do bem em seu nome em caso de inadimplemento do contrato de financiamento, sendo esta, portanto, a solução jurídica que melhor preserva a intenção negocial manifestada pelas partes. Neste sentido são os julgados em casos similares: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA C/CANTECIPAÇÃO DE TUTELA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA FALSIFICAÇÃO ENTRE AS PARTES. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. ASSINATURA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. (...). EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN-PR PARA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE PARA O BANCO. CORRETO. PEDIDO IMPLÍCITO. TUTELA JURISDICIONAL QUE EXIGE A DESVINCULAÇÃO DA AUTORA DO VEÍCULO, SOB PENA DA CONTINUIDADE DA COBRANÇA DE MULTAS E IMPOSTOS. (...). 2. A declaração de inexistência da relação contratual corresponde somente a uma parte da tutela pretendida, pois sem a determinação para exclusão do nome da apelada como proprietária perante o Detran-PR, estar-se-ia mantendo sua vinculação ao contrato fraudulento ao bem propriamente, assim como às eventuais multas e impostos relacionados ao veículo em tela. Por isso, correta a determinação para que os órgãos públicos transfiram o registro de propriedade do bem ao Banco Pan S.A., assim como os débitos fiscais e administrativos que por ventura existam. Ainda, o bloqueio de trânsito, para tentativa de localização do bem e responsabilização dos autores do ilícito (TJPR - 5ª C.Cível - 0034552-98.2018.8.16.0014 - Londrina -RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Rel.: Desembargador Nilson Mizuta - J. 27.07.2020) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COMALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA CELEBRADO POR TERCEIRO EM NOME DO AUTOR, MEDIANTE FRAUDE. AÇÃO QUE VISA OBSTAR LANÇAMENTOS DE MULTAS E TRIBUTOS REFERENTES AO VEÍCULO, A TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE PERANTE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO E AIMPOSIÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. (...) OBRIGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO QUE DEVE SER ATRIBUÍDA AO DETRAN, AUTARQUIA COMPETENTE PARA TAL FINALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...). APELAÇÃO 3 (DO ESTADO DO.PARANÁ). EXCLUSÃO DE MULTAS E TAXAS ADMINISTRATIVAS QUE DEVEM SER PROMOVIDASPELO DETRAN, AUTARQUIA COMPETENTE PELOS SEUS LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO.DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA QUE NÃO IMPEDE A INCIDÊNCIA DEIPVA SOBRE A PROPRIEDADE DO VEÍCULO. DÉBITO TRIBUTÁRIO QUE DEVE SER ARCADOPELO CREDOR FIDUCIÁRIO, BANCO BRADESCO, ANTE A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.PEDIDO DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDENAÇÃO NAS DESPESAS PROCESSUAIS EHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO PREJUDICADA, ANTE O RESULTADO DO PRESENTE RECURSO, QUE AFASTOU A SUCUMBÊNCIA DO ESTADO DO PARANA. RECURSO (TJPR - 1ª C.Cível -PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.0009729-05.2017.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: Juiz Everton Luiz Penter Correa - J. 09.07.2019) Assim, em razão da omissão do DETRAN, deve ele ser condenado, nos termos do art. 7°, §1°, inciso I, da Lei Estadual n° 14.260/2003[1], a promover a alteração da propriedade do veículo em seus registros. Reconhecida a fraude contratual e a necessidade de alteração de propriedade do veículo, passo a analisar o pedido de declaração de inexigibilidade dos débitos relacionados ao veículo a partir da data de 18/12/2015. Pois bem. Somente agora a titularidade da instituição financeira sobre o veículo foi consolidada. E nos termos do art. 257, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro, ao condutor caberá a responsabilidade pelas infrações decorrentes de atos praticados na direção do veículo. Por este motivo, a responsabilidade pelo pagamento dessas despesas é exclusiva do possuidor direto, ou seja, do arrendatário ou do devedor fiduciante. Neste sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DESPESAS COM REMOÇÃO E ESTADIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) pacificada a matéria quanto à responsabilidade das despesas relativas à remoção e estadia do veículo em caso de apreensão, que é do devedor fiduciário, devendo ser mantido o acórdão e a decisão que negou seguimento ao recurso especial. (STJ. AgRg no AgResp 195.022, Relator: Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, Data de Julgamento: 10/12/2013) ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. INFRAÇÃO. DESPESAS DE REMOÇÃO E ESTADIA DE VEÍCULO APREENDIDO. RESPONSABILIDADE DO ARRENDATÁRIO. MATÉRIA DECIDIDA EM RECURSO REPETITIVO. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. MULTA. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se o credor fiduciário deve ser responsabilizado pelo pagamento de despesas decorrentes de remoção e estadia de veículo apreendido em razão de infração à legislação de trânsito pelo devedor fiduciante. 2. Consoante orientação pacífica da Primeira Seção do STJ (art. 543-C do CPC), "As despesas relativas à remoção, guarda e conservação de veículo apreendido no caso de arrendamento mercantil, independentemente da natureza da infração que deu origem à apreensão do veículo e ainda que haja posterior retomada da posse do bem pelo arrendante, são da responsabilidade do arrendatário, que se equipara ao proprietário enquanto em vigor o contrato de arrendamento" (REsp 1.114.406/SP, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido DJe 9/5/2011). 3. Agravo Regimental não provido. Multa fixada em 10% do valor atualizado da causa. (STJ -AgRg no AREsp 163.799/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 04/09/2012, DJe 11/09/2012) Entretanto, este entendimento não pode ser aplicado em relação à cobrança do IPVA, vez que a instituição financeira autora, na qualidade de proprietária do veículo, é contribuinte do imposto, independentemente da identificação do devedor fiduciante e da ocorrência de possível fraude. É o que dispõe a Lei Estadual nº 14.260/2003, que estabelece normas sobre o tratamento tributário pertinente ao IPVA, definindo, entre outras questões, o fato gerador, o contribuinte e os responsáveis pelo tributo, senão vejamos: “Art. 5º:Contribuinte do IPVA é a pessoa natural ou jurídica que detenha a propriedade de veículo automotor. Art. 6º:São responsáveis pelo pagamento do IPVA devido: I - solidariamente: (...) c) o adquirente de veículo automotor com alienação fiduciária ou com reserva de domínio.” O credor fiduciário, por ter a propriedade resolúvel e a posse indireta sobre o veículo, responde pelo pagamento dos débitos tributários referentes ao bem na qualidade de contribuinte. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE REGISTRO CUMULADA COM ANULATÓRIA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS, DPVAT, TAXAS E INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA CELEBRADO MEDIANTE FRAUDE. NULIDADE DA AVENÇA DECLARADA EM OUTRA DEMANDA. LANÇAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR (IPVA). PRETENSÃO DE ATRIBUIÇÃO DO DEVER DE PAGAMENTO DO ALUDIDO TRIBUTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CABIMENTO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA QUE DECORRE DO ART. 5º E 6º, INCISO I, ALÍNEA C, DA LEI ESTADUAL Nº 14.260/2003. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE, NA QUALIDADE DE CREDORA FIDUCIÁRIA, POSSUI A PROPRIEDADE RESOLÚVEL E A POSSE INDIRETA DO BEM. ADEMAIS, INAPLICABILIDADE DA ISENÇÃO DISPOSTA DO ART. 3º, § 2º DA LEI Nº 14.260/03, ANTE A OCORRÊNCIA DE FORTUITO INTERNO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 479 DO STJ. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. READEQUAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª C. Cível - 0003888-51.2017.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha - J. 04.08.2020) TRIBUTÁRIO. IPVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROPRIEDADE. CREDOR FIDUCIÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1. Na alienação fiduciária, a propriedade é transmitida ao credor fiduciário em garantia da obrigação contratada, sendo o devedor tão somente o possuidor direto da coisa. 2. Sendo o credor fiduciário o proprietário do veículo, o reconhecimento da solidariedade se impõe, pois reveste-se da qualidade de possuidor indireto do veículo, sendo-lhe possível reavê-lo em face de eventual inadimplemento. 3. No mesmo sentido, mutatis mutandis: AgRg no REsp 1066584/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 16/3/2010, DJe 26/3/2010; REsp 744.308/DF, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 12/8/2008, DJe 2/9/2008. Recurso especial improvido.” (STJ, REsp 1344288/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 21/05/2015, DJe 29/05/2015) A par disso, a Lei nº 14.260/03, em seu art. 3º, § 2º, prevê hipótese de inexigibilidade do citado tributo quando houver comprovação de perda total do veículo por roubo, estelionato, entre outros, senão vejamos: “Art. 3º:A base de cálculo do IPVA é o valor venal do veículo automotor, observando-se: § 2ºNo caso de comprovação de perda total do veículo automotor, por sinistro, roubo, furto, extorsão, estelionato ou apropriação indébita, será devido o imposto na razão de um doze avos por mês ou fração, contados até a data da ocorrência do fato.” Todavia, tal dispositivo mostra-se inaplicável à autora, pois as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno, conforme se extrai do enunciado da Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. No caso, a BV Financeira S.A Crédito, Financiamento e Investimento, na qualidade proprietária fiduciária do veículo automotor, e por ser responsável pelos danos oriundos de fortuito interno, deve responder pelo pagamento do IPVA. O que se dá por aplicação da inteligência do art. 118, do CTN, que consagra o denominado princípio “pecunia non olet”, que, por sua vez, enuncia a hipótese de que a incidência de um tributo não se exime de recair sobre fato jurídico gerador da obrigação de pagá-lo, ainda que ilícito. Assim, mesmo que o contrato de financiamento tenha se constituído mediante fraude, a legitimidade da exação persiste em face da autora, que se constitui legítima proprietária fiduciária do veículo automotor independentemente daquele que esteja na posse do bem. Assim, a parcial procedência dos pedidos autorais é a medida que se impõe. Quanto ao pedido reconvencional, exauriu-se ele com a procedência do pedido principal de transferência de titularidade do bem para o nome da autora junto ao DETRAN, independentemente de qualquer procedimento de comunicação de venda. DISPOSITIVO: Pelo exposto: - JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos em face do DETRAN-PR, para o fim de a fim de determinar o cancelamento do registro do veículo indicado na inicial realizado em nome de Valdivino Rodrigues dos Santos, com a transferência da propriedade de tal automóvel à instituição financeira autora; e declarar a inexigibilidade dos débitos que recaíram sobre o veículo, com exceção do IPVA devido. - JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido em face do Estado do Paraná, pois exigível o IPVA. - Julgo improcedente o pedido reconvencional, nos termos da fundamentação. Em consequência, resolvo o mérito do presente feito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência da autora frente ao pedido deduzido em face do Estado do Paraná, condeno-a ao pagamento de 50% do valor das custas processuais, bem como honorários advocatícios de sucumbência devidos ao procurador do réu, que fixo em 10% sobre o valor da causa, observando-se o tempo de tramitação do feito e a desnecessidade de maiores intervenções. Diante da sucumbência do DETRAN-PR, condeno-a ao pagamento de 50% do valor das custas processuais e da integralidade das custas da reconvenção, além dos honorários de sucumbência devidos ao procurador da parte autora, que fixo em 10% sobre o valor da causa, com fulcro no artigo 85, §2º, 3º, e 4º, inciso III, do Código de Processo Civil. Esta causa não se sujeita ao duplo grau de jurisdição, uma vez que abrigada pela exceção contemplada no art. 496, § 3.°, inciso II, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Marcela Simonard Loureiro Cesar Juíza de Direito [1] Art. 7º A Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná poderá instituir, isolada ou em conjunto com outros órgãos públicos, federal ou estadual, o cadastro de proprietários de veículos automotores contribuintes do IPVA. § 1º O cadastro de veículos será mantido atualizado: I - pelo Detran/PR;

18/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(191)