Suprimento de Idade e/ou Consentimento 0001863-53.2016.8.16.0084 - TJPR

Suprimento de Idade e/ou Consentimento 0001863-53.2016.8.16.0084 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001863-53.2016.8.16.0084. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: 44-35211002 Autos nº. 0001863-53.2016.8.16.0084 Classe Processual: Suprimento de Idade e/ou Consentimento Assunto Principal: Registro de nascimento após prazo legal Valor da Causa: R$880,00 Autor(s): 2 Promotoria de Justiça de Goioere (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Av. Santa Catarina, S/N - GOIOERÊ/PR Margarida Conceição Rodrigues Pinto (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) rua Alípio Abraão, 1080 - Vila Belém - MOREIRA SALES/PR - CEP: 87.370-000 Réu(s): Terceiro(s): JOSELITA SILVA DE JESUS (CPF/CNPJ: 299.446.208-74) Rua Dorinha Tapajós, 147 A - Jardim Indaiá - SÃO PAULO/SP - CEP: 08.143-020 SENTENÇA 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ajuizou pedido de lavratura de registro de nascimento extemporâneo em favor de MARGARIDA CONCEIÇÃO RODRIGUES PINTO. Sustenta que Margarida relata ser originária de Jundiaí/SP, nascida em 17 de março, filha de Sebastião, não tendo lembrança da mãe, irmãos, ou quaisquer outros parentes, e que, perto dos 20 anos apropriou-se da certidão de nascimento de JOSELITA SILVA DE JESUS, e passou a fazer uso do documento, já que nunca teve o seu. Antes dos 25 anos mudou-se para Moreira Sales, sempre se identificando como Joselita Silva de Jesus, inclusive nessa condição vindo a registrar sua filha no ano de 1995, cessando a conduta apenas em 2006, quando descoberta a fraude. Assim, requer a expedição do competente mandado judicial para fim de inscrição do assento de nascimento de MARGARIDA CONCEIÇÃO RODRIGUES PINTO no Cartório de Registro Civil de Moreira Sales. Com a petição inicial, juntou termo de declaração de Margarida (mov. 1.2), Ofício do CRAS de Moreira Sales (mov. 1.3), Ofícios dos Cartórios de Registro Civil de Jundiaí/SP (mov. 1.4). Parecer Técnico do Instituto de Identificação do Paraná (mov. 1.5). Ofício do Instituto de Identificação de São Paulo (mov. 1.6). Declaração médica (mov. 1.7). Fotografias (mov. 1.8). Cópia do Inquérito Policial (mov. 1.9 a 1.4). Audiência de instrução (mov. 24), com a oitiva de MARGARIDA CONCEIÇÃO RODRIGUES PINTO e das testemunhas LUIZ SANCHES PARRA e VALDECIR PAULIQUE. Ofícios dos Cartórios de Registro Civil de São Bernardo do Campo (mov. 29.3). Ofício da Secretaria de Educação de São Bernardo do Campo (mov. 29.4). Ofício da Secretaria de Educação de Jundiaí (mov. 29.6 e 29.7). Designada audiência em continuação (mov. 179), com a oitiva da testemunha JOSELITA SILVA DE JESUS. Alegações finais pelo Ministério Público (mov. 182). É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO O pedido formulado não configura litígio. Trata-se, a rigor, de um procedimento especial de jurisdição voluntária, no qual não se vislumbra a existência de partes, mas sim de interessados. Conforme artigo 109 da Lei 6015/73: Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório. O prazo para registro do nascimento está disposto no art. 50 da Lei 6015/73: Art. 50. Todo nascimento que ocorrer no território nacional deverá ser dado a registro, no lugar em que tiver ocorrido o parto ou no lugar da residência dos pais, dentro do prazo de quinze dias, que será ampliado em até três meses para os lugares distantes mais de trinta quilômetros da sede do cartório. Todavia, em virtude da essencialidade do documento, o registro de nascimento pode ser admitido mesmo que extemporâneo. Com efeito, com o decurso do prazo previsto no art. 50 da Lei 6015/73 o registro é disciplinado nos termos do Provimento 28/2013 do CNJ. Sendo assim, passo ao exame do mérito. Consta dos autos que nas eleições de 2006 foi constatada duplicidade dos dados de JOSELITA SILVA DE JESUS, apurando-se que a interessada MARGARIDA CONCEIÇÃO RODRIGUES PINTO se fazia passar por tal pessoa, com o uso de documentos e dados pessoais (mov. 1.3). MARGARIDA CONCEIÇÃO RODRIGUES PINTO utilizava os seguintes dados pessoais: nome JOSELITA SILVA DE JESUS, nascida em 08/07/1965, natural de Castro Alves/BA, filha de Inácio Francisco de Jesus e Odete Barbosa da Silva, RG 10.836.542-0/PR (mov. 1.5). Por sua vez, a verdadeira JOSELITA SILVA DE JESUS possui os mesmos dados acima mencionados, com exceção do número do RG, qual seja, 32.341.658/SP (mov. 1.6). Instaurado o Inquérito Policial 0230/2009, para apuração do fato perante a Polícia Federal, confirmou-se que MARGARIDA realmente fazia uso da certidão de nascimento de JOSELITA SILVA DE JESUS, e solicitou a transferência do título de eleitor dessa última, de São Paulo para Moreira Sales, ensejando a duplicidade apontada (mov. 1.9 a 1.14). Perante o membro do Ministério Público, em 23/04/2015, a interessada MARGARIDA CONCEIÇÃO RODRIGUES PINTO relatou que se apropriou dos documentos de JOSELITA e fugiu (mov.1.2): Morou em Jundiaí, com seu pai Sebastião e sua avó Maria Madalena. Sua mãe faleceu quando a depoente contava com dois ou três anos de idade. Com uns 15 ou 16 anos, por indicação de uma colega, foi morar em São Paulo, na casa de JOSELITA SILVA DE JESUS que era um motel, para realizar serviços domésticos. No entanto, com o tempo, Joselita passou a querer que a depoente fizesse programas sexuais. Dessa forma, quando contava com 18 ou 19 anos apropriou-se dos documentos de Joselita e fugiu, por indicação dessa mesma colega, passou a morar em São Bernardo do Campo. Com menos de 25 anos veio com sua mencionada colega para Moreia Sales (mov.1.2). Do mesmo modo, em juízo: Nasceu em 17 de março; não sabe precisar o ano. O nome do pai é Sebastião Rodrigues Pinto. Não sabe o nome da mãe. Tinha cerca de 2 anos quando a mãe faleceu. O pai se casou com outra mulher que costumava maltratá-la, por isso, fugiu da casa do pai quando tinha por volta de 11 anos, e foi morar com uma colega, que não se recorda do nome, em São Bernardo do Campo, Vila Marlene, próximo ao Centro. Estudou até a quarta série. A colega era mais velha, tinha cerca de 14 anos e estudava na quinta série. Ficou 1 ano morando com a colega e os pais dela. Nesse período estudava. Depois começou a trabalhar em casa de família fazendo diária. Com cerca de 20 anos foi trabalhar em uma fábrica de panela em Tatuapé, São Paulo, com a mesma colega. Pegava ônibus para chegar ao trabalho. Trabalhou cerca de 2 anos. Saiu de São Bernardo do Campo e veio para Moreira Sales, por volta de 1983, com a colega. A colega tinha um parente em Moreira Sales, chamado Luiz. Ficou alguns dias na casa de Luiz, ao passo que a colega voltou para São Paulo. Depois, foi trabalhar na casa algumas famílias em Moreira Sales, que não se recorda o nome. Teve uma filha com Pedro Dias, chamada Ana Paula Jesus da Silva, nascida em 25 de novembro, não sabe precisar o ano. Antes de Ana Paula, teve um filho, que faleceu com 14 anos. Quando tinha cerca de 20 anos trabalhava na limpeza do motel de propriedade de Joselita, e esta queria que fizesse programas sexuais. Sendo assim, como estava sem documentos, pegou os documentos de Joselita e fugiu para Moreira Sales. Foi descoberta nas eleições, quando foi tirar o título de eleitor e foi constatado que o documento pertencia a outra pessoa (MARGARIDA CONCEIÇÃO RODRIGUES PINTO – mídia audiovisual de mov. 24.2). Por sua vez, a testemunha JOSELITA SILVA DE JESUS que teve sua Certidão de Nascimento subtraída por MARGARIDA, narrou a dinâmica do fato: Conheceu Margarida em São Paulo, perto de Avenida Paulista, há cerca de 39 anos atrás. Na época, Margarida perdeu o emprego num prédio na Avenida Paulista, por isso, a levou para morar na casa que dividia com uma amiga. Conhecia Margarida há cerca de 15 dias quando deu abrigo. A conhece pelo nome de Margarida, mas não se recorda do sobrenome. Margarida disse que era do Paraná e não tinha parentes. Ela tinha cerca de 1,60 de altura; não se recorda de outras características físicas. Margarida morou de favor por uns 3 meses. Depois, a colega não queria mais Margarida na casa, por estar desempregada, assim, ela foi embora. Quando saiu, Margarida levou seu Registro de Nascimento e passou a viver com o nome de Joselita. Quando foi votar soube que o documento estava no Paraná. Todos os documentos, como CPF, Título de Eleitor e Carteira de Trabalho estavam emitidos no Paraná. Por fim, recuperou a documentação (JOSELITA SILVA DE JESUS – mídia audiovisual de mov. 179.3). As testemunhas LUIZ SANCHES PARRA e VALDECIR PAULIQUE, que acompanharam o caso na Secretaria de Assistência Social, relataram: Trabalha na Secretaria de Assistência Social. Conheceu Margarida em 2009, com o nome de Joselita, através de atendimentos da assistência social. No ano de 2010 Margarida votou em Moreira Sales com o nome de Joselita, ao passo que a verdadeira Joselita votou em Jundiaí. Na computação dos votos foi identificado que a mesma pessoa votou em dois lugares, então a Polícia Federal compareceu em Moreira Sales. Na oportunidade, a Polícia Federal apreendeu os documentos de Margarida e pediu para que a área social tomasse as providencias. Antes da apreensão, Margarida esteve inscrita no programa Bolsa Família com o nome de Joselita. Após, nunca conseguiram fazer inscrição de Margarida na COHAPAR diante da ausência de documentos. Acredita que Margarida não tenha documentos, porque já entrou em contato, por meio do CRAS, com todos os cartórios de Jundiaí, São Bernardo do Campo e região e nunca foi localizado Margarida Conceição Rodrigues Pinto. Levou Margarida para fazer identificação na IIPR, mas nada foi localizado. Procuraram na escola onde Margarida supostamente estudou e não localizaram registro, assim como no Cartório Eleitoral (LUIZ SANCHES PARRA – mídia audiovisual de mov. 24.3). Trabalhou na Assistência Social desde 1997. Conheceu Margarida, com o nome de Joselita, através do trabalho com cestas básicas e ação social. Conhece desde quando a filha Ana Paula contava com cerca de 3 anos. Margarida nunca teve parentes em Moreira Sales, bem como nunca teve moradia fixa. Margarida foi acolhida por muitas famílias na cidade e trabalhou de doméstica nas casas. O Delegado da Polícia Federal compareceu em Moreira Sales para verificar a duplicidade de documentos de Margarida e constatou a duplicidade (VALDECIR PAULIQUE – mídia audiovisual de mov. 24.3). Buscando identificar MARGARIDA CONCEIÇÃO RODRIGUES PINTO, o Ministério Público requisitou a confrontação dos seus padrões datiloscópicos. Em resposta, o Instituto de Identificação do Paraná informou a existência de um único cadastro coincidente, em nome de Joselita Silva de Jesus, tratando-se do RG sob n. 10.836.542-0/PR, expedido em 07 de junho de 2006, com base na certidão de nascimento de Joselita Silva de Jesus (mov. 1.5). Por sua vez, o Instituto de Identificação de São Paulo informou a inexistência de padrão coincidente (mov. 1.6). Ainda, a fim de apurar eventual lavratura de registro civil de nascimento nos Municípios de Jundiaí/SP e São Bernardo do Campo/SP, oficiou-se aos Cartórios de Registro Civil, obtendo informações de inexistência de documento em nome de Margarida Conceição Rodrigues Pinto (mov. 1.4 e 29). Do mesmo modo, não há registro de Margarida nas escolas (movs. 29.4, 29.6 e 29.7). Embora o Ministério Público e o CRAS tenham encetado buscas, não foram localizados documentos em nome de MARGARIDA CONCEIÇÃO RODRIGUES PINTO. Dos depoimentos prestados em juízo e demais elementos de provas afere-se que MARGARIDA CONCEIÇÃO RODRIGUES PINTO subtraiu o documento de identificação de JOSELITA SILVA DE JESUS porque não possuía seus próprios documentos, e passou a viver com este nome, tendo inclusive registrado a filha Ana Paula em nome de Joselita. O relatório o inquérito policial 0230/2009, corrobora com o raciocínio, uma vez que aponta que, aparentemente “MARGARIDA CONCEIÇÃO RODRIGUES PINTO estava em estado de necessidade quando se apropriou da Certidão de Nascimento de JOSELITA SILVA DE JESUS e passou a viver com tal documentação. MARGARIDA CONCEIÇÃO RODRIGUES PINTO é pessoa extremamente simples, sem instrução, vivendo em condições bastante carentes, não sabendo ler nem escrever” (mov. 1.4, fl. 5). Sendo assim, conclui-se que MARGARIDA CONCEIÇÃO RODRIGUES PINTO não possui certidão de nascimento e, consequentemente, nenhum outro documento em seu nome. Portanto, a procedência do pedido é medida que se impõe. Com relação aos requisitos legais do assento de nascimento, estão dispostos no art. 54 da Lei 6.015/73. Ainda, o art. 3º do Provimento 28/03 do CNJ indica o procedimento para assento de nascimento tardio: Art. 3º. Do requerimento constará: a) o dia, mês, ano e lugar do nascimento e a hora certa, sempre que possível determiná-la; b) o sexo do registrando; c) seu prenome e seu sobrenome; d) o fato de ser gêmeo, quando assim tiver acontecido; e) os prenomes e os sobrenomes, a naturalidade, a profissão dos pais e sua residência atual, inclusive para apuração de acordo com os art. 8º e seguintes deste Provimento; f) indicação dos prenomes e os sobrenomes dos avós paternos e maternos que somente serão lançados no registro se o parentesco decorrer da paternidade e maternidade reconhecidas; g) a atestação por 2 (duas) testemunhas entrevistadas pelo Oficial de Registro, ou preposto expressamente autorizado, devidamente qualificadas (nome completo, data de nascimento, nacionalidade, estado civil, profissão, residência, números de documento de identidade e, se houver, número de inscrição no CPF), sob responsabilidade civil e criminal, da identidade do registrando, bem como do conhecimento de quaisquer dos outros fatos relatados pelo mesmo; h) fotografia do registrando e, quando possível, sua impressão datiloscópica, obtidas por meio material ou informatizado, que ficarão arquivadas na serventia, para futura identificação se surgir dúvida sobre a identidade do registrando. § 1º. O requerimento poderá ser realizado mediante preenchimento de formulário, que deverá ser fornecido pelo Oficial. § 2º. O Oficial certificará a autenticidade das firmas do interessado ou do seu representante legal, bem como das testemunhas, que forem lançadas em sua presença ou na presença de preposto autorizado. § 3º. Caso se trate de interessado analfabeto sem representação, será exigida a aposição de sua impressão digital no requerimento, assinado, a rogo, na presença do Oficial. § 4º. A ausência das informações previstas nas alíneas d, e, f e h deste artigo não impede o registro, desde que fundamentada a impossibilidade de sua prestação. § 5º. Ausente a identificação dos genitores, será adotado o sobrenome indicado pelo registrando, se puder se manifestar, ou, em caso negativo, pelo requerente do registro tardio. Art. 4º. Se a declaração de nascimento se referir a pessoa que já tenha completado doze anos de idade, as duas testemunhas deverão assinar o requerimento na presença do Oficial, ou de preposto expressamente autorizado, que examinará seus documentos pessoais e certificará a autenticidade de suas firmas, entrevistando-as, assim como entrevistará o registrando e, sendo o caso, seu representante legal, para verificar, ao menos: a) se o registrando consegue se expressar no idioma nacional, como brasileiro; b) se o registrando conhece razoavelmente a localidade declarada como de sua residência (ruas principais, prédios públicos, bairros, peculiaridades etc.); c) quais as explicações de seu representante legal, se for caso de comparecimento deste, a respeito da não realização do registro no prazo devido; d) se as testemunhas realmente conhecem o registrando, se dispõem de informações concretas e se têm idade compatível com a efetiva ciência dos fatos declarados no requerimento, preferindo-se as mais idosas do que ele; e) quais escolas o registrando já frequentou; em que unidades de saúde busca atendimento médico quando precisa; f) se o registrando tem irmãos e, se positivo, em que cartório eles estão registrados; se o registrando já se casou e, se positivo, em que cartório; se o registrando tem filhos e, se positivo, em que cartório estão registrados; g) se o registrando já teve algum documento, como carteira de trabalho, título de eleitor, documento de identidade, certificado de batismo, solicitando, se possível, a apresentação desses documentos; Parágrafo único. A ausência de alguma das informações previstas neste artigo não impede o registro, desde que justificada a impossibilidade de sua prestação. Nesse sentido, necessário fixar os dados imprescindíveis para o documento. A interessada MARGARIDA relata que nasceu em 17 de março, mas não sabe precisar o ano (mov. 24.2). Em 10/09/2015 o médico Maurício Sagava indicou que “Idade aparente da Sra. Margarida Conceição R. Pinto é de 60 anos. No entanto, há filha de 20 anos, o que nos remete a pensar em idade cronológica em torno de 50 a 55 anos” (mov. 1.7). O Ministério Público se manifestou pela utilização da idade aparente, adotando-se o ano de 1956. De fato, o fato de MARGARIDA ter uma filha nascida em 1994 não impede que ela tenha nascido em 1956, conforme idade aparente apontada pelo médico. Portanto, adoto como data do nascimento o dia 17 de março de 1956. O local de nascimento será Moreira Sales/PR, considerando o longo período que reside no Município, e porque não sabe informar com precisão a cidade em que nasceu no Estado de São Paulo, conforme extraído do depoimento em juízo (mov. 24.2), perante o membro do Ministério Público (mov. 1.2), e perante a autoriade policial federal (mov. 1.13). Em que pese MARGARIDA afirme que desconhece o nome da mãe, e não tem provas do nome do pai Sebastião Rodrigues Pinto, tal motivo não é óbice para o registro do nascimento, nos termos do art. 196 do Código de Normas Extrajudiciais e art. 3º, § 5º do Provimento 28/03 do CNJ: Ausente a identificação dos genitores, será adotado o sobrenome indicado pelo registrando, se puder se manifestar, ou, em caso negativo, pelo requerente do registro tardio. Sendo assim, adoto o nome dos pais como desconhecido. Nestes termos, determino a lavratura do registro de nascimento tardio de MARGARIDA CONCEIÇÃO RODRIGUES PINTO. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de autorizar a lavratura de assento de nascimento de MARGARIDA CONCEIÇÃO RODRIGUES PINTO, feminino, nascida em 17/03/1956, natural de Moreira Sales, filiação desconhecida. a) Ciência ao Ministério Público. b) Com o trânsito em julgado, oficie-se ao Cartório de Registro Civil para lavratura de assento de nascimento. c) Sem custas e honorários advocatícios. d) Oportunamente, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goioerê, datado eletronicamente. Rodolfo Figueiredo de Faria Juiz Substituto

18/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CIÊNCIA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

MANDADO DEVOLVIDO

Todas as movimentações(216)