Execução de Título Extrajudicial 0002596-40.2019.8.16.0140 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002596-40.2019.8.16.0140 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002596-40.2019.8.16.0140. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (46)3532-1623 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002596-40.2019.8.16.0140 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$36.753,00 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO GRANDES LAGOS DO PARANA E LITORAL PAULISTA - SICREDI GRANDES LAGOS PR/SP Executado(s): MARGARETE COGENEVSKI BENEVENUTO DECISÃO 1. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO GRANDES LAGOS DO PARANA E LITORAL PAULISTA - SICREDI GRANDES LAGOS PR/SP em face de MARGARETE COGENEVSKI BENEVENUTO. Citada a executada apresentou Embargos à Execução, conforme ev. 22.1. Instado a se manifestar, o exequente apresentou impugnação, alegando, preliminarmente, o protocolo errôneo dos embargos, uma vez que propostos dentro dos próprios autos de execução. Assim, requer seu indeferimento e a extinção do feito (ev. 27.1). Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Os Embargos à Execução possuem forma específica na lei para serem interpostos. Conforme dispõe o art. 914, §1º, do Código de Processo Civil, “os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal”. Contudo, compulsando os autos, verifico que a executada apresentou a peça processual diretamente na ação principal, e, ao assim agir, incorreu em erro de procedimento, tendo em vista a inadequação da via eleita. Entretanto, não havendo indícios de que o protocolo tenha sido efetuado de má-fé, mas por mero erro do procurador, não há que se falar em não conhecimento dos embargos, mormente diante da possibilidade de aplicação do princípio da instrumentalidade. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO POR MEIO DA QUAL NÃO FORAM CONHECIDOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM RAZÃO DE TEREM SIDO APRESENTADOS NO BOJO DA AÇÃO EXECUTÓRIA. MERO ERRO NA OPERAÇÃO DO SISTEMA ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ DO EMBARGANTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR - AI: 00261061720198160000 PR 0026106-17.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Vitor Roberto Silva, Data de Julgamento: 09/03/2020, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/03/2020) Dessa forma, sendo tempestivo os embargos e ausentes indícios de má-fé, devem ser analisados com base nos princípios da instrumentalidade das formas, efetividade jurisdicional e acesso à justiça, razão pela qual, determino o seu desentranhamento para distribuição em autos apartados por dependência do presente feito. 3. Intime-se o embargante para que proceda a distribuição dos embargos à execução em autos apartados, no prazo de 05 (cinco) dias, e, após, pagas as custas, tornem conclusos para recebimento e demais determinações. 4. Invalido o ato processual de ev. 30.1. 5. Intimações e diligências necessárias. Quedas do Iguaçu, 17 de setembro de 2021. Marcio de Lima Juiz de Direito

18/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/06/2022

DECORRIDO PRAZO DE MARGARETE COGENEVSKI BENEVENUTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

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