Cumprimento de sentença 0001228-86.2018.8.16.0186 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001228-86.2018.8.16.0186 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001228-86.2018.8.16.0186. embargado: rejeição. 1. Na media (SIC) em que o caput do art. 100 condiciona o pagamento dos débitos da Fazenda Pública à "apresentação dos precatórios" e sendo estes provenientes de uma provocação do Poder Judiciário, é razoável que seja a executada desonerada do pagamento de honorários nas execuções não embargadas, às quais inevitavelmente se deve submeter para adimplir o crédito. 2. O mesmo, no entanto, não ocorre relativamente à execução de quantias definidas em lei como de pequeno valor, em relação às quais o §3º expressamente afastar a disciplina do caput do art. 100 da Constituição. (grifos meus). No mesmo sentido são a decisões proferidas pelo STF no RE 481.320, e RE 551.896. Lado outro, o NCPC possui regra específica em seu art. 85, §7º, cuja leitura a contrario sensu permite concluir que, nas hipóteses em que haja cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje a expedição de RPV, necessário, nos termos do art. 85, §1º, do NCPC, eventual fixação de honorários advocatícios, em caso de inexistir pronto e voluntário pagamento. Assim, caso não haja concordância da executada, com a necessidade de decisão ou deliberações posteriores, serão devidos, por parte da Fazenda, honorários advocatícios de 10% sobre o valor da dívida perseguida (cf. art. 523, §1º, do NCPC). Incabível, também, a imposição da multa de 10% a que se refere o art. 523, §1º, do NCPC, em razão da expressa vedação contida no art. 534, §2º, do NCPC. 3. Caso haja oferecimento de impugnação nos próprios autos, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE AMPÉRE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE AMPÉRE - PROJUDI Av Pres. Kennedy, 1751 - Centro - Ampére/PR - CEP: 85.640-000 - Fone: (46) 3547-1903 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001228-86.2018.8.16.0186 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Antecipação de Tutela / Tutela Específica Valor da Causa: R$2.400,00 Exequente(s): SUELEN CRISTINA VIANA CORÁ (RG: 91299437 SSP/PR e CPF/CNPJ: 065.516.449-96) a Rua XV de Novembro, 1579 - Centro - AMPÉRE/PR - CEP: 85.640-000 Executado(s): Município de Ampére/PR (CPF/CNPJ: 77.817.054/0001-79) RUA MARINGÁ, 279 - AMPÉRE/PR - CEP: 85.640-000 - E-mail: [email protected] 1. Intime-se a Fazenda Pública Municipal para, nos termos do art. 535 do NCPC, querendo, opor impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo constar, do instrumento intimatório, as advertências quando às matérias que neles podem ser alegadas, constantes no referido artigo. Advirto que conforme a previsão normativa acima citada, a impugnação deverá ser apresentada nos próprios autos. 2. Considerando que o valor do cumprimento de sentença proposto supera o quinhão do teto do RGPS, que é a importância mínima, porém, não passa acima do valor de de 30 salários mínimos, que é o montante máximo, o cumprimento da decisão poderia implicar eventual condenação do Município ao pagamento de honorários para essa fase. Ressalto, nesse ponto, que não se aplica à execução fundada em dívida de pequeno valor o contido no art. 1º-D, da Lei n.º 9494/97, como decidido pelo STF no RE 420.816: Execução, contra Fazenda Pública, não embargada: honorários advocatícios indevidos na execução por quantia certa (CPC, art. 730), excluídos os casos de pagamento de obrigagções definidas em lei como de pequeno valor (CF/88, art. 100, caput e §3º). Embargos de declaração: ausência de contradição a sanar no acórdão intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, em função do princípio do equilíbrio processual, querendo, se manifestar. Na hipótese de haver cálculos espontaneamente apresentados por parte do executado, intime-se o exequente para, em 5 (cinco) dias, se manifestar, ciente que, nessa situação, não serão devidos os honorários cabíveis para a fase de cumprimento de sentença. 3.1. Tratando-se de impugnação parcial, na forma do art. 535, §4º, do NCPC, a parte incontroversa poderá ser executada e cumprida desde logo. 4. Não havendo impugnação no prazo acima concedido, expeça-se o competente RPV ou Precatório (a depender da demonstração, por parte do Município, da existência da Lei-Municipal relativa ao quinhão máximo para fins de expedição de RPV), observando-se as previsões do art. 535, §3º, II, do NCPC, ou do art. 535, §3º, I, do NCPC, e dos art. 100 e §§, da CF/88, observados dos arts. 361 a 370 do Código de Normas da CGJ do TJPR, fazendo, nele, constar eventuais limites de superpreferência (art. 100, §2º, da CF/88) e de preferência normal (art. 100, §1º, da CF/88), sendo certo que, caso não apresentada a legislação que limite o valor do RPV no âmbito municipal, será considerado o quinhão trazido pelo exequente, respeitando o art. 87, II, do ADCT. Eventuais pedidos de preferência formulados após a expedição, deverão ser dirigidos à Presidência do TJPR. Expedido o RPV, cumpra-se o art. 535, §3º, II, do NCPC, para pagamento no prazo ali estabelecido (2 meses/60 dias), observando-se, no mais, os arts. 47 a 50 da Res.-CNJ n.º 303/2019. A ordem de pagamento deverá ser emitida e entregue em nome de quem a executada foi citada (cf. seq. 31). Conste, da intimação expedida, a advertência de que caso o prazo concedido seja superado sem quitação, será promovido o sequestro da verba pública suficiente para quitação da dívida de Pequeno Valor, consoante autoriza o art. 13, §1º, da Lei n.º 12.153/2009 e o art. 49, §§2º e 3º, da Res.-CNJ n.º 303/2019. 5. Havendo impugnação, após a manifestação do exequente, voltem conclusos para decisão. 6. Intimações e diligências necessárias. Ampére, 12 de novembro de 2021. Alexandre Afonso Knakiewicz Magistrado

18/02/2022, 00:00

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ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

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