Procedimento do Juizado Especial Cível 0002675-69.2020.8.16.0209 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial Cível 0002675-69.2020.8.16.0209 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002675-69.2020.8.16.0209. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: 46 3520-0006 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002675-69.2020.8.16.0209 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$13.000,00 Polo Ativo(s): VALDECIR MACARINI DE LIMA Polo Passivo(s): PAGSEGURO INTERNET S.A. 1) RELATÓRIO: O relatório é dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95. A parte requerente alega ter adquirido, através da empresa ré, produtos consistentes em pneus para revenda em sua borracharia, no montante de R$ 3.000,00, tendo feito dois pagamentos: um no valor de R$ 1.900,00 (mil e novecentos reais) e outro no valor de R$ 1.100,00 (mil e cem reais), conforme boletos e comprovantes de pagamentos anexos. Narrou que o produto jamais foi entregue em seu endereço, sendo que os produtos estavam à venda no sítio eletrônico com a parte ré como recebedora do boleto. Assim, requereu o ressarcimento dos prejuízos materiais e indenização por danos morais diante da falha na prestação do serviço (Seq. 1.1). A parte reclamada juntou contestação no mov. 18.1, asseverando, preliminarmente, que é parte ilegítima para compor o polo passivo da ação. Asseverou que não há responsabilidade sua, posto que não prestou serviço com defeito e uma vez que não integra o contrato de compra e venda instituído entre o consumidor e o fornecedor de serviço. Disse que somente forneceu os serviços enquanto intermediadora do pagamento. Aduziu, ainda, que os boletos utilizados para pagamento apresentam divergências do que é emitido na plataforma da parte ré. Acrescentou que os fatos ocorreram por culpa exclusiva da parte autora, que não agiu com o dever de cautela e efetuou o pagamento do boleto apresentado. Defende que não possui responsabilidade sobre os fatos ocorridos, uma vez que é dever da autora manter suas senhas atualizadas e não informar os dados sigilosos para terceiros. 2) FUNDAMENTAÇÃO: 2.1) Da preliminar de ilegitimidade passiva O réu PagSeguro aduz que não se responsabiliza pela entrega de mercadorias, não comercializa produtos, apenas fazendo a gestão dos pagamentos dos produtos, razão pela qual seria parte ilegítima nos autos. No entanto, não lhe assiste razão. Isto porque, conforme decorre de sua própria alegação, tem como uma de suas funções a proteção ao pagamento, de modo que, como pugna a reclamante pela devolução do valor pago pelo produto em função da não entrega dele, valor este protegido pela reclamada, trata-se de parte legítima para litigar no feito e responder perante o consumidor. Ressalte-se que a parte ré integra a cadeia de fornecedores do produto adquirido pela parte autora, sendo responsável solidária, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, 14 e 25, § 1º, todos do CDC. Nesse sentido, cito jurisprudência (TJPR, AC 1639094-0, Rel.: Coimbra de Moura, 9ª C.Cível, j. 6/7/2017): APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRODUTO PAGO, MAS NÃO ENTREGUE.CAPACETE DE FUTEBOL AMERICANO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. PAGSEGURO.INTERMEDIAÇÃO DO PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR INTEGRAR A CADEIA DE FORNECIMENTO.INTELIGÊNCIA DO ART.7º, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC.RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA. DANO MORAL. MERO DISSABOR.PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO INCABÍVEL NA ESPÉCIE. 1. A incidência do Código de Defesa do Consumidor impõe a Apelação Cível nº 1.639.094-0 fls. 2ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA responsabilidade solidária de todas as empresas participantes da cadeia de fornecimento. 2. O mero descumprimento contratual, por si só, não configura o dano moral. A configuração do dano extrapatrimonial requer ofensa a algum dos atributos da personalidade, o que não se evidencia no caso em exame. 3. Alterado o estado da sucumbência verificado originariamente entre as partes, impõe-se a redistribuição dos ônus sucumbenciais de acordo com as vitórias e derrotas dos litigantes. 4. A sucumbência recursal, com a majoração dos honorários já fixados, somente ocorre quando o recurso for inadmitido ou rejeitado, mantida a decisão recorrida. Por se tratar de hipótese em que houve o acolhimento de insurgência recursal, é inaplicável o disposto no art. 85, § 11, do NCPC. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO ADESIVO CONHECIDO E DESPROVIDO. Posto isto, afasto a preliminar levantada. 2.2) Do mérito O ponto central da controvérsia diz respeito à responsabilidade da requerida em restituir o valor da mercadoria não entregue em contrato de compra e venda que intermediou, bem como a existência de dano moral. O presente caso refere-se ao não cumprimento de contrato de compra e venda realizado via internet. Pois bem. Inicialmente, no que diz respeito à responsabilidade, existindo a relação de consumo há de se reconhecer a responsabilidade solidária de todos aqueles que, de alguma forma, participam da cadeia de consumo, cabendo ao autor optar contra quem pretende demandar. Sendo solidária a responsabilidade dos fornecedores, nos termos do art. 18 do CDC, isso significa que, havendo mais de um causador, os danos deverão ser ressarcidos por todos, solidariamente, cabendo à vítima escolher contra quem promover a ação de reparação – se contra um, mais de um, ou contra todos. A cadeia de responsabilidade se estende a todos quantos tomaram parte na atividade de colocar o produto ou serviço no mercado de consumo. (Felipe Peixoto Braga Netto: 2008). O § único do art. 7º do CDC prevê que “tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo”; e o § único do art. 25 estabelece que “havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores”. No caso do réu PagSeguro, a responsabilidade advém da sua responsabilidade pela gestão do pagamento, visto que aufere lucro com as transações que intermedia. Neste sentido, as ementas que seguem: Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. COMPRA PELA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE. LEGITIMIDADE PASSIVA DAS RECORRENTES. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE ULTRAPASSOU O MERO DISSABOR COTIDIANO. DANOS MORAIS EXEPCIONALMENTE CONFIGURADOS COM FUNÇÃO EXCLUSIVAMENTE PUNITIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. As recorrentes estão legitimadas passivamente a responder pelos danos advindos de sua atividade, pois, de acordo com o artigo 18 do CDC, se encontram na cadeia de consumo. Não entregue o produto, adquirido através do site da ré UOL e pago através da ré PAG Seguro, tendo a consumidora solicitado o cancelamento da cobrança relativas às parcelas vincendas, e havendo negativa, resta configurada a falha na prestação de serviço e obrigação, portanto, na restituição do preço. Restou demonstrado o desrespeito da requerida em relação à consumidora, fazendo jus esta à reparação dos danos sofridos, com função exclusivamente punitiva, para não legitimar a desídia da demandada com os demais consumidores. Por essa razão entende que o quantum fixado em sentença de primeiro grau merece ser reduzido para R$1.500,00. Sabe-se que para a quantificação do dano moral devem ser analisados vários aspectos, dentre eles a condição econômica das partes, a repercussão do fato e a conduta do agente, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Por essa razão, entendo que a verba indenizatória ora referida guarda proporcionalidade com a ofensa sofrida pela autora. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (Recurso Cível Nº 71003872611, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Julgado em 13/12/2012) RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO RECORRIDO. PAG SEGURO. COMPRA PELA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE. RESTIUIÇÃO DE VALORES DEVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. O recorrido tem legitimidade passiva para responder a presente demanda, pois, nos termos do artigo 18, caput do Código de Defesa do Consumidor, todos os envolvidos na cadeia de fornecedores são solidariamente responsáveis pelos vícios do produto ou do serviço. Por certo que tal legitimidade passiva não exclui eventual direito de regresso, em ação própria, em face dos demais integrantes da cadeia de fornecedores. 2. O pagamento foi efetuado ao recorrido (evento 1.3) e se destinava à quitação da compra realizada por intermédio do recorrido, de modo que, em não havendo a entrega da mercadoria, o valor pago deve ser restituído ao consumidor. RECURSO PROVIDO (TJPR - 0031877-55.2015.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: GIANI MARIA MORESCHI - J. 02.03.2017) Observa-se dos documentos juntados aos autos pela parte requerida que essa era a responsável pela segurança da compra, especialmente no que diz respeito ao pagamento, sendo que em caso de não recebimento do produto pelo consumidor, realizaria as diligências necessárias para verificação do ocorrido e posterior devolução do valor. Com isso, sendo responsável pela intermediação do pagamento, deve responder pela sua restituição. Deste modo, de acordo com o artigo 35, inciso I, do CDC, se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos. No caso dos autos, optou a reclamante pela rescisão do contrato e restituição da quantia quitada antecipadamente, situação que se encontra em consonância com o dispositivo legal alhures exposto e que merece, por tal motivo, acolhimento. Entretanto, tenho que a devolução dos valores deve se dar de forma simples e não em dobro. Isto porque, descreve o parágrafo único do artigo 42 do CDC que “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. ” No caso dos autos, embora não tenha havido a entrega do produto, não houve pagamento indevido, posto que o valor despendido pelo reclamante fora somente aquele necessário para custear a compra, observado o preço contratado. Deste modo, verifico que não há o que se falar em devolução em dobro, devendo ocorrer a restituição na forma simples (R$ 1.900,00 e R$ 1.100,00, corrigidos monetariamente desde a data do pagamento). De mais a mais, quanto à alegação da parte requerida de que houve prática de fraude por terceiro no caso em comento, atribuindo a culpa exclusiva do ocorrido ao consumidor, entendo que não merece prosperar. A parte requerida deve garantir segurança nas transações que constituem a sua atividade-fim, sendo seu dever adotar as providências cabíveis para impedir que os consumidores sejam vítimas de golpes criminosos. Vale dizer, eventual prática de fraude realizada por terceiro está relacionada ao risco da atividade, caracterizando-se como fortuito interno, do qual decorre a responsabilidade de indenização à parte autora pelos danos dela decorrentes. Neste sentido, colaciona-se a jurisprudência: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. SITE DE INTERMEDIAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE PRODUTOS. PAGSEGURO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO. RISCO DA ATIVIDADE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Ação de indenização por danos morais e materiais cuja sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais e condenou a requerida a pagar ao requerente a quantia de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais). 2. A parte ré interpôs recurso inominado no qual argumenta que, no caso em questão, houve fortuito externo, uma vez que, segundo a recorrente, o pagamento do boleto pelo recorrido fragilizou a segurança do serviço e possibilitou a fraude ocorrida. Neste mesmo sentido, afirma, ainda, que não houve falha que pudesse ser imputada a ela, haja vista que a fraude ocorreu por ato de terceiro. Requer a reforma da sentença. Não foram apresentadas contrarrazões. 3. Da análise do conjunto probatório dos autos, verifica-se que o autor realizou a compra de um aparelho celular, no valor de R$1.800,00 (mil e oitocentos reais), efetuando o pagamento por boleto bancário (ID 13932299), entretanto não recebeu o produto. A ré relata que o autor foi vítima de fraude. 4. A regularidade e a viabilidade dos meios de pagamentos oferecidos pela recorrente, entre elas a possibilidade de utilização de boletos bancários, é de sua responsabilidade exclusiva, guardando estrita relação com o risco da atividade econômica desenvolvida (meio de pagamento eletrônico e instituição bancária responsável pela captura, transmissão e liquidação financeira de transações com cartões de crédito e de débito). 5. Assim, diferente do que foi alegado pela recorrente, a fraude praticada por terceiro também está relacionada ao risco da atividade, caracterizando-se como fortuito interno, do qual decorre a responsabilidade de indenizar o consumidor pelos danos dela decorrentes. A recorrente deve primar pela segurança das operações bancárias, de modo a impedir movimentações financeiras por estranhos e não, simplesmente, se esquivar de sua responsabilidade, transferindo ao consumidor a responsabilidade pela fraude. 6. Ademais, cabe destacar trecho da fundamentação da sentença: ?A teoria do risco do negócio ou atividade é a base da responsabilidade objetiva do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual não se perquire a existência ou não de culpa pela parte requerida, que deve assumir os riscos da atividade lucrativa?. Assim, considerando a espécie de atividade assumida pela recorrente, qual seja: atividade financeira, eventuais fraudes ocorridas aos consumidores com a omissão ou falta do devido cuidado e zelo por parte da instituição que faz a intermediação do pagamento, ensejam responsabilidade a esta em razão do risco da atividade lucrativa. Assim, irretocável a sentença que condenou a requerida a indenizar o dano material comprovadamente suportado pelo consumidor. 7. Recurso da parte ré conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 8. Custas recolhidas. Sem condenação em honorários em razão da ausência de contrarrazões. 9. Acórdão elaborado de conformidade com o disposto nos artigos 46 da Lei 9.099/1995. (TJ-DF 07101397420198070020 DF 0710139-74.2019.8.07.0020, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Data de Julgamento: 04/03/2020, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 10/03/2020) Assim, verificada a existência de falha na prestação do serviço ofertado pela parte ré, deve esta proceder à devolução do preço atualizado monetariamente, consoante art. 14, § 1º, II, do CDC. Constatado isso, passo a analisar a caracterização dos danos morais suscitados. 2.3). Dos danos morais Argumenta a parte reclamante acerca da incidência de danos morais ao caso, pois os fatos narrados ultrapassariam o limite do mero dissabor, lhe causando demasiada angústia e frustração, provocadas não só pela frustração do contrato celebrado com o não recebimento do produto adquirido, mas, e principalmente, pela desídia, desrespeito e total falta de organização com que a requerida teria tratado a situação. Em que pese as alegações acima, da análise dos autos, tenho que não assiste razão á parte reclamante no que diz respeito à condenação da reclamada em indenização por dano moral. Isto porque, embora efetivamente possa ter se frustrado diante da não entrega dos produtos adquiridos, o que poderia evidenciar a ocorrência de dano moral, a reclamada se responsabiliza somente por garantir o pagamento, não podendo ser ela responsabilizada pela falta da entrega da mercadoria. Tal situação pode ser corroborada tanto junto ao sítio eletrônico da reclamada, onde verifica-se que ela somente faz a intermediação do pagamento e, por este, sim, se responsabiliza, já que sua função é garantir proteção à compra. Entretanto, não se trata de empresa responsável pelo envio de mercadorias, de modo que não pode ser responsabilizada pela ausência de sua entrega. Neste sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA ONLINE E CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GESTÃO DE PAGAMENTOS. DIREITOS E OBRIGAÇÕES AUTÔNOMAS E INDEPENDENTES. NÃO RESPONDE PELA FALTA DE ENTREGA DO PRODUTO A EMPRESA QUE APENAS GERENCIA PAGAMENTOS E NÃO PARTICIPA DA RELAÇÃO JURÍDICA PRINCIPAL, SITUAÇÃO DE PLENO CONHECIMENTO DO COMPRADOR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005427406, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em 21/05/2015). (TJ-RS, Relator: Cleber Augusto Tonial, Data de Julgamento: 21/05/2015, Terceira Turma Recursal Cível). Grifo não original Poderia ser a reclamada responsabilizada, caso se mantivesse inerte diante da reclamação do consumidor, o que caracterizaria má-prestação dos seus serviços; entretanto, a parte reclamante em nenhum momento comprova que fez o procedimento previsto no contrato com a reclamada, para o caso da falta da entrega da mercadoria ou qualquer outro procedimento que possa demonstrar que houve descaso da parte reclamada em tentar resolver a sua situação. Deste modo, não há o que se falar em responsabilidade indenizatória pela reclamada, porquanto sua contratação com o reclamante diz respeito tão somente à intermediação no pagamento, não podendo ser responsabilizada pela ausência de entrega de mercadoria. 3). DISPOSITIVO: ISSO POSTO, JULGO PARCILAMENTE PROCEDENTES (art. 487, inciso I, do NCPC) os pedidos formulados por VALDECIR MACARINI DE LIMA, nos autos da AÇÃO DE REPARAÇAO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS que moveu em face de PAGSEGURO INTERNET S/A, para o fim de: 3.1) condenar a reclamada a efetuar o pagamento do valor de R$ 1.900,00 (mil e novecentos reais), corrigido pela média dos índices INPC – IGP-DI, desde 08/07/2020 (data do pagamento), e acrescidos de juros de mora de 12% ao ano, pela exegese do art. 406 do Código Civil de 2002, combinado com art. 161, parágrafo 1º, do Código Tributário Nacional, desde a citação. 3.2) condenar a reclamada a efetuar o pagamento do valor de R$ 1.100,00 (mil e cem reais), corrigido pela média dos índices INPC – IGP-DI, desde 09/07/2020 (data do pagamento), e acrescidos de juros de mora de 12% ao ano, pela exegese do art. 406 do Código Civil de 2002, combinado com art. 161, parágrafo 1º, do Código Tributário Nacional, desde a citação. Conforme art. 55 da Lei n. 9.099/95, deixo de condenar a parte vencida em custas processuais e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Lisiane Mattos Kruse Juíza de Direito

18/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/10/2022

DECORRIDO PRAZO DE PAGSEGURO INTERNET S.A.

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA DECISÃO - ARQUIVAMENTO

DECORRIDO PRAZO DE PAGSEGURO INTERNET S.A.

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