Execução Fiscal 0005214-02.2019.8.16.0190 - TJPR

Execução Fiscal 0005214-02.2019.8.16.0190 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005214-02.2019.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005214-02.2019.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.760,74 Exequente(s): Município de Maringá/PR (CPF/CNPJ: 76.282.656/0001-06) AVENIDA XV DE NOVEMBRO, 701 - Zona 01 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.013-230 Executado(s): PAULO RICARDO UCCELLI (CPF/CNPJ: 008.686.449-19) Rua Cantor Raul Seixas, 343 - Jardim Ipanema - MARINGÁ/PR - CEP: 87.053-240 SENTENÇA A parte exequente noticiou o pagamento integral do débito (seq. 51.1). Em seguida, a parte executada requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita (seq. 52.1). Foi proferido despacho determinando a intimação da parte executada para que juntasse aos autos documentos capazes de comprovar a sua hipossuficiência (seq. 54.1). Ato contínuo, o executado juntou aos autos cópia de sua CTPS, declaração de hipossuficiência e declaração de isenção de imposto de renda (seq. 56.1). É o relato. Decido. Primeiramente, concedo os benefícios da gratuidade da justiça ao executado Paulo Ricardo Uccelli, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, conforme requerido à seq. 52.1. Proceda-se às anotações de praxe. Considerando que a parte credora noticiou o pagamento, tem-se que houve satisfação da obrigação, razão pela qual JULGO EXTINTO O PROCESSO, o que faço com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais. Ressalte-se que, por ser a parte executada beneficiária da gratuidade da justiça, consoante decidido acima, a obrigação de pagar as custas está sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Independentemente do trânsito em julgado, proceda-se ao levantamento de eventuais constrições de bens existentes em nome da parte executada. Se acaso as partes pugnarem, defiro a desistência do prazo recursal. Cumpram as disposições pertinentes contidas no Código de Normas da egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Paraná. Oportunamente arquivem os autos com as baixas necessárias. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Registro conforme disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Intimem-se. Maringá, datado e assinado digitalmente. FABIANO RODRIGO DE SOUZA Juiz de Direito Substituto

18/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/03/2022

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

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