Cumprimento de sentença 0028151-39.2016.8.16.0019 - TJPR

Cumprimento de sentença 0028151-39.2016.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0028151-39.2016.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028151-39.2016.8.16.0019 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$5.000,00 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): Todos os ocupantes do Colégio Estadual Frei Doroteu de Paula UMESP - UNIÃO MUNICIPAL DOS ESTUDANTES SECUNDARISTAS PONTA-GROSSENSES Decisão 1. Indefiro o pedido de suspensão retro, vez que o feito já permaneceu suspenso anteriormente pelo mesmo motivo que se pede conforme decisão de mov. 217. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO NA EXECUÇÃO. DECISÃO QUE, PELA SEGUNDA VEZ, DEFERIU A SUSPENSÃO DO FEITO E DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARTIGO 921, INCISO III, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. Nos termos da legislação de regência, uma vez deferida a suspensão do feito executivo por um ano, com suspensão do prazo de prescrição, ao término deste, volta a correr o prazo prescricional, sem que haja previsão legal de nova interrupção ou suspensão deste pelo mesmo motivo. Ora, se possibilitada fosse a reiteração da suspensão do prazo prescricional, sem limitação, haveria verdadeiro esvaziamento do instituto da prescrição, que jamais aproveitaria ao devedor. Assim, ante a ausência de previsão legal do quanto determinado na origem, é de ser provido o agravo de instrumento AGRAVO PROVIDO. (TJRS, AI nº 70078226214, Décima Sexta Câmara Cível, Rel. Deborah Coleto Assumpção de Moraes, j. 23/08/2018) 2. Desta forma, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, dê prosseguimento ao feito, sob pena de extinção. 3. Caso a parte exequente pretenda ou, ainda, mantenha-se inerte, remetam-se os autos ao arquivo, observada a fluência do prazo para prescrição intercorrente (art. 921, §2º e §4º, do CPC). 4. Intimações e diligências necessárias. Ponta Grossa, data da inserção no sistema. Erika Watanabe Juíza de Direito Substituta

18/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

DECORRIDO PRAZO DE UMESP - UNIÃO MUNICIPAL DOS ESTUDANTES SECUNDARISTAS PONTA-GROSSENSES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE UMESP - UNIÃO MUNICIPAL DOS ESTUDANTES SECUNDARISTAS PONTA-GROSSENSES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(282)

Todos os documentos(21)