Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0000912-28.2022.8.16.0188 - TJPR

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0000912-28.2022.8.16.0188 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE SUCESSÕES DE CURITIBA - PROJUDI Rua da Glória, 290 - 6º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41)3250-1705 - E-mail: [email protected] Vistos. Trata-se do Alvará Judicial ajuizado por CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA GAPSKI e MARIA CELESTE PATO DAS NEVES GAPSKI visando obter autorização para alienação de bem e levantamento de valores depositados em nome do de cujus RICARDO LUÍS DAS NEVES GAPSKI. Pois bem. É de bem salientar que alvará judicial é uma exceção à obrigatoriedade da realização do inventário, tratando-se de procedimento substitutivo do mesmo previsto na lei 6858/80, regulamentado pelo Decreto 85845/81. Essa possibilidade somente se configura no caso de preenchidos certos requisitos, quais sejam, que o falecido não tenha deixado bens a inventariar que não os resíduos pecuniários e que não haja controvérsia em relação à legitimidade dos herdeiros. Destarte, comprovada a existência de bens a inventariar, impossível a concessão do alvará. No caso dos autos, em análise da certidão de óbito juntada ao mov. 1.9, verifica-se que consta em “ averbações/observações” a informação de que o de cujus deixou bens a inventariar. Nesse particular leciona a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - PRETENSÃO DE LEVANTAMENTO DE VALOR DEPOSITADO NA CONTA CORRENTE DO DE CUJUS - EXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR - NECESSIDADE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO E CONSEQÜENTE PARTILHA - RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 12ª C.Cível - AC - 1097541-2 - Rio Branco do Sul - Rel.: Joeci Machado Camargo - Unânime - - J. 04.06.2014) Desta feita, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça a informação contida na certidão de óbito e/ou adeque a pretensão inicial formulando pedido de emenda para o fim de deflagrar ação de inventário, que, na hipótese de consenso dos herdeiros, poderá seguirá o rito do arrolamento sumário. Intime-se. Curitiba, data da assinatura digital. César Ghizoni Juiz de Direito

18/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

Todas as movimentações(154)