Execução de Título Extrajudicial 0032801-55.2018.8.16.0021 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0032801-55.2018.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0032801-55.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0032801-55.2018.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Transação Valor da Causa: R$365.377,19 Exequente(s): ALESSANDRO VENDRAME FERREIRA Executado(s): Joaquim Jorge Festner 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, na qual foi nomeado curador especial ao executado citado por edital. Por meio da petição de mov. 258 o curador nomeado arguiu a nulidade da citação por edital e apresentou defesa por negativa geral. Devidamente intimado, o Banco exequente apresentou impugnação ao mov. 261. Vieram os autos conclusos. Decido. 2. O artigo 914, §1º do Código de Processo Civil determina que os embargos do devedor serão distribuídos por dependência e autuados em apartado. Contudo, no caso houve impugnação por negativa geral, de modo que não há falar em dilação probatória. Assim, recebo os embargos como ‘exceção de pré-executividade’. Pois bem. De início, quanto à alegação de nulidade da citação por edital, tenho que não assiste razão à parte executada. Como se vê do mov. 242.1 dos autos, a parte exequente apontou todas as diligências frustradas na tentativa de localização da parte ré, as quais foram realizadas em todos os endereços encontrados em buscas nos sistemas conveniados. Nesse sentido, verifica-se que houve o esgotamento das diligências na tentativa de localizar o executado, razão pela qual rejeito a nulidade apontada. 3. De outro norte, consoante já asseverado, o curador nomeado se valeu do disposto no artigo 341, parágrafo, único, do CPC, não impugnando de maneira especifica nenhum fato apresentado pela exequente em sua inicial. Ainda que a simples defesa por negativa geral torne os fatos controvertidos, certo é que no presente caso não há nada a macular a exigibilidade do título executivo. Com efeito, o título que embasa a presente execução se trata de escritura pública de confissão de dívida com garantia hipotecária, sendo título hábil a aparelhar processo de execução, preenchendo os requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade. Assim, rejeito a exceção apresentada. 4. Condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários processuais em favor do curador nomeado, que fixo no importe de R$ 400, 00, considerando o trabalho realizado e a curta intervenção na lide do profissional, o que faço com fundamento nos parâmetros estabelecidos no art. 85, do CPC, e conforme item 2.13 da Tabela de Honorários da Advocacia Dativa vigente neste Tribunal de Justiça, objeto da Resolução Conjunta n. 015/2019 – SEFA/PGE. 5. Preclusa a presente decisão, promova-se o prosseguimento do feito na forma requerida ao mov. 261, observando-se, para tanto, os termos das Portarias que regem os atos deste juízo. Diligências e intimações necessárias. Cascavel, datado eletronicamente.[3] Nathan Kirchner Herbst Juiz de Direito

18/02/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE ALESSANDRO VENDRAME FERREIRA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE LAUDO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA AVALIADOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

Todas as movimentações(425)

legal