Embargos à Execução 0000191-66.2021.8.16.0041 - TJPR

Embargos à Execução 0000191-66.2021.8.16.0041 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000191-66.2021.8.16.0041. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ VARA CÍVEL DE ALTO PARANÁ - PROJUDI PRAÇA SOUZA NAVES, S/N - CENTRO - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3447-1181 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000191-66.2021.8.16.0041 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$56.734,41 Embargante(s): APARECIDA DA SILVA OLIVEIRA representado(a) por OSVALDO CHIGHERO OGSUKO CHUI benedito da silva xavier representado(a) por OSVALDO CHIGHERO OGSUKO CHUI Embargado(s): Banco do Brasil S/A DECISÃO 1. Trata-se de embargos à execução opostos por BENEDITO DA SILVA XAVIER e APARECIDA DA SILVA DE OLIVEIRA em face da execução n. 0001936-18.2020.8.16.0041 que lhes move BANCO DO BRASIL S/A. Em síntese, afirmam os embargantes que a execução recai sobre a cédula de crédito bancário n. 493.603.549, pactuada com a finalidade única de quitação de dívidas anteriores, o que ensejaria a possibilidade de revisão dos contratos pretéritos. Sustenta a inexigibilidade do título, uma vez que, com a revisão das cláusulas dos contratos anteriores, o montante constante da CCB objeto da execução certamente não corresponderá ao valor exequendo. Pugna, por fim, pelo reconhecimento da nulidade do título de crédito e do excesso de execução. O embargado, em sua manifestação de mov. 22, argui, preliminarmente, a impossibilidade de concessão da assistência judiciária gratuita. No mérito, sustenta a demonstração incontroversa do crédito ajuizado e da inadimplência da parte autora, a liquidez, certeza e exigibilidade do título, a impossibilidade de análise dos contratos anteriores e a inexistência de cláusulas abusivas. Os embargantes pugnaram pela realização de prova pericial contábil, ao passo que o embargado não tem provas a produzir. Antes de sanear o feito, entendo que devem ser analisados os pedidos de inversão do ônus da prova e exibição dos contratos anteriores, haja vista que, caso apresentados, deverá a parte embargante aditar a inicial, especificando, de forma clara, as cláusulas que entende abusivas. 2. A controvérsia deve ser analisada à luz das regras consumeristas, posto que, conforme o disposto na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Não restam dúvidas de que a instituição embargada é fornecedora de produto, que, no caso, é o crédito, cedido aos embargantes como destinatários finais, já que não utilizado para fomento do negócio ou outra causa apta a afastar a aplicação dos ditames consumeristas. A inversão do ônus da prova, por sua vez, não é automática, podendo ser levada a efeito quando configurado qualquer dos requisitos previstos no art. 6º, inciso VIII, do CDC: verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor. No presente caso, deve ser reconhecida a hipossuficiência dos embargantes em face da instituição financeira, seja do ponto de vista econômico, seja no aspecto técnico, porquanto esta dispõe de instrumentos próprios para se desincumbir do ônus de prova. Isto posto, INVERTO o ônus da prova. Saliento, contudo, que tal inversão não é absoluta, limitando-se à comprovação dos termos e juros pactuados e da licitude das cobranças realizadas, bem como de provar eventual causa legal excludente da responsabilidade civil (art. 14, §3º, do CDC). De outro lado, o ônus de provar eventuais pagamentos e purgação da mora, bem como de indicar, de forma pormenorizada, as cláusulas que entende abusivas, é dos embargantes, conforme dispõe o art. 373, I, do CPC. 3. A execução embargada funda-se na CCB n. 493.603.549, a qual prevê, de forma clara, que o valor contratado destina-se “única e exclusivamente ao pagamento do salvo devedor das minhas (nossas) dívidas, valor este reconhecido como líquido, certo e exigível, com a intenção de novar, concernente às operações de crédito contratadas anteriormente com o Banco do Brasil, inclusive as dívidas relativas a Adiantamento a Depositantes” (grifei). Na sequência, indica a linha de crédito “BB CUSTEIO AG”, contrato n. 3926953, no valor de R$ 77.292,24, salvo devedor de R$ 49.818,01. De proêmio, trago à luz o que dispõe a Súmula n. 286 do Superior Tribunal de Justiça: “A renegociação de contrato bancário ou a confissão de dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores.” De fato, ainda existe, na jurisprudência, certa divergência quanto à aplicação desta súmula para os casos de novação de dívidas. Porém, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná vem adotando, cada vez com mais frequência, o entendimento de que a novação não obsta o direito de revisão dos contratos anteriores. Colaciono abaixo ementas de julgados recentes sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.RECURSO DA PARTE EMBARGANTE. JUROS REMUNERATÓRIOS COBRADOS ACIMA DO PACTUADO. NÃO CONHECIMENTO, INOVAÇÃO RECURSAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, EXPLICITANDO OS MOTIVOS PELOS QUAIS ENTENDE NÃO SER POSSÍVEL A REVISÃO DE CONTRATOS ANTERIORES. ALEGAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS CONTRATOS ANTERIORES, AINDA QUE TENHA HAVIDO NOVAÇÃO. VERIFICAÇÃO. NOVAÇÃO QUE NÃO OBSTA O DIREITO DE REVISÃO DOS CONTRATOS ANTERIORES. INDICAÇÃO EXPRESSA DOS CONTRATOS ORIGINÁRIOS E DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA CASSADA.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA. (TJ-PR - APL: 00156605420168160001 PR 0015660-54.2016.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, Data de Julgamento: 24/07/2020, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/08/2020) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. EXECUÇÃO LASTREADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. NULIDADE DO TÍTULO. NÃO VERIFICADA. RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA QUE NÃO AFETA A SUA HIGIDEZ. CÉDULA EXEQUENDA QUE INDICA EXPRESSAMENTE A INTENÇÃO DE NOVAR. NOVAÇÃO QUE NÃO OBSTA O DIREITO DE REVISÃO DOS CONTRATOS ANTERIORES. ART. 367 DO CC E SÚMULA 286 DO STJ. INCIDENTES. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA NOVA INSTRUÇÃO, COM A POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO QUE ORIGINOU A DÍVIDA. DEMAIS TEMAS PREJUDICADOS. RECURSO PROVIDO. (TJ-PR - APL: 00009615520198160065 PR 0000961-55.2019.8.16.0065 (Acórdão), Relator: Desembargador Fernando Ferreira de Moraes, Data de Julgamento: 30/10/2020, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/10/2020) É exatamente este o caso dos autos. A cédula de crédito bancário foi pactuada com a única finalidade de quitar a dívida constante do contrato anterior. Portanto, ante a alegação de inexigibilidade do título em razão da irregularidade do contrato anterior, passível este de análise. 4. Sendo assim, determino à parte embargada que apresente nos autos, no prazo de 15 dias, todos os contratos que originaram a cédula de crédito bancário exequenda. Na sequência, os embargantes deverão ser intimados para, em igual prazo, manifestarem-se e apontarem de forma específica os encargos, taxas e cláusulas que entendem abusivos, retificando o valor da causa, observando os ditames do art.330, §2º do CPC, sob pena de se considerar genérico e, portanto, rejeitado o pedido revisional. 5. Apensem-se estes autos à execução n. 0001936-18.2020.816.0041. 6. Tudo feito, retornem conclusos para saneamento. 7. Diligências necessárias. Alto Paraná, datado e assinado eletronicamente. Huber Pereira Cavalheiro Juiz de Direito

18/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

PROCESSO REATIVADO

Todas as movimentações(105)