Execução Fiscal 0000234-26.2019.8.16.0056 - TJPR

Execução Fiscal 0000234-26.2019.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000234-26.2019.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000234-26.2019.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.984,46 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): NAYM LIBOS I. Cuida-se de requerimento formulado pela parte exequente, pleiteando pela alteração do polo passivo da demanda, redirecionando-se contra o respectivo espólio. Compulsando os autos, verifica-se que a Execução Fiscal foi ajuizada no dia 11.01.2019 contra devedor já falecido e não contra o respectivo espólio. Ademais, o lançamento tributário ocorreu nos anos de 2014 e 2015, sendo que o executado faleceu em 01.08.2018, consoante se faz a certidão de óbito acostada em evento 124.2. Tem-se, portanto, que o falecimento se deu após o lançamento do tributo e antes da propositura da ação de Execução Fiscal, sendo esse, fato superveniente de desconhecimento do exequente que, somente após o ajuizamento da ação se depara com a notícia do óbito do devedor. A constituição definitiva do crédito já se consolidou quando ainda vivo o contribuinte, oportunizando a ele o pagamento/parcelamento voluntário do tributo ou ainda, defender-se de eventual discordância com o lançamento. Por isso, faz-se necessária a alteração do polo passivo desta demanda para prosseguir a execução em nome do espólio do executado. Salienta-se que não se trata de alteração do polo passivo da relação jurídico-tributária quando do lançamento em nome do contribuinte para inclusão de outro, haja vista que tal medida visa somente a adequação do polo passivo da relação processual em razão do fato superveniente advindo da sucessão em decorrência da morte do devedor, não havendo a necessidade de substituição da Certidão de Dívida Ativa. Neste sentido: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. TEMA 009/TJPR. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. POLO PASSIVO. ALTERAÇÃO. MORTE APÓS LANÇAMENTO E ANTES DO AJUIZAMENTO. PETIÇÃO INICIAL. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE. DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL OU FORMAL. SUJEITO PASSIVO TRIBUTÁRIO INALTERADO. TESE FIXADA: “É PERMITIDA A ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO NA EXECUÇÃO FISCAL, PELA MORTE DO SUJEITO PASSIVO OCORRIDA APÓS O LANÇAMENTO E ANTES DO AJUIZAMENTO, MEDIANTE REDIRECIONAMENTO CONTRA O RESPECTIVO ESPÓLIO”. Considerando a fundamentação supra, verifica-se que o caso em tela amolda-se nos termos da tese fixada em IRDR pelo Tribunal de Justiça do estado do Paraná, pelo que, defiro o pedido do exequente de alteração do polo passivo da execução, redirecionando-se contra o respectivo espólio. II. Proceda-se à alteração no Sistema PROJUDI, para que a parte executada passe a constar como Espólio de NAYM LIBOS. III. Remetam-se ao Cartório Distribuidor para que proceda com as anotações necessárias. IV. Após, manifeste-se a parte exequente, acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. V. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente. Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

18/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE ALESSANDRO CECILIO DA SILVA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/NOTIFICAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE NAYM LIBOS REPRESENTADO(A) POR NAYLA MOTTA CAMPOS LIBOS

CONCLUSOS PARA DECISÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(296)

Todos os documentos(19)